| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 660 / 1962 |
| Date | 1962-08-18 |
| Ementa | Perdôa débito que tem p/ c/ a Fazenda Municipal do Sr. José Batista Filho, ref. ao prédio na Rua 11 de Setembro. |
| native_id | 1991 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº. 660, de 18 de Agosto de 1962. Ementa: Autoriza perdão de dívida ativa ao Sr. José Batista Filho. A Câmara Municipal de Araripina Decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a perdoar o débito que tem com a Fazenda Municipal, o Sr. José Batista Filho, proveniente de um prédio de sua propriedade, sito a rua 11 de Setembro desta cidade, no valor de Cr$ 3.874,40 (três mil oitocentos e setenta e quatro cruzeiros e quarenta centavos), relativo aos exercícios de 1953 a 1961. Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Araripina, em 18 de Agosto de 1962. Dionísio de Deus Lima – Presidente José Arruda Jacob – 1º Secretário