norma nº 586/1961

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº. 586, de 26 de Agosto de 1961.
Ementa: Autoriza gratificação destinada a 
preservação da Ordem Pública.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito 
Especial no valor Cr$ 15.000,00, destinado a uma gratificação ao Sr. Delegado de 
Polícia local, distribuída mensalmente em parcelas de Cr$ 3.000,00 a contar do dia 1º 
do mês em curso e a terminar em 30 de Dezembro do corrente ano.
Art. 2º - Na Proposta Orçamentária para o exercício de a962 será consignada um 
gratificação mensal de três mil cruzeiros, ao Delegado de Polícia local, como estímulo 
aos serviços seus prestados a Ordem Pública.
Art. 3º - A despesa decorrente com o disposto no artigo anterior desta lei, 
correrá por conta da arrecadação orçamentária do corrente ano.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araripina, 26 de Agosto de 1961.
José Araújo Lima – Presidente
Prisco Arraes – 1º Secretário