br-locleg corpus explorer

← Araripina (PE)

norma nº 648/1962

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 648 / 1962
Date 1962-05-18
EmentaPerdôa dívida que tem p/ c/ o Município da Sra. Alaíde Gomes Moisés, residente nesta cidade.
native_id1979

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº. 648, de 18 de Maio de 1962.
Ementa: Autoriza perdão de débito e concede a 
isenção de imposto.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder perdão da 
dívida que tem com o município, a senhora dona Alaíde Gomes Moises, no valor de Cr$ 
2.006,00 (dois mil e seis cruzeiros), referente aos anos de 1960 e 1961, decorrente de 
imposto predial, e concede também ao mesmo tempo isenção do aludido imposto. 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação por edital, 
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araripina, em 18 de Maio de 1962. 
Dionísio de Deus Lima – Presidente
José Arruda Jacob – 1º Secretário

open original →