norma nº 612/1961

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº. 612, de 16 de Outubro de 1961.
Ementa: Autoriza reverter para o Patrimônio da 
Prefeitura terreno foreiro abandonado por 
seu antigo arrendatário.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a mandar cancelar o 
lançamento existente em nome de Cícero Ferreira, referente a (2.1/2) duas e meia frente 
de matas, localizadas na Serra de Simões, 1º distrito deste Município.
Art. 2º - As frentes de mata constantes do art. 1º desta lei, em seguida ao 
cancelamento do lançamento do nome do seu antigo ocupante, serão aforadas conforme 
o uso adotado pela Prefeitura local.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Araripina, em 16 de Outubro de 1961.
José Araújo Lima – Presidente
Prisco Arraes – 1º Secretário