| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 555 / 1960 |
| Date | 1960-02-20 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir um prédio na Rua 15 de novembro, desta cidade. |
| native_id | 206 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº. 555, de 7 de Dezembro de 1960. Ementa: Dispõe sobre a autorização para aquisição de imóvel e abertura de crédito. A Câmara Municipal de Araripina Decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir um prédio a rua 15 de Novembro nesta cidade de propriedade do Sr. José Pereira de Carvalho, o qual será demolido posteriormente para embelezamento da cidade. Art. 2º - Fica igualmente autorizado o Poder Executivo assinar a escritura e abrir um Crédito Especial no valor de cento e vinte mil cruzeiros (Cr$ 120.000,00), a fim de fazer face a aquisição do imóvel e as despesas subsequentes. Art. 3º - A despesa decorrente com a presente lei, correrá por conta do saldo orçamentário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação por edital, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Araripina, 7 de Dezembro de 1960. José Araújo Lima – Presidente Prisco Arraes – 1º Secretário