br-locleg corpus explorer

← Araripina (PE)

norma nº 668/1962

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 668 / 1962
Date 1962-10-27
EmentaFica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder auxílio de Cr$ 300,00 a indigente Maria Silvina Saturnino.
native_id1999

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº. 668, de 27 de Outubro de 1962.
Ementa: Autoriza conceder um auxílio de Cr$ 300,00
mensais a Indigente Maria Silvina Saturnino.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio de 
trezentos cruzeiros (Cr$ 300,00) mensais a indigente Maria Silvina Saturnino, residente 
na Vila Nascente, 3º distrito deste Município. 
Art. 2º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito 
Suplementar no valor de Cr$ 900,00 (novecentos cruzeiros), na consignação 8294 do 
orçamento em vigor, a fim de fazer face ao pagamento a partir do dia 1º de outubro a 
dezembro do corrente ano.
Art. 3º - As despesas decorrente com a execução da presente lei, correrão por 
conta dos saldos orçamentários no corrente exercício.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Araripina, em 27 de Outubro de 1962. 
Dionísio de Deus Lima – Presidente
José Arruda Jacob – 1º Secretário

open original →