norma nº 556/1960

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº. 556, de 7 de Dezembro de 1960.
Ementa: Concede abono de Natal aos funcionários 
Municipais.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta:
Art. 1º - Fica o senhor Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder aos funcionários municipais, uma gratificação intitulada “Abono de Natal”, 
calculada sobre um mês de vencimentos.
Art. 2º - As despesas decorrente com a execução da presente lei, correrão por 
conta dos recursos financeiros do Erário, podendo ser aberto pelo Chefe do Poder 
Executivo, um Crédito Especial no valor que se torne necessário, para cobertura das 
despesas com a presente lei
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação por edital, 
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araripina, 7 de Dezembro de 1960.
José Araújo Lima – Presidente
Prisco Arraes – 1º Secretário