| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 544 / 1960 |
| Date | 1960-02-20 |
| Ementa | Perdoa dívida ativa que tem p/ c/ a municipalidade do Sr. Antônio Eugênio Marinho, ref. Aforamento de mata. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº. 544, de 15 de Outubro de 1960. Ementa: Autoriza o perdão de dívida que tem com a municipalidade, o Sr. Antonio Eugenio Marinho, na quantia de Cr$ 1.159,00. A Câmara Municipal de Araripina Decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a perdoar a dívida que tem com a municipalidade, o senhor Antonio Eugenio Marinho, no valor de Cr$ 1.159,00, referente a aforamento de mata. Art. 2º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo, autorizado a mandar dar baixa no referido lançamento . Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação por edital, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Araripina, 15 de Outubro de 1960. José Araújo Lima – Presidente Prisco Arraes – 1º Secretário