norma nº 543/1960

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº. 543, de 8 de Setembro de 1960.
Ementa: Autoriza a abertura de um Crédito 
Suplementar no valor de Cr$ 2.500,00, na 
consignação 8990, do orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
Crédito Suplementar na consignação nº. 8990, do orçamento vigente, valor de dois mil e 
quinhentos cruzeiros (Cr$ 2.500,00), a fim de fazer face ao pagamento do aumento da 
gratificação ao Oficial de Justiça desta Comarca, numa base de quinhentos cruzeiros 
(Cr$ 500,00) mensais, a contar de agosto a dezembro do corrente ano.
Art. 2º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo, autorizado a incluir na 
Proposta Orçamentária para o exercício financeiro de 1961, o aumento a que se refere o 
artigo 1º da presente lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a presente lei, correrá por conta dos
saldos orçamentários no corrente exercício.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação por edital, 
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araripina, 8 de Setembro de 1960.
José Araújo Lima – Presidente
Prisco Arraes – 1º Secretário