norma nº 593/1961

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº. 593, de 26 de Agosto de 1961.
Ementa: Autoriza ao Chefe do Poder Executivo 
garantir empréstimos e dar outras 
providências.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado em nome da 
Prefeitura a firmar termo de responsabilidade junto a Diretoria da Cooperativa Agro￾Pecuária de Araripina Ltda, pelo empréstimo solicitado por aquele Departamento de 
Crédito ao Banco do Brasil S/A, no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de 
cruzeiros), ficando por força do presente decreto autorizado o Edil Municipal a pagar na 
época do vencimento todo e qualquer importância que não seja resgatada no devido 
prazo estipulado para vencimento das notas promissórias penhoradas a aquele Banco.
Art. 2º - Para cumprimento do disposto do artigo anterior fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a lançar mão da arrecadação do Imposto de Indústria e Profissão.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araripina, 26 de Agosto de 1961.
José Araújo Lima – Presidente
Prisco Arraes – 1º Secretário