| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 648 / 1962 |
| Date | 1962-05-18 |
| Ementa | Perdôa dívida que tem p/ c/ o Município da Sra. Alaíde Gomes Moisés, residente nesta cidade. |
| native_id | 1979 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº. 648, de 18 de Maio de 1962. Ementa: Autoriza perdão de débito e concede a isenção de imposto. A Câmara Municipal de Araripina Decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder perdão da dívida que tem com o município, a senhora dona Alaíde Gomes Moises, no valor de Cr$ 2.006,00 (dois mil e seis cruzeiros), referente aos anos de 1960 e 1961, decorrente de imposto predial, e concede também ao mesmo tempo isenção do aludido imposto. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação por edital, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Araripina, em 18 de Maio de 1962. Dionísio de Deus Lima – Presidente José Arruda Jacob – 1º Secretário