| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 570 / 1961 |
| Date | 1961-05-20 |
| Ementa | Perdôa dívida ativa que tem p/ c/ o município do Sr. Manoel Freire Bentinho, residente nesta cidade. |
| native_id | 2023 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº. 570, de 20 de Maio de 1961. Ementa: Autoriza perdão da dívida e concede isenção de impostos. A Câmara Municipal de Araripina Decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a perdoar a dívida que tem com o Município, e isentar de impostos o senhor Manoel Freire Bentinho, residente nesta cidade. Art. 2º - Fica ainda autorizado a mandar dar baixa no aludido lançamento. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação por edital, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Araripina, 20 de Maio de 1961. José Araújo Lima – Presidente Prisco Arraes – 1º Secretário