norma nº 3012/2022

GOVERNO MUNICIPAL
ARARIPINA
Mais trabalho. Futuro melhor!
LEI Nº 3.012, DE 21 DE JANEIRO DE 2022
EMENTA: Altera o teor dos artigos 1º e 2º da Lei
Municipal nº 2.959 de 07 de fevereiro de 2020, que
dispõe sobre o pagamento do denominado Incentivo
Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de
Saúde, Agentes de Combate às Endemias e Agentes
Comunitários de Saúde do PACs, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. JOSÉ
RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições
legais. FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e Eu Prefeito
Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 1º e 2 º da Lei Municipal nº 2.959 de 07/02/2020 passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) vinculados à Equipes de Saúde da Família, aos
Agentes de Combate às Endemias (ACE) e aos Agentes Comunitários de Saúde
do PACs, excepcionalmente no exercício de 2021, a ser pago a partir de
janeiro de 2022. O percentual de 100% (cem por cento) dos recursos
recebidos da União Federal, previstos nas Portarias de números 674/GM e
873/GM, do Ministério da Saúde, denominado de Incentivo Financeiro
Adicional.
Parágrafo Único — Idem”.
“Art. 2º O incentivo financeiro adicional será repassado, excepcionalmente no
no montante de
100% (cem por cento) aos agentes Comunitários de CS) vinculados à
ombate às Endemias (ACE) e
exercício de 2021, a ser pago a partir de janeiro de é
Equipes de Saúde da Família, aos Agentes
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabineteQararipina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
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(ARARIPINA
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aos Agentes Comunitários de Saúde do PACs e sobre o mesmo não haverá
incidência de encargos sociais, conforme disposto no item 7, da alínea “e”, do
$ 9º, do art. 28 da Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991”.
Art. 3º Idem.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 21 de janeiro de 2022.
A
Nao
e»
JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO
i Prefeito
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