| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 547 / 1960 |
| Date | 1960-02-20 |
| Ementa | Perdoa dívida ativa que tem p/ c/ a municipalidade do Sr. José Cordeiro Sobrinho, ref. ao prédio lançado p/ engano. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº. 547, de 15 de Outubro de 1960. Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a perdoar a divida que tem com a municipalidade o Sr. José Cordeiro Sobrinho. A Câmara Municipal de Araripina Decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a perdoar a dívida que tem com a municipalidade o Sr. Jose Cordeiro Sobrinho, o qual foi lançado por engano como possuidor de dois aviamentos, na Serra do Araripe neste Município. Art. 2º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a mandar dar baixa no referido lançamento. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação por edital, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Araripina, 15 de Outubro de 1960. José Araújo Lima – Presidente Prisco Arraes – 1º Secretário