| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 649 / 1962 |
| Date | 1962-08-18 |
| Ementa | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder auxílio ao indigente Manoel Pinheiro de Alencar. |
| native_id | 1980 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº. 649, de 18 de Agosto de 1962. Ementa: Autoriza a conceder um auxílio de Cr$ 200,00 mensal ao Indigente Manoel Pinheiro de Alencar. A Câmara Municipal de Araripina Decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio mensal de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros), ao Sr. Manoel Pinheiro de Alencar, residente na Vila de Moraes 2º distrito deste Município. Art. 2º - A despesa decorrente com a execução da presente lei, correrá por conta dos saldos do orçamento em vigor. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação por edital, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Araripina, em 18 de Agosto de 1962. Dionísio de Deus Lima – Presidente José Arruda Jacob – 1º Secretário