| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 594 / 1961 |
| Date | 1961-08-26 |
| Ementa | Perdôa débito que tem p/ c/ a Fazenda Municipal do Sr. Manoel Luciano Alves, ref. a um prédio em Lagoa do Barro. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº. 594, de 26 de Agosto de 1961. Ementa: Autoriza o perdão de dívida ativa ao contribuinte Manoel Luciano Alves. A Câmara Municipal de Araripina Decreta: Art. 1º - Fica perdoado o débito que o contribuinte Manoel Luciano Alves, tem com a municipalidade, em decorrência da falta de pagamento do imposto predial, referente a um prédio no Povoado Lagoa do Barro 2º distrito do Município. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Araripina, em 26 de Agosto de 1961. José Araújo Lima – Presidente Prisco Arraes – 1º Secretário