norma nº 698/1963

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº. 698, de 25 de Maio de 1963.
Ementa: Eleva para 2% a contribuição do IPSEP.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta:
Art. 1º - Fica elevada para 2% (dois por cento) das verbas orçamentárias 
destinadas ao pagamento de pessoal fixo e variável, bem como do pessoal inativo, a 
contribuição obrigatória do Município, destinada ao custeio da Assistência Médica 
prestado pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco 
(IPSEP) ao funcionalismo Municipal. 
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por 
conta da verba 8914-a, do orçamento em vigor.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Araripina, em 25 de Maio de 1963. 
José Araújo Lima – Presidente
Moises Bom de Oliveira – 1º Secretário