| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 668 / 1962 |
| Date | 1962-10-27 |
| Ementa | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder auxílio de Cr$ 300,00 a indigente Maria Silvina Saturnino. |
| native_id | 1999 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº. 668, de 27 de Outubro de 1962. Ementa: Autoriza conceder um auxílio de Cr$ 300,00 mensais a Indigente Maria Silvina Saturnino. A Câmara Municipal de Araripina Decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio de trezentos cruzeiros (Cr$ 300,00) mensais a indigente Maria Silvina Saturnino, residente na Vila Nascente, 3º distrito deste Município. Art. 2º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 900,00 (novecentos cruzeiros), na consignação 8294 do orçamento em vigor, a fim de fazer face ao pagamento a partir do dia 1º de outubro a dezembro do corrente ano. Art. 3º - As despesas decorrente com a execução da presente lei, correrão por conta dos saldos orçamentários no corrente exercício. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Araripina, em 27 de Outubro de 1962. Dionísio de Deus Lima – Presidente José Arruda Jacob – 1º Secretário