| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 723 / 1963 |
| Date | 1963-10-16 |
| Ementa | Abre Crédito Especial no valor de Cr$ 84.000,00; p/ pagto de aluguel do prédio(res.) do Juiz de Direito desta Comarca. |
| native_id | 1959 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº. 723, de 16 de Outubro de 1963. Ementa: Autoriza abertura de um Crédito Especial no valor de Cr$ 84.000,00. A Câmara Municipal de Araripina Decreta: Art. 1º - Fica aberto um crédito especial no valor de oitenta e quatro mil cruzeiros (Cr$ 84.000,00), a fim de fazer face ao pagamento do aluguel do prédio de residência do Exmo. Dr. Juiz de Direito desta Comarca, no decorrer do corrente exercício. Art. 2º - As despesas decorrentes com a presente lei, correrão por conta dos saldos da arrecadação no corrente exercício. Art. 3º - A presente lei será incluída na Proposta Orçamentária para o próximo exercício de 1964. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação por edital, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Araripina, em 16 de Outubro de 1963. José Araújo Lima – Presidente Moises Bom de Oliveira – 1º Secretário