| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 681 / 1963 |
| Date | 1963-02-16 |
| Ementa | Abre C. Especial no valor de Cr$ 500.000,00; destinados a instalar serviço de iluminação pública / Pov. de Trindade. |
| native_id | 1917 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº. 681, de 16 de Fevereiro de 1963. Ementa: Autoriza a abertura de Crédito. A Câmara Municipal de Araripina Decreta: Art. 1º - Fica o Prefeito do Município de Araripina, autorizado a instalar um serviço de iluminação pública no Povoado Trindade, deste Município, com o aproveitamento do motor da Prefeitura local, adquirindo por compra a Cooperativa Agro Pecuária de Araripina. Art. 2º - Poderá a Prefeitura, aceitar a cooperação de particulares para obtenção da posteação que se fizer necessária à referida instalação. Art. 3º - Trinta (30) dias após a inauguração do serviço de que trata os artigos anteriores, será estabelecida pelos poderes executivo e legislativo, a taxa a ser cobrada pelo consumo de luz dos particulares. Art. 4º - Para os serviços de instalação, fios, transporte, assentamento de motor, etc, fica o Poder Executivo, autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de quinhentos mil cruzeiros (Cr$ 500.000,00) que correrá por conta dos saldos orçamentários do exercício do ano passado. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Araripina, em 16 de Fevereiro de 1963. José Araújo Lima – Presidente Moises Bom de Oliveira – 1º Secretário