norma nº 624/1961

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº. 624, de 17 de Outubro de 1961.
Ementa: Concede abono de Natal aos funcionários 
Municipais, ativos e inativos.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta:
Art. 1º - Fica o senhor Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder aos funcionários do Município, ativos e inativos, uma gratificação intitulada 
“Abono de Natal”, calculada sobre um mês de ordenado.
Art. 2º - O abono de natal, será pago conjuntamente com os vencimentos 
relativo ao mês de Dezembro do corrente ano. 
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por 
conta dos saldos orçamentários do Erário, podendo ser aberto pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal, um Crédito Especial no valor que se torne necessário, para 
cobertura das despesas com a presente lei. 
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araripina, 17 de Outubro de 1961.
José Araújo Lima – Presidente
Prisco Arraes – 1º Secretário