| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 709 / 1963 |
| Date | 1963-05-25 |
| Ementa | Concede isenção do imposto territorial rural ao Sr. José Barros da Costa / res. no Sítio Samambaia. |
| native_id | 1945 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº. 709, de 25 de Maio de 1963. Ementa: Autoriza isenção de imposto Territorial Rural ao Sr. José Barros da Costa. A Câmara Municipal de Araripina Decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder isenção de pagamento do imposto territorial rural, ao Sr. José Barros da Costa, residente no sítio Saco da Samambaia, 1º distrito deste Município. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Araripina, em 25 de Maio de 1963. José Araújo Lima – Presidente Moises Bom de Oliveira – 1º Secretário