| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 646 / 1962 |
| Date | 1962-05-17 |
| Ementa | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a mandar cancelar o lançamento existente / do Sr. Ângelo Vicente. |
| native_id | 1977 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº. 646, de 17 de Maio de 1962. Ementa: Autoriza a cancelar o lançamento e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina Decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a mandar cancelar o lançamento existente em nome do Sr. Ângelo Vicente Ferreira, já falecido, referente a meia (1/2) frente de carrasco na serra denominada Serra do Cavaco deste Município. Art. 2º - A meia (1/2) frente de mata constante do art. 1º desta lei, em seguida ao cancelamento do nome do seu antigo ocupante será aforada ao seu filho Afonso Sebastião Cordeiro, que vem a doze (12) anos pagando os seus impostos nesta Prefeitura. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Araripina, em 17 de Maio de 1962. Dionísio de Deus Lima – Presidente Francisco Clarecindo Coelho – 2º Secretário