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← Araripina (PE)

norma nº 654/1962

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 654 / 1962
Date 1962-08-18
EmentaConcede aumento dos vencimentos dos funcionários ativos e inativos da Prefeitura a base de 40%.
native_id1985

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº. 654, de 18 de Agosto de 1962.
Ementa: Autoriza aumento de vencimentos aos 
funcionários ativos e inativos da Prefeitura na 
base de 40%.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder um aumento de 
vencimentos numa base de quarenta por cento (40%) aos funcionários municipais a 
contar de 1º de junho do corrente ano.
Art. 2º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir 
um Crédito Suplementar, que se tornar necessário a fim de fazer face ao aumento acima 
aludido, no decorrer do corrente exercício.
Art. 3º - As despesas constantes para execução da presente lei, correrão por 
conta da arrecadação no corrente exercício.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araripina, em 18 de Agosto de 1962. 
Dionísio de Deus Lima – Presidente
José Arruda Jacob – 1º Secretário

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