| Tipo | Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1990 |
| Date | 1990-04-05 |
| Ementa | Lei Orgânica do Município de Araripina. |
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Lei Orgânica do Município de Araripina 05 de Abril de 1990 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARARIPINA MENSAGEM Nós, Vereadores, os representantes do Povo de Araripina, comunidade modelar do Sertão do Araripe, estrela exponencial da Constelação do Estado de Pernambuco, reunidos sob a proteção de Deus, para instituir uma comunidade harmônica, destinada a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, o bem estar, o desenvolvimento e a justiça como valores supremos e inalienáveis de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos de ordens social, racial ou religioso. Pensando em definir as melhores políticas públicas para os Araripinenses, conferidas pelo Art. 29 da Constituição Federal, que os Vereadores reformaram e atualizaram a Lei Orgânica de nossa cidade. Apresentando a redação original acrescida das Emendas promulgadas e das supressões decorrentes de ações diretas de inconstitucionalidade, PROMULGAMOS a seguinte Lei Orgânica do Município de Araripina. LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE ARARIPINA TITULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O Município de Araripina, pessoa jurídica de direito público interno, é uma unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e por Lei Orgânica . Art. 2º - O território do Município poderá ser dividido em distritos e povoados, criados, organizados e suprimidos por Lei Municipal, observada a legislação estadual, sendo dispensada a consulta a população interessada para criação do distrito, desde que não importe na perda territorial, com exceção do distrito que tem a denominação da sede do município. Art. 3º - O Município integra a divisão administrativa do Estado de Pernambuco. Art. 4º - O Município terá a denominação de sua sede, que gozará da categoria de cidade, enquanto que o Distrito tomará o nome de sua vila. Art. 5º - Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, diretos e ações que a qualquer título pertençam. Parágrafo Único – O Município tem direito à participação no resultado da exploração do petróleo, gás natural, gipsita e de outros recursos minerais existentes em seu território. Art. 6º - São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de sua Cultura e História, cujo uso será regulamentado por Lei. Parágrafo Único – A Medalha Honorífica do Município, a ser instituída por Lei, será a honraria máxima concedida a personalidades ou instituições que se destacarem por relevantes serviços prestados ao Município. TÍTULO II DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL Art. 7º - Compete ao Município: I – legislar sobre assuntos de interesse local; II – suplementar a Legislação Federal e a Estadual, no que couber; III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes, nos prazos fixados em lei; IV – criar, organizar e suprimir distritos, observado o disposto nesta Lei Orgânica e na legislação estadual pertinente; V – instituir a guarda municipal, destinada à preservação de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei; VI – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de comissão ou permissão, entre outros, os seguintes serviços: a) transporte urbano e intra/ e intermunicipal, que terá caráter essencial; b) abastecimento d’agua e esgotos sanitários; c) mercados, feiras e matadouros locais; d) cemitérios e serviços funerários; e) iluminação pública; f) limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do lixo; g) transporte de estudantes carentes, dos distritos para a sede e vice-versa, no período escolar; VII – manter, com a cooperação técnica e financeira da União, Estado e entidades filantrópicas, programas de educação pré-escolar e ensino fundamental; VIII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União, Estado e entidades filantrópicas, internacionais, serviços de atendimento à saúde da população; IX – promover a proteção do Patrimônio Histórico, Cultural, Artístico e Paisagístico local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual; X – promover a cultura, a recreação e o desporto; XI – fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, inclusive a artesanal; XII – preservar as florestas, a fauna e a flora, proteger o meio ambiente e combater a poluição, em qualquer de suas formas; XIII – realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meio de instituições privadas, entidades e organismos nacionais e internacionais, conforme critérios e condições fixados em lei municipal; XIV – realizar programa de alfabetização; XV – realizar atividades de defesa civil, inclusive as de combate a incêndios, secas, cheias e prevenção de outras calamidades naturais, em coordenação com a União e o Estado; XVI – promover, no que couber, adequando ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; XVII – elaborar e executar o Plano Diretor; XVIII – executar obras de: a) abertura, pavimentação e conservação de vias; b) drenagem pluvial; c) construção e conservação de estradas, parques, jardins e hortos florestais; d) construção e conservação de estradas vicinais municipais; e) edificação e conservação de prédios públicos municipais, estaduais e federais, sob convênio ou a serviço do Município; XIX – fixar: a) tarifas dos serviços públicos, inclusive, dos serviços de taxi e transportes coletivos; b) horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços; XX – sinalizar as vias públicas, urbanas e rurais; XXI – regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos; XXI – regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos; XXII – conceder licença para: a) localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços; b) afixação de cartazes, letreiros, anúncios, faixas, outdoors, emblemas de utilização de serviços de altofalantes para fins de publicidade e propaganda; c) exercício de comercio eventual ou ambulante; d) realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observadas as prescrições legais; e) prestação dos serviços de táxi. XXIII – estabelecer servidões administrativas necessárias a realização de seus serviços, inclusive à dos seus concessionários; XXIV – fiscalizar os quintais e terrenos baldios, notificando os proprietários a mantê-los asseados, murados e com as calçadas correspondentes a suas testadas devidamente construídas; sob pena de execução direta pela administração municipal e sem prejuízo de sanções previstas em lei e cobrança de custo respectivo ao proprietário omisso; XXV– promover e cria mecanismos de participação popular na gestão pública do município; XXVI – organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa; XXVII – fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e as condições sanitárias dos gêneros alimentícios; XXVIII– dispor sobre depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal; XXIX – dispor sobre o registro, vacinação e captura de animais com a finalidade precípua de erradicação da raiva e outras moléstias de que possam ser portadores ou transmissores; XXX – estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos; XXXI – as leis, balancetes mensais, o balanço anual de suas contas, o orçamento anual e demais instrumentos previstos em lei complementar federal, serão publicados no órgão oficial do município ou em jornal local de circulação regular e, na sua falta, afixados em local bem visível da Prefeitura e Câmara Municipal; XXXII – instituir regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, das autarquias e fundações públicas, bem como os planos de carreira; XXXIII– amparar de modo especial, os idosos e os portadores de deficiência; XXXIV– assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações estabelecendo os prazos de atendimento; XXXV – implementar, manter e operar diretamente ou através de concessão o sistema de estacionamento rotativo nas vias urbanas; XXXVI – a Lei Municipal exigirá das concessionárias de serviço público, a obrigatoriedade de encaminhar ao usuário as quitações das faturas mensais correspondentes; XXXVII – a declaração de quitação anual deverá constar a informação de que ela substitui para comprovação das obrigações do usuário as quitações das faturas mensais correspondentes; Art. 8º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, o Município atuará em cooperação com a União e o estado para o exercício das competências enumeradas no artigo 23 da Constituição Federal, desde que as condições sejam de interesse do Município, num todo, ou de parcela ponderável dos cidadãos. TITULO III DO GOVERNO MUNICIPAL CAPÍTULO I DOS PODERES MUNICIPAIS Art. 9º - São Poderes do Município, independente e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. § 1º - O Poder Municipal será exercido pelo povo, nos termos da Constituição da República, da Constituição Estadual e desta Lei Orgânica. § 2º - O exercício indireto do poder pelo povo far-se-á através de representantes eleitos, mediante sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, na forma da Constituição da República. §3º - O exercício direto do poder pelo povo far-se-á através dos seguintes instrumentos: I – iniciativa popular no processo legislativo; II – plebiscito; III – referendo. § 4º - A convocação de plebiscito e a autorização de referendo dependerá da solicitação: I – da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal; II – do Prefeito; III – de 5% (cinco por cento) do eleitorado alistado no município, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. § 5º - O Município criará instrumentos e participação popular nas decisões, na gestão e no controle da administração pública, na forma da lei. Art. 10 - O Poder Legislativo do Município de Araripina-PE é exercido pela Câmara Municipal, composta de 15 (quinze) Vereadores eleitos, representantes do povo pelo sistema proporcional para mandato de 4 (quatro) anos, observado o disposto no art. 29, IV, d) da Constituição Federal. Art. 11 – O número de Vereadores da Câmara Municipal de Araripina será fixado por Lei Municipal, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal e as seguintes normas: I – Para os primeiros 50.000 (cinquenta mil) habitantes, o número de Vereadores será de 15 (quinze), a partir do limite de 80.000 (oitenta mil), ocasião em que serão acrescentadas vagas de conformidade com a tabela parte integrantes da emenda Constitucional Nº 058/08, ora em vigor; II – o número de habitantes será fornecido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, e o de eleitores, pela Justiça Federal; III – o número de Vereadores será fixado, mediante Decreto Legislativo, até o final da sessão legislativa do ano que anteceder as eleições; IV – a Mesa da Câmara enviará ao Tribunal Regional Eleitoral, logo após sua edição, cópia de Decreto Legislativo de que trata o inciso anterior. Art. 12 – Salvo disposição em contrário desta Lei Orgânica da Câmara Municipal e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presentes a maioria absoluta de seus membros. Art. 13 – Os vereadores, no exercício do seu mandato e na circunscrição do Município, gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos. Parágrafo Único – É facultado ao Vereado manter o sigilo das fontes das suas informações, em razão do exercício do mandato. Art. 14 – É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos previstos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas previstas nesta Lei orgânica. SEÇÃO II DA POSSE Art. 15 – A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros. § 1º - sob a presidência do Vereador reeleito e que tenha exercido cargo de hierarquia maior na Mesa Diretora da legislatura anterior, ou, na hipótese de inexistir tal situação, do mais votado dentre os presentes, os demais Vereadores prestarão compromissos e tomarão posse, cabendo ao Presidente prestar o juramento na forma das Constituições Federal, Estadual e da Lei Orgânica do Município, acompanhado pelos demais empossados, nos seguintes termos: “PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO DE ARARIPINA, E BEM-ESTAR DO SEU POVO”. § 2º - Prestado o compromisso, o Secretário designado fará a chamada nominal de todos os Vereadores diplomados pela Justiça Eleitoral, presentes ou não à solenidade. § 3º - O Vereador que não tomar posse, na sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo de força maior, aceito pela maioria da Câmara de Vereadores. § 4º - Vencido o prazo e se o Vereador não empossado não justificar a sua ausência, será empossado o primeiro suplente da legenda ou da Coligação do que deixar de tomar posse, seguindo-se pela ordem as demais chamadas. § 5º - Rejeitada a justificativa do Vereador não empossado pela Câmara Municipal, cabe ao Vereador prejudicado recorrer à Justiça Eleitoral, até a última instância decisória, se o desejar. § 6º - No ato da posse, o Vereador afastar-se-á das demais funções incompatíveis, previstas na Constituição Federal, devendo fazer declaração de bens, que será registrada em ata, repetida no final do mandato, reeleito ou não. SEÇÃO III DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL Art. 16 – Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito. Legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere a: I – assuntos de interesse local, inclusive suplementando a Legislação Federal e a Estadual, notadamente no que diz respeito: a) à saúde, à assistência, à proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; b) à proteção de documentos, obras, monumentos e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como sítios arqueológicos e bosques do Município; c) a impedir a evasão, destruição e descaracterização de obra de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural do Município; d) à abertura de meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; e) à proteção do meio-ambiente e ao combate à poluição; f) ao incentivo à indústria, ao comércio e à agropecuária. SEÇÃO IV DAS PROIBIÇÕES AOS VEREADORES Art. 17 – O vereador não poderá: I – desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços Municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; b) aceitar ou exercer cargo, função, ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes da “alínea” anterior. § 1º - Não se aplica o disposto na alínea “b”, às funções de médico e professor, desde que os horários não sejam incompatíveis. II – desde a posse: a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresas que gozem do favor decorrente de contratos celebrados com o Município ou nela exercer função remunerada; b) ocupar cargo ou função de que seja demissível “ ad nutum” nas entidades referidas na alínea “a” do inciso I, salvo o cargo de Secretário Municipal, Diretor de Autarquia ou equivalente; c) patrocinar causas em que sejam interessadas quaisquer das entidades a que se refere a alínea “a” do inciso I, salvo como procurador; d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo. § 2º - É facultado ao Vereador investido em cargo ou função previsto na alínea “b” do inciso II, optar pela remuneração do cargo ou função, ou pelos subsídios de Vereador. § 3º - O Vereador investido nas funções previstas no parágrafo anterior perceberá a representação do cargo, quando houver. Art. 18 – Perderá o cargo o Vereador: I – que infringir quaisquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo em virtude de licença ou missão oficial, devidamente autorizada pela Mesa Diretora; IV – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; V – quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos pela Constituição Federal; VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em jugado; VII – que deixar de residir no Município; VIII – que deixar de tomar posse, sem justificação, dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica. § 1º - Extingue-se o mandato e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento ou renúncia escrita do Vereador. § 2º - Nos casos dos incisos I e II deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto escrito e por maioria absoluta dos seus membros, mediante iniciativa da Mesa, suplente imediato, ou partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa. § 3º - Nos casos dos incisos III, IV, V e VIII, a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa. Art. 19 – O exercício da Vereança por servidor público dar-se-á de conformidade com as determinações da Constituição Federal. Parágrafo Único – O Vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública municipal é inamovível pelo tempo de duração do seu mandato. Art. 20 – O Vereador poderá licenciar-se: I – por motivo de saúde, devidamente comprovado; II – para tratar de interesse particular, desde que o período de licença não ultrapasse 120(cento e vinte) dias, por sessão legislativa. § 1º - No caso do inciso II, não poderá o vereador reassumir antes que tenha escoado o prazo de sua licença. § 2º - Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos do inciso I. § 3º - O Vereador, investido na função de Secretário Municipal ou equivalente, será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da vereança desde que custeada pelo Poder Executivo. § 4º - Afastando-se da sua investidura, no caso do parágrafo anterior, o Vereador assumirá automaticamente o seu mandato, retomando o seu substituto eventual a condição de suplente. § 5º - o afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do Município não será considerado como de licença, percebendo o Vereador a remuneração estabelecida. Art. 21 – No caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, far-se-á convocação, pelo Presidente da Câmara, do suplente respectivo. § 1º - O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da convocação, salvo motivo justo, aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante. § 2º - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal Regional Eleitoral. §3º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quórum em função dos Vereadores remanescentes. SEÇÃO V DA MESA DA CÂMARA Art. 22 – Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do Vereador reeleito que tenha exercido o maior cargo hierárquico na Mesa Diretora da legislatura anterior, ou não se verificando essa situação, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes. Parágrafo Único – Não havendo número legal o Vereador, investido na condição de Presidente, permanecerá na Presidência até que seja eleita a Mesa. Art. 23 – A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal, realizar-se-á por votação pública, no dia 1º de janeiro, para o primeiro biênio, a cada início de Legislatura, para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução para o mesmo cargo nas eleições subsequentes, para o segundo biênio, as quais serão realizadas em qualquer data de qualquer período Legislativo, marcada através de Decreto Legislativo, assumindo os eleitos de pleno às suas funções no dia 1º de janeiro. § 1º - Suprime-se § 2º - Nas eleições da Mesa, se houver empate para o mesmo cargo, concorrerão os dois mais votados a um segundo escrutínio, persistindo o empate, o mais idoso será considerado vencedor. Art. 24- Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições devendo o Regimento Interno dispor sobre o processo de destituição e sobre a correspondente substituição. Art. 25 – A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, do Primeiro Vice-Presidente, do Primeiro Secretário e do Segundo Secretário, os quais se substituirão nessa ordem. § 1º - Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos representados na Câmara Municipal. § 2º - Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador mais idoso assumirá a Presidência. Art. 26 – À Mesa compete, dentre outras atribuições: I – tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos; II – propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os seus respectivos vencimentos; III – elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município; IV – apresentar projeto de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentarias da Câmara. V – promulgar a lei Orgânica e suas emendas; VI – representar ao Executivo sobre necessidades de economia interna da Câmara; VII – contratar pessoal, na forma da lei, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público; VIII – instituir, na forma da lei, concurso público para preencher vagas existentes no quadro de servidores da Câmara Municipal. IX – fixação e alteração da remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal; X –fixação e alteração dos subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais; XI – devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara Municipal ao final de cada exercício financeiro; XII – declarar a perda de mandato do Vereador; SEÇÃO VI DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Art. 27 – Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno: I – representar a Câmara Municipal, administrativa, jurídica e solenemente; II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara; III – cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno; IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita e as leis cujo veto hajam sido rejeitados pelo plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal; V – fazer público os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas; VI – declarar extinto o mandato do Prefeito, do VicePrefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei; VII – apresentar ao plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior; VIII – requisitar, junto à Prefeitura Municipal, o numerário destinado às despesas da Câmara, até o dia 10 (dez) de cada mês. IX – exercer, em substituição a chefia do Executivo Municipal, nos casos previstas em lei; X – designar comissões especiais, nos termos regimentais observados as indicações partidárias; XI – mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações: XII – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil, associações comunitárias e com membros da comunidade; XIII – administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar as atas pertinentes a essa área de gestão. Parágrafo Único – O Presidente da Câmara, quando investido na condição de Chefe do Executivo Municipal, não poderá assumir a Presidência da Mesa nas sessões legislativas. Art. 28 – O Presidente da Câmara, ou quem o substituir, somente manifestará o seu voto nas seguintes hipóteses: I – na eleição da Mesa Diretora; II – quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de 2/3 (dois terços) ou de maioria absoluta dos membros da Câmara; III – quando ocorrer empate em qualquer votação no Plenário. SEÇÃO VII DO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Art. 29 – Ao Vice-Presidente compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno, substituir o Presidente em suas ausências, faltas, impedimentos e licenças. Parágrafo Único – Enquanto no exercício da Presidência, por qualquer dos motivos acima citados o VicePresidente ficará automaticamente autorizado a praticar todas as atribuições do Presidente, previstas no artigo anterior. SEÇÃO VIII DO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL Art. 30 - São atribuições do primeiro e segundo Secretário, além de outras que vierem a ser atribuídas: I – secretariar os trabalhos das reuniões e das sessões; II – superintender a redação das atas; III – zelar pelos anais e livros da Câmara; IV – receber e fazer a correspondência oficial da Casa, exceto a das Comissões; V – receber convites, representações, petições e memorais dirigidos a Câmara; VI – presidir às sessões ordinárias e extraordinárias, na ausência do Presidente e do Vice-Presidente da Câmara. §1º Os Secretários só poderão usar da palavra, ao integrarem a Mesa durante a sessão para a chamada dos Vereadores, contagem dos votos ou leitura dos documentos ordenada pelo Presidente. §2º Na ausência dos Secretários, o Presidente convidará qualquer Vereador para substituição. SEÇÃO IX DAS COMISSÕES Art. 31 – A Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato de que ressaltar a sua criação. § 1º - Em cada comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional de cada partido ou bloco permanente que participem da Câmara. § 2º - Ás comissões, em razão de sua competência, cabe: I – discutir, votar e emitir parecer sobre projetos polêmicos que requeiram sua deliberação, antecedida ao Plenário; II – realizar audiências públicas com entidades civis e comissões comunitárias; III – convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargo equivalentes para prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições; IV – convocar Presidentes e Diretores de Autarquias, Fundações e Empresas Públicas Municipais para prestarem informações acerca de assuntos inerentes às suas atribuições; V – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer cidadão, contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; VI – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; VII – apreciar programas de obras e planos sobre os mesmos e emitir pareceres; VIII – proceder a levantamentos técnicos e fazer avaliação sobre bens móveis e imóveis, pertencentes à municipalidade, em processo de alienação; IX – acompanhar, junto à Prefeitura Municipal, a elaboração de projetos orçamentários, bem como a sua posterior execução. § 3º - A falta de comparecimento do Secretário Municipal, Presidentes e Diretores de Autarquias ou Fundações para prestarem esclarecimentos, nos termos dos incisos III e IV deste artigo, dentro do prazo estabelecido, sem uma convincente justificativa, será considerado desacato à Câmara e se o Secretário ou Diretor for Vereador licenciado, o não comparecimento, nas condições mencionadas, caracterizará procedimento incompatível coma a instauração do respectivo processo, na forma da Lei Federal e consequentemente, cassação do mandato. § 4º - Os agentes políticos, mencionados do parágrafo anterior, poderão comparecer perante o plenário ou qualquer comissão da Câmara, para expor assuntos, discutir projetos de lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com o seu serviço administrativo. § 5º - A Mesa da Câmara poderá encaminhar, após aprovação em plenário, pedido escrito de informação ao Prefeito, Secretários, Presidentes ou Diretores de autarquias e fundações da administração indireta, importando crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento, no prazo de 30 (trinta) dias, e bem assim prestação de informações falsas. § 6º - A Câmara Municipal, por maioria de 2/3 (dois terços), poderá aprovar voto de censura ao Secretário Municipal, Presidentes ou Diretores de autarquias e fundações, quando o seu comportamento ou atos administrativos forem considerados lesivos ao interesse do Município. Art. 32 – As Comissões Especiais de Inquéritos terão poderes de investigação própria das autoridades jurídicas, além de outros previstos no Regimento Interno, e serão criadas pela Câmara mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos Vereadores, para apuração de fatos determinados e por prazos certos, sendo suas conclusões se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que proceda à apuração das responsabilidades civis ou criminais dos infratores. Art. 33 – Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permitir conceitos ou opiniões, junto às comissões, sobre projetos que nelas se encontrem para estudos. Parágrafo Único – O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva comissão, a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração. SEÇÃO X DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VIVE-PREFEITO, VEREADORES E OUTROS AGENTES POLÍTICOS Art. 34 – A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal, no último ano da Legislatura, até 60 (sessenta) dias antes da eleição, vigorando para a legislatura seguinte, observando o disposto na Constituição Federal. Art. 35 - A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários serão fixados em parcela única, vedada o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, de conformidade com o disposto no art. 37 X e XI da Constituição Federal e nas condições constantes na Lei Municipal e na Resolução fixadoras. a) Os subsídios do Prefeito Municipal, do VicePrefeito, dos Secretários Municipais e Vereadores, serão fixados até sessenta (60) dias anteriores a eleição municipal, para vigorar na legislatura subsequente, por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observando o que dispõem os arts. 37 XI, 39 § 4° 150 II,153 III e 153 § 2°I da Constituição Federal. b) O subsídio do Prefeito Municipal não poderá ser superior a 30 (trinta) vezes do maior padrão de vencimento estabelecido para o funcionário efetivo do município no momento da fixação e respeitando os limites constitucionais, estando sujeito aos impostos, inclusive imposto de rendas. c) O subsídio do Vice-Prefeito corresponderá a 50% (cinquenta por cento) dos subsídios atribuídos ao Prefeito Municipal. d) Os subsídios dos secretários Municipais serão fixados pela lei municipal que fixar os subsídios do Prefeito e do Vice-prefeito. e) Os subsídios dos vereadores serão fixados pela Câmara Municipal, através de Resolução, observando o que dispõe o inciso VI do art. 29 da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 25 de 2000, nesta Lei Orgânica e nos seguintes limites máximos. f) A verba de representação do Presidente da Câmara de Vereadores fica fixada em 50% (cinquenta por cento) do subsidio do Vereador. Art. 36 – Suprimido através da emenda nº 006/2015. Art. 37 – suprimido através da emenda nº 006/2015. Parágrafo Único – suprime Art. 38 - suprimido através da emenda nº 006/2015. § 1º - suprime § 2º - suprime § 3º - suprime § 4º - suprime § 5º - suprime Art. 39 - suprimido através da emenda nº 006/2015. § 1º - suprime § 2º - suprime § 3º - suprime Art. 40 - O Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários, e demais membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Autarquias e Fundações, quando em viagem a serviço do Município perceberão diárias para custeio das atividades. Parágrafo Único - É de iniciativa privativa da Câmara Municipal de Vereadores a Lei ou Resolução, que fixará os valores das diárias de seus Membros e a de seus Servidores, e, de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, a Lei, ou a edição do Decreto, que fixará os valores das diárias do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e demais Servidores do Poder Executivo Municipal, Autarquias e Fundações. SEÇÃO II DO PROCESSO LEGISLATIVO SUBSEÇÃO I DISPOSIÇÃO GERAL Art. 41 – O processo legislativo Municipal compreende a elaboração de: I – emendas à Lei Orgânica Municipal; II – leis ordinárias; III – leis delegadas; IV – decretos legislativos; V - resoluções; VI – lei complementar. SUBSEÇÃO II DAS EMENDAS À LEI ORGANICA MUNICIPAL Art. 42 – A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante projeto: I - de um terço, no mínimo, dos Vereadores; II - do Prefeito Municipal; III - de iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado do: a) município, quando do interesse de todo Município; b) cidade, quando do interesse apenas da cidade; c) distrito, quando do interesse especifico do distrito; d) vila, quando do interesse especifico da vila; e) bairro, quando de interesse apenas do bairro. IV - A comprovação de número de eleitores depende de certidão da Justiça Eleitoral. § 1º - A proposta de emenda popular será acompanhada dos nomes, endereços e dados identificadores dos títulos Eleitorais dos seus subscritores. § 2º - A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos os turnos, maioria de 2/3 (dois terços) dos votos dos Vereadores. § 3º - A emenda a Lei Orgânica será promulgada pela mesa da Câmara, considerando o numero de ordem respectiva na sessão imediatamente seguinte a aprovação. § 4º - A emenda rejeitada ou havida por prejudicada nao será objeto de reapresentação na mesma sessão legislativa. SUBSEÇÃO III DAS LEIS Art. 43 - A iniciativa das leis ordinárias cabe a qualquer vereador, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma prevista nesta Lei Orgânica. Art. 44 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que visam sobre: I - criação da Guarda Municipal e fixação ou modificação do seu efetivo; II - criação de cargos, funções ou empregos públicos, na administração direta e indireta do Município, e aumento das suas remunerações; III - diretrizes orçamentárias, plano plurianual, orçamento anual e organização administrativa do Poder Executivo. IV – servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V – criação, estruturação e atribuições das secretarias ou departamentos equivalentes e órgão da administração pública. § 1º - Os projetos de lei apresentados através de iniciativa popular terão prioridade sobre os demais, quanto a tramitação, facultando-se a um dos signatários fazer a sua defesa no Plenário. § 2º - Não tendo sido votado até o encerramento da sessão legislativa, o projeto de lei de iniciativa popular, entrará obrigatoriamente na ordem do dia da primeira sessão da legislatura subsequente. Art. 45 - Não será permitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, ressalvado o processo legislativo orçamentário. PARÁGRAFO ÚNICO – suprime-se Art. 46 - O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de lei de sua iniciativa. § 1º - Caso a Câmara não delibere sobre as proposições, dentro de 30 (trinta) dias, serão incluídas na ordem do dia, sobrestando-se as demais, na ordem de votação. § 2º - Enquanto não deliberar sobre projetos em tramitação na Câmara, conforme o parágrafo anterior, a Câmara continuará aberta para apreciação dos projetos em epígrafe, independentemente de nova convocação, não se aplicando o prazo quando a Câmara estiver em recesso. Art. 47 - Aprovado o projeto de lei, este será enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará. §1º O Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze (15) dias úteis, contados da data do recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores. §2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. §3º Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o silêncio do Prefeito importará sanção. §4º A apreciação do veto pelo plenário da Câmara será, dentro de trinta (30) dias a cortar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores. §5º Rejeitando o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação. §6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no §3º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final. §7º A não promulgação da lei no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos §3º e 5º, criará para o presidente da Câmara a obrigação de fazê-lo em igual prazo. Art. 48 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado pela maioria somente será objeto de reapresentação na Legislatura seguinte ou, na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria dos Vereadores. Art. 49 - As resoluções e decretos legislativos far-se-ão na forma do Regimento Interno. Art. 50 - A delegação legislativa será permitida, nos termos previstos nesta Lei Orgânica. SUBSESSÃO IV DAS DELIBERAÇÕES Art. 51 A discussão e votação de matéria constante da Ordem do Dia só poderá ser efetuada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara. § 1º - A aprovação da matéria em discussão, salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica, dependerá do voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à sessão. § 2º - O projeto de lei para sua aprovação será apreciado em dois turnos de discussão e votação, considerando-se aprovado quando obtiver o quórum necessário em ambos. § 3º - Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias: I - criação de cargos, funções e empregos da administração direta, autárquica e fundacional, bem como sua remuneração; II - criação, organização e supressão de distritos, e divisão do território do Município em áreas administrativas; III - criação, estruturação e atribuição das Secretarias; IV - Regimento Interno da Câmara de Vereadores; V - Isenções e anistia de impostos municipais; VI - Concessão de títulos honorários. e outras horárias. VII - leis complementares. VIII- Zoneamento urbano; IX - Plano Diretor; X - Zoneamento geo-ambiental; XI – Concessão de licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; XII - Código Tributário do Município; XIII - Código de Obras ou de Edificações; XIV - Estatuto dos Servidores Municipais; § 4º - Dependerão do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara para sua aprovação as seguintes matérias: I - rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas; II - destituição dos membros da Mesa; III - emendas à Lei Orgânica; IV - cassação de mandato; V - rejeição do veto §5º - O Presidente da Mesa ou seu substituto só terá direito a voto quando: I – Da eleição da Mesa; II – Quando a matéria exigir para a sua aprovação o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara; III – Quando houver empate em qualquer votação no plenário. §6º A Câmara de Vereadores, através de suas Comissões Permanentes, na forma regimental e mediante prévia e ampla publicidade, poderá convocar pelo menos duas audiências públicas durante a tramitação de projetos de leis que versem sobre: I - Plano Diretor; II - plano plurianual; III - diretrizes orçamentárias; IV - orçamento; V - zoneamento urbano, geo-ambiental e uso e ocupação do solo; VI - Código de Obras e Edificações; VII - política municipal de meio ambiente; VIII - plano municipal de saneamento; IX - sistema de vigilância sanitária, epidemiológica e de saúde do trabalhador; X - atenção relativa à Criança e ao Adolescente. § 7º - Serão realizadas audiências públicas durante a tramitação de outros projetos de leis mediante requerimento de um por cento de eleitores do Município. § 8º - São leis complementares as referentes às seguintes matérias: I - Código Tributário Municipal; II - Código de Obras; III - Código de Posturas; IV - Código Sanitário; V - Código Ambiental; VI - Estatuto dos Servidores Municipais; VII - Plano de Cargos e Carreiras; VIII - Criação de Cargos e fixação de vencimentos de servidores; IX - Plano Diretor, zoneamento urbano e uso de ocupação do solo; X - Concessão de serviços públicos; XI - alienação de imóveis e sua aquisição mediante doação com encargo, exceto por compensação tributária; XII - Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), Lei de Orçamento Anual (LOA). § 9º - O voto será sempre público nas deliberações da Câmara. Art. 52 - As Leis Delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal, que a solicitará a Câmara Municipal. § 1º - Não serão objeto de delegação dos atos de competência privativa da Câmara Municipal, bem como a Legislação sobre o Plano Plurianual, Orçamentos e Diretrizes Orçamentárias. § 2º - A delegação do Prefeito Municipal, terá forma de decreto legislativo da Câmara Municipal, que especificará seu conteúdo, os termos do seu exercício e sua abrangência e permanência. § 3º - Se o decreto legislativo determinar as apreciações da Lei Delegada pela Câmara, esta o fará em votação única, vedada qualquer emenda. Art. 53 - O Prefeito poderá enviar a Câmara Municipal Projeto de Lei sobre qualquer matéria os quais, se assim o solicitar, deverão ser apreciados dentro de 60 (sessenta) dias, a contar do seu recebimento. § 1º - Se o Prefeito julgar urgente a medida, poderá solicitar a apuração se efetue em 30 (trinta) dias. § 2º - Na fixação do prazo será expressa no ofício que encaminha o Projeto a Câmara Municipal, considerando-se a data do recebimento como contagem inicial. § 3º - suprime-se I – suprime-se II – suprime-se § 4º - suprime-se § 5º - suprime-se Art. 54 - Todo e qualquer projeto de lei da iniciativa do Prefeito, versando sobre matéria tributária, somente será objeto de deliberação, se for enviado a Câmara, ate 30 (trinta) dias de setembro do respectivo ano. C A P I T U L O III DO PODER EXECUTIVO S E Ç Ã O I DO PREFEITO MUNICIPAL E DO VICE-PREFEITO. Art. 55 - O Poder Executivo Municipal e exercido pelo Prefeito, com funções política, administrativa e executiva, auxiliado pelos secretários municipais e demais assessores da administração direta. Art. 56 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º - de janeiro do ano subsequente a eleição, em sessão solene da Câmara Municipal, oportunidade em que prestarão o seguinte juramento: " PROMETO EXERCER O MEU MANDATO COM DEDICAÇÂO E LEALDADE, CUMPRINDO E FAZENDO A CONSTITUIÇÂO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO E A LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO ". § 1º - Decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, se o Prefeito e o Vice-Prefeito não assumirem, salvo motivo de força maior, os cargos serão declarados vagos. § 2º - Ocorrendo o disposto no parágrafo anterior, o Presidente da Câmara Municipal assumirá a Chefia do Executivo, devendo o Vice-Presidente da Câmara ou seu sucedâneo, no impedimento deste, assumir a Presidência da Câmara Municipal. Art. 57 - Vagando o cargo de Prefeito e Vice-Prefeito, far-seão eleições, em 90(noventa) dias, após a vacância do último ocupante. § 1º - Ocorrendo a vacância no último ano do período dos mandatos dos titulares, o mandato será concluído pelo Presidente da Câmara Municipal, na forma de lei. § 2º - Em qualquer das hipóteses acima, os eleitos deverão completar o mandato dos antecessores. § 3º - No ato da posse, e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração de bens, as quais serão transcritas em livro próprio, resumida em ata. § 4º - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela lei, auxiliara o Prefeito sempre que por ele convocado pelas missões especiais, e o substituirá nos casos de licença e no caso de vacância do cargo, em qualquer período do mandato. § 5º - O Vice-Prefeito poderá ser convocado pelo cargo de Secretário Municipal, a critério do Prefeito. Art. - 58 - O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda do mandato: I - firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista, ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais; II- aceitar ou exercer cargo na administração municipal de que seja demissível " ad nutum ", ressalvada a posse em virtude de concurso público, aplicando-se neste artigo, o disposto no artigo 38 da Constituição Federal; III - ser titular de mais um mandato eletivo; IV - patrocinar causas em que sejam interessadas quaisquer das entidades mencionadas no inciso I, deste artigo; V - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município, ou nela exercer função remunerada; VI - fixar residência fora do Município. Art. 59 - o Prefeito não poderá ausentar-se do Município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, por período superior a 15 (quinze) dias. Art. 60 - O Prefeito poderá licenciar-se, quando impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença, devidamente comprovado. _ 1º - No caso deste artigo e de ausência em missão oficial, o Prefeito licenciado perceberá a sua remuneração integral. § 2º - Assumindo o Vice-Prefeito a condição de titular, por período superior a 30 (trinta) dias, por licença médica do Prefeito, fará jus aos proventos da representação pela função. S E C A O II DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO. Art. 61 - Ao Prefeito, compete, privativamente: I - representar o município em juízo e fora dele; II - nomear e exonerar os Secretários Municipais ou equivalentes; III - exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da Administração Pública do Município; IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; V - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal, e expedir decretos e regulamentos pela sua fiel execução; VI - baixar portarias; VII - vetar projetos de lei, total ou parcialmente; VIII - dispor sobre a organização da administração municipal, na forma de lei; IX - elaborar e propor a Câmara Municipal o Plano Diretor do Município; X - autorizar convênios com entidade pública ou particular; XI - declarar a utilidade ou necessidade pública, ou o interesse social, de bens particulares para fins de desapropriação ou de servidão administrativa; XII - declarar estado de emergência e de calamidade pública na circunscrição do Município. XIII - prestar, anualmente, a Câmara Municipal, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura do ano legislativo, as contas do Município, referentes ao exercício anterior, remetendo-as, em igual período, ao Tribunal de Contas do Estado. XIV - prestar a Câmara Municipal, dentro de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias, em caso de dificuldade na obtenção dos dados solicitados, as informações pleiteadas pela Mesa da Câmara de Vereadores, pelas suas Comissões Permanentes ou pela maioria dos seus membros em plenário; XV - responder as proposições aprovadas pela Câmara Municipal, dentro de 15 (quinze) dias, após o seu recebimento da Mesa Diretora da Câmara; XVI - remeter a Câmara Municipal, até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre, os balancetes da execução orçamentária; XVII - remeter, ate o dia 20 (vinte) de cada mês, a Câmara Municipal os recursos correspondentes das suas dotações orçamentárias; XVIII - solicitar o auxilio da força policial para garantir o cumprimento dos seus atos, bem como fazer uso da guarda municipal, na forma da lei; XIX - convocar a Câmara Municipal, extraordinariamente; XX - fixar ou alterar as tarifas dos serviços públicos concedidos, bem como daqueles explorados, direta ou indiretamente pelo próprio Município autorização legislativa; XXI - taxar, por dia de confinamento, os serviços dos currais e carregadeiras municipais, quando os animais ali apreendidos ou confinados não forem abatidos no matadouro público local ou quando os animais ali comercializados não destinem ao consumo do próprio município; XXII - transferir temporária ou definitivamente, a sede da Prefeitura Municipal, com a devida autorização da Câmara Municipal, na segunda hipótese; XXIII - delimitar o perímetro urbano da cidade e vilas na forma de lei; XXIV - superintender a arrecadação dos tributos e preços do Município, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias, ou dos créditos autorizados pela Câmara Municipal. XXV – remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias; XXVI – enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentarias e a proposta do orçamento prevista nesta Lei Orgânica; XXVII – prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da lei; XVIII – decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social; XXIX – expedir decretos, portarias e outros atos administrativos, XXX – decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social; XXXI – expedir decretos, portarias e outros atos administrativos; XXXII – permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros; XXXIII – enviar à Câmara Municipal, até o dia 30 de abril, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e, até 30 de setembro, o plano plurianual e a proposta do orçamento anual; XXXIV- encaminhar à Câmara Municipal, até 31 de março de cada ano, a sua prestação de contas, bem como os balancetes mensais até vinte dias do mês subsequente; XXXV – encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas pela lei; XXXVI – colocar à disposição da Câmara Municipal, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias compreendidos os créditos suplementares e especiais, a ela destinados, até o dia vinte de cada mês, não podendo ser superiores aos limites máximos definidos pela Constituição Federal, nem inferiores em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária; XXXVII – aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente; XXXVIII – resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas; XXXIX – oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos mediante denominação aprovada pela Câmara; XL – apresentar, anualmente à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem como o programa da administração para o ano seguinte; XLII – contrair empréstimo e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara; XLIII – organizar e dirigir nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município; XLI – desenvolver o sistema viário do Município; VXL – adotar providências para conservação e salvaguarda do patrimônio municipal, bem como fazer uso da guarda municipal, na forma da lei; XLVI – publicar até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentaria; XLVII – fazer publicar atos oficiais; XLVIII – nomear os dirigentes das Fundações, Autarquias e Empresas Públicas e indicar os diretores das Sociedades de Economia Mista, respeitando o direito da minoria; XLIX – informar a população mensalmente, por meios eficazes, sobre receita e despesa da Prefeitura, bem como sobre planos e programas em implantação; L – dar cumprimento às Lei federais, estudais e municipais sob pena de, não as cumprindo, ser enquadrado em crime de responsabilidade, na forma da lei; LI – exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica. Art. 62 - Ao Vice-Prefeito compete, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, auxiliar o Prefeito em missões oficiais, quando por ele convocado. S E C A O III DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA Art. 63 - O Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal constituirão, nos órgãos que dirigem, obrigatória e imediatamente após a diplomação do novo Prefeito e dos Vereadores pela Justiça Eleitoral, uma transmissão de Governo, com vistas a assegurar a plena continuidade administrativa no município, com informações pormenorizadas e atualizadas sobre: I - dividas do Município, individualizadas por credor, com datas respectivos vencimentos, inclusive da divida de longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, contraídos dentro dos critérios estabelecidos nesta Lei Orgânica; II - medidas necessárias a regularização das contas municipais, perante o Tribunal de Contas do Estado; III - prestação de contas isoladas ou em bloco de convênios celebrados com organismos da União, Estado, bem como de subvenções ou auxílios recebidos de organismos estaduais, nacionais e internacionais; IV - situação dos contratos celebrados com concessionárias de serviços públicos; V - situação dos contratos de obras e serviços em execução ou formalizados, informando sobre o que foi executado e quitado e o que há por realizar e quitar com os empreiteiros, com seus respectivos prazos; VI - transferências a receber do Estado, União e de outros órgãos, por força de convênios assinados com o Município ou por mandamento Constitucional; VII - projeto de lei de iniciativa do poder Executivo, para que a nova administração decida por recomendar a sua aprovação ou pela retirada de tramitação; VIII - situação dos servidores da Administração Direta e Indireta do Município, como: quantidade, custo, regime jurídico de contrato de trabalho e órgãos em que estão lotados ou em exercício. IX – Plano plurianual, Orçamento Anual e Lei de Diretrizes Orçamentária, contendo anexos de metas e riscos fiscais para o exercício seguinte, nos termos dos art. 4º e 5º da Lei Complementar Nº 1001/00; X – Demonstrativo dos saldos disponíveis, transferidos do exercício findo para o exercício subsequente; XI - Demonstrativo dos restos a pagar referente aos exercícios anteriores e aqueles relativos ao exercício findo; XII – Relação das despesas realizadas, porem não empenhadas; XIII – Demonstrativo da dívida fundada interna; XIV – Relação atualizada dos bens patrimoniais XV – Levantamento dos bens de consumo existentes em almoxarifado XVI – Cópia do processo de prestação de contas do último exercício remetido ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Art. 64 - E vedado ao Prefeito Municipal: a) assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após o término de seu mandato, não previstos na legislação orçamentária; b) promover admissão de servidores municipais, ate 06 (seis) meses antes da posse do novo Prefeito. § 1º - O disposto neste artigo, em sua alinea " a", não se aplica aos casos comprovados de calamidade pública. § 2º - Serão nulos e não produzirão nenhum efeito jurídico os empenhos e atos praticados em desacordo com o disposto neste artigo, avocada a responsabilidade do Prefeito ou seu substituto legal. Art. 65 - Nenhuma obra ou projeto com prazo de execução superior a mais de um exercício poderá ser iniciado sem que esteja contido no Plano Plurianual de Investimentos. PARAGRAFO ÚNICO - As obras concebidas nos Planos Plurianuais de Investimentos terão prioridade absoluta sobre as do exercício único, inclusive, nas destinações das dotações orçamentárias anuais, até que atingidas as suas finalidades. S E C A O IV DA CONSULTA POPULAR Art. 66 - O Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir assuntos de interesse específico do Município, cujas medidas deverão ser tomadas pela Administração Pública Municipal, no disposto em lei. Art. 67 - O Município buscara, pelos meios mais adequados ao seu alcance, a cooperação das entidades representativas no planejamento Municipal. PARAGRAFO ÚNICO - Entender-se-á como entidade representativa, os clubes de serviços, as associações de moradores, ou qualquer outro grupo organizado, que tenha legitimidade para representar seus filiados, com fins lícitos, independentemente da natureza jurídica. Art. 68 - O Município submetera à apreciação das associações e entidades descritas no artigo anterior, antes de encaminhar a Câmara Municipal, o Projeto de Lei do Plano Diretor, para recebimento de sugestões. § 1º - O Projeto de que trata este artigo ficará a disposição das entidades durante 15 (quinze) dias úteis, antes da data fixada para a sua remessa a Câmara Municipal. § 2º - Após a remessa a Câmara Municipal, o Projeto somente receberá emendas populares se apresentadas com o número mínimo de assinaturas de eleitores previsto no inciso III, do artigo 42, desta Lei Orgânica. Art. 69 - A convocação das entidades a que se refere este capítulo, far-se-á por todos os meios a disposição do Governo Municipal. Art. 70 - Serão criados Conselhos Municipais, na forma da Legislação própria, para atender a participação popular nas questões administrativas do máximo do Município. PARAGRAFO ÚNICO - A Lei Municipal que instituir o Conselho Municipal decidirá sobre a sua composição e atribuições de seus membros. T I T U L O IV DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL C A P I T U L O I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 71 A administração pública direta e indireta, de qualquer dos poderes do município, obedecerá aos princípios de legalidade impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas de títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; III - o prazo de validade do concurso público será dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas de títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; V - os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei; VI - é garantido ao servidor público civil o direito a livre associação sindical; VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal; VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiências e definirá os critérios de sua admissão; IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; X - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data; XI - a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observado, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito; XII - Os vencimentos dos cargos do poder legislativo não poderá ser superiores aos pagos pelo poder executivo; XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no art. 79, § 1º desta Lei Orgânica. XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento; XV - os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõe os art. 37, XI, XII, 150, II 153, III; e 153, § 2º, I, da Constituição Federal; XVI - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no Inciso XI do art. 37 da Constituição Federal: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas; XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações mantidas pelo poder público; XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei; XIX - somente por lei especifica poderão ser criadas empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública; XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada; XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratadas mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se a qualificação técnico-econômica indispensável à garantia do cumprimento as obrigações. § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. § 2º A não observância do disposto dos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. § 3º As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei. § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. § 5º A lei federal estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvado à respectiva ação de ressarcimento. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes nessa quantidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 47 Aprovado o projeto de lei, este será enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará. Art. 72 – Suprime-se Art. 73 – Suprime-se § 1º - Suprime-se § 2º - Suprime-se Art. 74 - Suprime-se § 1º - Suprime-se § 2º - Suprime-se. § 3º - Suprime-se. § 4º - Suprime-se Art. 75 Suprime-se PARAGRAFO UNICO - Suprime-se Art. 76 - Suprime-se Art. 77 - Suprime-se PARAGRAFO UNICO - Suprime-se Art. 78 - Suprime-se PARAGRAFO UNICO - Suprime-se. Art. 78A - Da intervenção do Estado no Município. Parágrafo Único – O estão não intervirá no Município, exceto quando: I – Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; II – Não forem prestadas contas devidas, na forma a Lei; III – Não tiver sido aplicada o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; IV – O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. Art. 78B - A Decretação da intervenção dependerá: §1º O decreto de intervenção, que específica a amplitude, o prazo e as condições de execução e que se couber, nomeará o interventor será submetido à apreciação da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas. §2º Se não estiver funcionando na Assembleia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas. §3º No caso do art. 78 – A, inciso IV, dispensada a apreciação pela Assembleia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade. §4º Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal. C A P I T U L O I I DOS SERVIDORES MUNICIPAIS Art. 79 - O município instituirá regime jurídico único e plano de carreiras para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. § 1º A lei assegurará, aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo poder ou entre servidores dos poderes executivo e legislativo ressalvado as vantagens de caráter individual e as respectivas à natureza ou ao local de trabalho. § 2º Aplica-se a esses servidores o disposto no art. 7º, seus incisos e parágrafos, da Constituição Federal. Art. 80 - O servidor será aposentado, obedecendo sempre ao que determina a Legislação Federal e a Lei do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Araripina-PE. § 1º São estáveis, após 3 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para os cargos de provimento efetivo em virtude de concurso público. § 2º o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. § 3º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será, ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitando em outro cargo ou posto em disponibilidade. § 4º Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em cargo O município instituirá regime jurídico único e plano de carreiras para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. C A P I T U L O III DOS ATOS MUNICIPAIS Art. 81 - A administração pública do Município será regida por atos e leis. Art. 82 - A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgãos oficiais ou, não havendo, em órgão da empresa local, ou ainda exposta em locais públicos de intensa movimentação popular, como por exemplo: Fórum da Justiça, Portaria da Prefeitura Municipal, bancos estabelecimentos educacionais, Museu, Biblioteca e Câmara Municipal. § 1º - A publicação dos atos não normativos pela imprensa poderá ser resumida. § 2º - A escolha do órgão de divulgação na imprensa particular será feita pelo meio de licitação, em que se levarão em conta, além do preço, a periocidade, a tiragem e a distribuição do mesmo. § 3º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica quando, na circunscrição do Município, existir apenas um órgão de divulgação. Art. 83 - A formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito far-se-á: I - mediante decreto numerado em ordem cronológica quando se tratar de: a) regulamentação de leis; b) criação ou extinção de gratificação, quando autorizada por Lei Municipal; c) abertura de créditos especiais ou complementares; d) declaração de utilidade pública ou interesse social; e) criação, alteração e extinção de órgãos e das Prefeituras, quando autorizadas por Lei; f) definição de competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da prefeitura, não privativa de lei; g) aprovação dos Regimentos e dos Regulamentos dos órgãos da administração direta; h) aprovação dos estatutos dos órgãos e da administração direta ou descentralizados; i) fixação e alteração dos preços dos serviços públicos; j) permissão para exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais, na conformidade de autorização legislativa; l) aprovação de planos de trabalhos dos órgãos da administração direta; m) medidas executórias do Plano Diretor; n) estabelecimento de normas de efeitos externos, previstos mas não privativos de Lei específica; II - mediante portaria, quando se tratar: a) provimento, vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais; b) lotação e relotação nos quadros de pessoal; c) criação de comissões e designação dos seus membros; d) instituição e dissolução ao de grupos de trabalho; e) autorização para contratação de servidores por prazo determinado, e dispensa, na forma do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal; f) abertura de sindicância, processo administrativo e aplicação de penalidades; g) outros atos que por sua natureza ou finalidade não sejam objetos de lei ou decreto; h) expedição de editais de natureza diversa com objetivos especificados. PARAGRAFO ÚNICO - Poderão ser delegados os atos constantes do inciso II, deste artigo exceto os das alíneas "a" e "e". C A P I T U L O IV DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS Art. 84 - Compete ao Município instituir os seguintes tributos: I - imposto sobre: a) propriedade predial e territorial urbana; b) transmissão Inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis por natureza, ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como sessão de direito a sua aquisição; c) venda a varejo de combustível líquido e gasoso, exceto óleo diesel; d) serviço de qualquer natureza, definidos em Lei Complementar. II - Taxas, em razão de exercício do poder de polícia ou por utilização efetiva o potencial de serviços públicos específicos ou divisíveis prestados ao contribuinte oposto a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente das obras publicas. Art. 85 - A administração tributária é atividade vital ao Município, compreende uma divisão da Secretaria de Finanças e deverá estar dotada de recursos materiais e humanos necessários ao desempenho das suas atribuições, principalmente no que se refere a: I - cadastramento; II - lançamentos de tributos; III - fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias; IV - inscrição dos inadimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança amigável ou encaminhamento para cobrança judicial. Art. 86 - O Prefeito municipal, periodicamente, com autorização legislativa, fará atualização da base de cálculo dos tributos municipais. Art. 87 – Suprime-se § 1º - Suprime-se § 2º - Suprime-se § 3º - Suprime-se Art. 88 - O Município poderá dispensar tributos por tempo determinado, nunca superior a 05 (cinco) anos, para industrias que se instalarem nos Distritos Industriais, como incentivo a produção de riqueza e ao desenvolvimento municipal, com absorção da mãode-obra local. Art. 89 - A concessão de isenção de tributos de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal. Art. 90 - A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que a autorize ser aprovada por maioria de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal. Art. 91 - A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia, deixou de satisfazer as condições, não atendia ou deixou de atender aos requisitos para sua concessão. PARÁGRAFO ÚNICO - E vedado ao Município: I - conceder isenção de taxas; II - conceder parcelamento para pagamento de débitos fiscais, em prazo superior a 06 (seis) meses, na via administrativa ou judicial. Art. 92 - E de responsabilidade do órgão arrecadador da Prefeitura Municipal a inscrição na dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações a legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela Legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização. Art. 93 - Ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário ou a prescrição da ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei. PARAGRAFO ÚNICO - A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência de tributos e taxas ocorridas sob a sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos e não lançados. Art. 94 - O Município poderá cobrar preços públicos, para obter o ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial, industrial, ou de sua atuação na organização de atividades econômicas. § 1º - Os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais deverão ser fixados de modo a cobrir os custos dos respectivos a ser reajustados quando se ternarem deficitários. § 2º - As atividades econômicas praticadas nos estabelecimentos comerciais e indústrias, pertencentes ao Município, tais como: matadouros, açougues, mercados, feiras e todos os mercados hortifrutigranjeiros são passíveis de aplicação e de cobrança de preços públicos, conforme dispuser a lei. Art. 95 - Lei Municipal estabelecerá outros critérios para fixação de preços públicos. C A P I T U L O V DOS ORÇAMENTOS S E Ç Ã O I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 96 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o Plano Plurianual de Investimentos; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. § 1º - O Plano Plurianual de Investimentos compreenderá: I - diretrizes, objetivos e metas para as ações municipais de execução plurianual; II - investimentos de despesas de capital de execução plurianual; III - gastos com execução de programas de duração continuada; § 2º - As Leis de diretrizes orçamentárias estabelecerão: I - as propriedades de administração pública municipal, quer de órgãos da administração direta, quer indireta, com as suas metas respectivas, incluindo a despesa de capital para o exercício financeiro subsequente; II - orientação para a elaboração da lei orçamentária anual; III - alterações na legislação tributária; IV - autorização para a concessão de aumento de remuneração de pessoal, incluindo vantagens, bem como a indenização por demissão de pessoal, incluindo a qualquer título, pelas unidades governamentais da administração direta ou indireta, inclusive, as autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal; V - indenização de bens móveis e imóveis, pertencentes a terceiros, no primeiro caso, por danos causados pelos agentes administrativos, operadores de máquinas, motoristas e outras categorias funcionais sob a responsabilidade do Município e, no segundo caso, para execução de melhorias e adequação de vias, praças, construção e ampliação de prédios públicos. § 3º - O orçamento anual compreenderá: I - o orçamento fiscal da administração direta e indireta municipal, inclusive, das autarquias e fundações, incluindo os fundos especiais e de manutenções; II - o orçamento da seguridade social dos servidores públicos do Município, abrangendo todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive, fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal. § 4º - O projeto de lei orçamentário será acompanhada de mensagem, com demonstrativo sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e outros benefícios de natureza financeira tributária e creditícias. Art. 97 - Os orçamentos compatibilizados com o Plano Plurianual de Investimentos contemplarão equitativamente a todos os Distritos, incluindo o Distrito Sede, de modo a proporcionar os benefícios dos investimentos das despesas de capital e outros benefícios sociais, igualitariamente. _ 1o - O Prefeito Municipal poderá convocar entidades e sociedades civis, bem como a Câmara Municipal, através de um representante, a tomar parte na elaboração do Plano Plurianual de Investimentos e da lei orçamentária anual. § 2º - A lei orçamentária anual não incluirá dispositivos estranhos a previsão da receita e fixação das despesas, bem como autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de créditos, ainda que por antecipação de receitas, na forma da lei. Art. 98 - Os Planos e Programas Municipais de execução plurianual e com as diretrizes orçamentárias, respectivamente, serão apreciados pela Câmara Municipal. Art. 99 - Os orçamentos previstos no § 3º, do artigo 96, serão compatibilizados com o Plano Plurianual e as diretrizes orçamentárias, evidenciando os programas e políticas do Governo Municipal. Art. 100 - Os orçamentos anuais priorizarão dotações de recursos nos projetos em execução, previstos no Plano Plurianual de Investimentos. Art. 101 - A Câmara Municipal poderá alterar o projeto de lei orçamentaria do Poder Executivo, no que dispuser a lei, desde que não altere os valores globais das receitas e das despesas. PARAGRAFO ÚNICO - As alterações previstas neste artigo poderão ser efetuadas entre diferentes rubricas da mesma unidade orçamentária ou entre unidades orçamentárias diferentes e poderão compreender, remanejamento, alteração e supressão de rubricas. S E C A O II DAS VEDACOES ORCAMENTARIAS Art. 102 - São vedados: I – O inicio de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; II – A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais; III – A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidades precisa, aprovada pela Câmara por maioria absoluta; IV – A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa ressalvado a repartição do produto de arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita. V – A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; VI – A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa; VII – A concessão ou utilização de créditos limitados; VIII – A utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos. IX – A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa. XI – a utilização dos recursos proveniente das contribuições sociais, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social. § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nós últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. § 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública. § 4º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser indicado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. § 5º - É permitida a vinculação de receitas próprias a que se refere o art. 167, § 4º da Constituição Federal, para a prestação de garantia ou contra-garantia à União e para pagamento de débitos para com esta. § 6º - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser–lhes-ão entregues até o dia vinte de cada mês. § 7º - Os recursos de que trata o parágrafo anterior não poderão ser superiores aos limites máximos definidos pela Constituição Federal, nem inferiores em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. § 8º - A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal, observado o limite legal de comprometimento aplicado a cada um dos Poderes. S E C A O III DAS EMENDAS AOS PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS Art. 103 - Os projetos de lei relativos ao plurianual, as diretrizes orçamentárias, orçamento anual, e os créditos adicionais, suplementares e especiais, serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno. § 1º - Caberá comissão da Câmara Municipal: I - examinar e emitir parecer sobre os projetos do plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual e sobre as contas do Município, apresentadas anualmente pelo Prefeito; II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas Municipais, acompanhar e fiscalizar as operações da execução do orçamento sem prejuízo das demais comissões criadas para este e outro fins. § 2º - As emendas serão apresentadas na comissão de finanças e orçamento, que emitira parecer sobre as mesmas e que serão apreciadas, na forma do Regimento Interno, pelo plenário da Câmara Municipal. § 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que os modifiquem somente poderão ser aprovadas caso: I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; II - indiquem os recursos e onde se originarão, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que indicam sobre: a) - dotação para pessoal e seus encargos; b) - transferências para autarquias e funções, instituídas e mantidas pelo Município; c) - serviço da dívida; d) - dotações orçamentárias da própria Câmara Municipal; e) - manutenção de creches e hospitais; f) - manutenção dos serviços de saúde em geral. III - sejam relacionadas: a) - com a correção de erros e omissões; b) - com os dispositivos do texto do projeto de lei; c) - com indexador nacional, em decorrência de altas taxas de inflação. § 4º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. § 5º - As emendas ao orçamento anual não poderão ser apresentadas, quando incompatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias. § 6º - O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem a Câmara Municipal, propondo modificação nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a sua votação, na comissão de orçamento e finanças, da parte cuja alteração é proposta. § 7º - Enquanto não vigiar a lei complementar de que trata o § 9º, do artigo 165, da Constituição Federal, os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, sendo enviados pelo Prefeito, nos termos e prazos de lei municipais. § 8º - Os recursos, que em decorrência do veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ou parte dele, ficarem em despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante abertura de créditos suplementares ou especiais, com prévia e específica autorização legislativa. § 9º - As emendas poderão ser apresentadas na forma de parecer da comissão de orçamento e finanças, após análise de projetos, ou por 1/3 (um terço) dos Vereadores da Câmara Municipal, não pertencentes a comissão de orçamento e finanças. § 10º - Na hipótese de serem apresentadas emendas por 1/3 (um terço) dos Vereadores, no caso exposto no parágrafo anterior, o Projeto voltará a comissão de orçamento e finanças, que fará apreciá-las segundo critérios e prazos estabelecidos por lei municipal específica. § 11º - Se a comissão de finanças não apresentar parecer, nos termos das emendas apresentadas por parte de 1/3(um terço) dos Vereadores, o Presidente da Câmara Municipal colocará o projeto em votação, levando em consideração tais emendas. § 12º - Ocorrendo o disposto no parágrafo anterior, o projeto será considerado aprovado com as emendas, se obtiver 2/3(dois terços) de votos favoráveis, não obtendo esse quórum, ficará aprovado na sua forma original. S E C A O IV DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Art. 104 - Na execução do Orçamento do Município será observado o princípio do equilíbrio, que se refletirá, entre outras, na obtenção das suas receitas próprias, das transferências, bem como na utilização das dotações consignadas as despesas para os seus respectivos programas. Art. 105 - O Prefeito Municipal fará publicar em balancete próprio relatório resumido da execução orçamentária, enviando-o a Câmara de Vereadores, no prazo de 30 (trinta) dias do encerramento do bimestre. Art. 106 - As alterações orçamentárias durante o exercício se processarão: I - pelos créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários; II - pelos remanejamentos, transferências e transposições de recursos de uma categoria de programação para outra. PARAGRAFO ÚNICO - O remanejamento, a transferência e a transposição somente se realizarão quando autorizados em lei específica, que contenha justificativa pormenorizada. Art. 107 - As receitas e as despesas orçamentárias serão movimentadas através de caixa único, regularmente instituído. PARAGRAFO ÚNICO - A Câmara Municipal poderá ter a sua própria tesouraria e contabilidade, por onde movimentara os recursos que lhe forem liberados e os contabilizará, prestando contas anualmente ao Tribunal de Contas do Estado, concomitantemente com a Prefeitura Municipal. Art. 108 - As disponibilidades de caixa do Município e de suas entidades da administração indireta, inclusive dos fundos especiais de fundações instituídas e mantidas pelo poder Público Municipal, serão depositadas em instituições financeiras oficiais. PARAGRAFO ÚNICO - As arrecadações das receitas próprias do município e de suas entidades da administração indireta poderão ser realizadas através da rede bancária privada, mediante convênio. Art. 109 - Na ocorrência do disposto no Parágrafo Único do Artigo anterior, os recursos assim arrecadados serão postos à disposição da Tesouraria da Prefeitura ou de suas entidades da administração indireta, no menor prazo possível, proibidas concessões de descontos em favor do banco arrecadador. Art. 110 - As tesourarias da Prefeitura Municipal, de suas autarquias e fundações, bem como da Câmara Municipal, poderão manter em depósito próprio pequenas quantias em espécie, para socorrer as despesas menores, de pronto pagamento, definidas em lei. Art. 111 - A contabilidade do Município obedecerá a organização do seu sistema administrativo e informativo e, nos seus procedimentos, aos princípios fundamentais da contabilidade pública e as normas estabelecidas na legislação pertinente. Art. 112 - São sujeitas à tomada ou a prestação de contas os agentes da administração responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Pública Municipal. § 1º - O Tesouro do Município, ou o servidor lotado nesta função, fica obrigado a apresentação do boletim diário da Tesouraria, que será afixado em local próprio, na sede da Prefeitura Municipal. § 2º - Os boletins da tesouraria de que trata o parágrafo anterior, serão preenchidos de modo a evidenciar: I - saldo das contas bancárias individualizadas; II - saldo da Tesouraria em cofre próprio; III - saldo das contas de transferências e de convênios; § 3º - Os demais agentes municipais apresentarão as suas respectivas prestações de contas ao órgão municipal arrecadador ou a tesouraria, ate o dia 10 (dez) do mês subsequente aquele em que o valor tenha sido recebido. § 4º - A Câmara Municipal terá sua própria contabilidade. S E C A O V DAS CONTAS MUNICIPAIS Art. 113 - A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. §1º O controle externo exercido pela Câmara Municipal, com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado também compreenderá: I – a fiscalização de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres aos Municípios; II – o julgamento, em caráter originário, das contas relativas à aplicação dos recursos recebidos pelo Município, por parte do Estado; III – a emissão de pareceres prévios nas contas das Prefeituras, até o último dia útil do mês de dezembro de cada ano; V – o encaminhamento à Câmara Municipal do parecer elaborado sobre as contas do Prefeito, sugerindo as medidas convenientes para a apreciação final pela Câmara dos Vereadores; V – a fiscalização dos atos que importarem em nomear, contratar, admitir, aposentar, dispensar, desistir, transferir, atribuir ou suprimir vantagens de qualquer espécie ou exonerar servidor público, estatutário ou não, contratar obras e serviços, na Administração Pública direta e indireta incluídas as fundações e sociedades instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal; § 2º - O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o Prefeito deve, anualmente, prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, que sobre ele deverão pronunciar-se, no prazo de sessenta dias, após o recebimento. § 3º - É vedada a criação de tribunal, conselho ou órgão de contas municipal. Art. 114 - Os Poderes Executivo e Legislativo manterão, na forma integrada, um sistema de controle interno, apoiado nas informações contábeis, com o objetivo de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e as execuções dos planos do Governo municipal; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quando a eficácia e a eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial das entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais, por entidade de direito privado; III - exercer o controle dos empréstimos e dos financiamentos, incluindo avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município. S E Ç Ã O VI DO EXAME PÚBLICO DAS CONTAS MUNICIPAIS Art. 115 - As contas públicas do Município ficarão a disposição dos cidadãos, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, durante 60 (sessenta) dias, a partir da data do seu recebimento da Prefeitura Municipal, em local de fácil acesso. § 1º - A consulta as contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, independente de requerimento a qualquer autoridade, desde que no recinto da Câmara Municipal. § 2º - Após o período de exposição pública, as contas só poderão ser consultadas pelo cidadão comum, através de requerimento a Mesa Diretora da Câmara Municipal e por despacho do Presidente da Mesa. Art. 116 - O consultante poderá formular questionamento por escrito, se assim achar conveniente. § 1º - A reclamação apresentada deverá: I - ser protocolada na Secretaria da Câmara Municipal, em 04 (quatro) vias; II - ter a identificação e a qualificação do reclamante, que deverá ser eleitor do Município; III - conter provas e elementos nos quais se fundamentem as reclamações; § 2º - As vias da reclamação, protocoladas na Câmara poderão, a critério do reclamante, ser destinadas ao Tribunal de Contas, ao Prefeito Municipal, ao arquivo da Câmara de Vereadores ou anexadas a prestação de contas consultada. § 3º - Independe da Mesa da Câmara ou do funcionário que tenha recebido, a anexação de via as cópias da prestação de contas da Câmara Municipal. § 4º - O funcionário da Câmara que indevidamente criar obstáculos a prestação de contas, será possível de suspensão por ate 10 (dez) dias, com desconto de seus vencimentos. C A P I T U L O VI DOS BENS DO MUNICÍPIO Art. 117 - Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam, cabendo ao Prefeito Municipal a sua guarda e administração, excetuado aqueles em poder e a serviço da Câmara Municipal, que serão protegidos e administrados pelo Presidente da Câmara Municipal. Art. 118 - Pertencem ao patrimônio municipal as terras devolutas existentes na circunscrição do Município, não cadastrada pelos Governos da união do Estado. Art. 119 - Todos os bens móveis do Município deverão ser cadastradas, numerados e com a identificação respectiva. § 1º - O disposto neste artigo será aplicado aos bens da administração indireta e aos da Câmara Municipal. § 2º - A Lei Municipal ordinária estabelecerá os critérios de classificação e identificação dos bens imóveis, para efeito de cadastramento. Art. 120 - A alienação de bens municipais, subordinada a existência de interesse público, devidamente justificado, será precedida de avaliação, que obedecerá as seguintes normas: I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos seguintes casos: a) doação, por tempo determinado, devendo constar do contrato, obrigatoriamente, os encargos do donatário, bem como cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato; b) comodato, devendo constar do respectivo contrato as obrigações do comodatário, com limitação da finalidade específica; c) permuta, precedida de comissão de avaliação, formada por um integrante do Executivo, um do Legislativo e um integrante do Executivo, um do Legislativo e um representante da sociedade local, residente e eleitor do Município. § 1º - O representante da Câmara de Vereadores será um dos membros da comissão, cuja atribuição esteja afeta a matéria em questão. § 2º - Os representantes da Prefeitura Municipal e da sociedade serão designados pelo Prefeito Municipal, quando se tratar de órgão a administração direta ou indireta. § 3º - A Câmara Municipal, por maioria dos membros, poderá rejeitar o nome representativo da sociedade, se o mesmo tiver qualquer antecedente público que comprometa a sua idoneidade moral. II - quando se tratar de bens móveis, dependerá de licitação, ou da comissão de avaliação, descrita no parágrafo terceiro deste artigo, dispensadas as mesmas nos seguintes casos: a) doação, que será permitida exclusivamente com fins de interesse social; b) permuta, quando o objeto permutado for do interesse do serviço público municipal e se o estado de conservação do objeto for superior ao permutado, pertencente ao Município, em se tratando de máquina ou veículo, deverá ser sempre precedida de laudo avaliatório da comissão municipal, disposta no parágrafo terceiro, do presente artigo; c) ações, que serão vendidas em bolsas ou leiloadas; § 4º - O Município, preferentemente a venda ou doação dos seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real ou de uso, mediante prévia autorização legislativa e respectiva concorrência, que poderá ser dispensada por lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidade assistencial ou por relevante interesse público, devidamente justificado. § 5º - A venda aos proprietários limítrofes de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis, para edificação resultante de obra pública, dependerá apenas de avaliação prévia e autorização legislativa. § 6º - As áreas resultantes de modificação de alinhamento ou abertura de vias serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não. § 7º - Caso os proprietários lindeiros, conforme os parágrafos quinto e sexto deste artigo, não demonstrem interesse em adquirir as áreas remanescentes, o Município poderá vendê-las a outros interessados, ou doá-las se for o caso, a pessoa comprovadamente carentes, desde que a sua utilização não descaracterize o traçado ou a estética de via ou de obra pública. Art. 121 - A aquisição de bens móveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa. Art. 122 - O uso de bens municipais, por terceiros poderá ser feito mediante comissão, permissão ou autorização, conforme exijam o caso e o interesse público. § 1º - A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominial dependerá de lei autorizativa e concorrência, e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. § 2º - A concorrência poderá ser dispensada, mediante lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviços públicos, a entidades assistenciais ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado. § 3º - A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente será outorgada para atividades escolares, de assistência social, turística ou cultural, mediante autorização legislativa. § 4º - A permissão poderá incidir sobre quaisquer bens públicos, será feita por decreto e a título precário. § 5º - A autorização, que poderá incidir sobre quaisquer bens públicos, será feita por portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios, por prazo não superior a 90 (noventa) dias. Art. 123 - Máquinas operatrizes e operadores da Prefeitura Municipal, poderão ser cedidas a particulares, para serviços transitórios de interesse comum, desde que não haja prejuízo para as atividades do Município, e o interessado assine termo de responsabilidade pela conservação dos bens recebidos. § 1º - O Município poderá arbitrar previamente remuneração quando a cessão se fizer para uso intrinsicamente particular e, neste caso, o interessado deverá depositar antecipadamente em conta da Prefeitura a quantia arbitrada. § 2º - O pagamento da quantia arbitrada pelo interessado não retira a responsabilidade do mesmo. C A P I T U L O VII DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS Art. 124 - A execução das obras públicas municipais poderão ser precedidas de projeto elaborado segundo normas técnicas adequadas. § 1º - O projeto poderá ser dispensado, em parte, se essa dispensa não comprometer a segurança e a estética da obra, e desde que sua área construída não exceda a 120 m² (cento e vinte metros quadrados). § 2º - As obras municipais poderão ser executadas diretamente pela Prefeitura, suas autarquias e fundações ou, indiretamente, por terceiros, mediante previa licitação. CAPÍTULO VII DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS Art. 124 – A execução das obras públicas municipais poderão ser precedidas de projeto elaborado segundo normas técnicas adequadas. § 1º - O projeto poderá ser dispensado, em parte, se essa dispensa não comprometer a segurança e a estética da obra, e desde que sua áreas construída não exceda a 120m² (cento e vinte metros quadrados). § 2º - As obras municipais poderão ser executadas diretamente pela Prefeitura, suas autarquias e fundações ou indiretamente, por terceiros, mediante prévia licitação. Art. 124 A – Nenhum empreendimento de obas e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste: I – A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum; II – Os pormenores para a sua execução; III – Os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação. §1º Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, será executada sem prévio orçamento de seu custo. §2º O Município, na forma da Lei, criará mecanismos que assegurem aos portadores de deficiência física acesso adequando aos logradouros públicos, edifícios e áreas públicas de lazer, bem como aos prédios particulares abertos à população em geral, como mecanismos especializados. §3º Nas edificações e parcelamentos de solos deverão ser observadas as normas de ordenação, ocupação e uso do solo, cabendo ao município fiscalizar a sua adequação às aludidas normas e ao atendimento dos requisitos da técnica, estética, segurança, salubridade e solidez, observadas as disposições constantes do código de Edificações e da Lei de Ordenamento e Ocupação do Solo. §4º O Município, considerando o interesse público, poderá admitir à iniciativa privada a título oneroso, conforme o caso, o uso do subsolo ou do espaço aéreo de logradouros públicos para a construção de passagens ou equipamentos destinados à segurança ou conforto dos traseuntes e usuários ou para outros fins de interesse urbanístico. Art. 125 - A permissão de serviço público será outorgada a título precário, através de decreto, após edital de chamamento, antecedido de autorização legislativa, mediante contrato e precedido de concorrência. § 1º - Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecimento neste artigo. § 2º - Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sujeitos a fiscalização e regulamentação do Município, podendo este, a qualquer tempo ou estágio, recomendar correções que melhor deleguem o seu uso pelo público, cabendo ao Prefeito Municipal aprovar as tarifas respectivas, bem como a revisão da base de cálculo dos custos operacionais. § 3º - Nos contratos de concessão ou permissão de públicos serão estabelecidos, entre outros: I - os direitos dos usuários, inclusive, as hipóteses de gratuidade e desconto tarifário; II - as regras para a remuneração do capital para garantir o equilíbrio financeiro do contrato e do patrimônio; III - as normas que possam comprovar eficiências de atendimento público, bem como permitir a fiscalização pelo Município, de modo a manter o serviço contínuo, adequado e acessível; IV - as regras para orientar a revisão periódicas das bases de cálculo dos custos operacionais e de remuneração do capital, ainda que estipuladas em contrato anterior; V - a remuneração dos serviços prestados aos usuários diretos, assim como a possibilidade de cobertura dos custos por cobrança dos custos e outros agentes beneficiados pelos serviços; VI - as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão de concessão ou permissão. § 4º - Na concessão ou na permissão de serviços públicos, o Município reprimirá qualquer forma de abuso do poder econômico, principalmente os que vissem a dominação do mercado, a exploração monopolística e aos aumentos abusivos de preços e de lucros. § 5º - O Município poderá retomar, sem qualquer indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desacordo com os autos do contrato, ou que se revelarem insuficientes ao atendimento dos usuários. § 6º - As concorrências para concessão de serviços públicos serão precedidas de ampla divulgação e publicidade, por veículo falado e escrito local, regional ou estadual. Art. 126 - As entidades prestadoras de serviços públicos obrigar-se-ão a prestar, pelo menos uma vez por ano, ampla divulgação de suas atividades, informando, entre outras coisas, as aplicações dos recursos financeiros, plano de expansão e realização de programa de trabalho. Art. 127 - E facultado ao Município constituir consórcio com outros Municípios limítrofes para execução de serviços de interesse comum entre si, ou mediante convênio com o Estado, a União e outras entidades. PARAGRAFO ÚNICO - Os consórcios municipais deverão possuir um conselho Consultivo, formado por todos os municípios interessados, um Conselho Fiscal de Município, formado por pessoas pertencentes ao serviço público e um Conselho Administrativo, formado por autoridades dos municípios participantes, quando se tratar de consórcio, na razão de um representante para cada lado. Art. 128 - E vedado ao Município a criação de entidade de administração indireta ou para-municipal com finalidade própria de construir obras de prestação de serviços, exceto se essas entidades possuírem autossuficiência financeira. C A P I T U L O V I I DOS DISTRITOS Art. 129 - A criação de distrito far-se-á por lei municipal, segundo o disposto no paragrafo terceiro, no artigo 75, da Constituição Estadual, atendidos os demais requisitos da mesma Constituição e da Constituição Federal. Art. 130 – Suprime-se. Art. 131 - O Governo Municipal visando promover o desenvolvimento integrado do Município, o bem estar da população e a melhoria da prestação de serviços públicos municipais, incentivara o desenvolvimento integrado do Município, através de ações administrativas diretas e indiretas. PARAGRAFO UNICO - o desenvolvimento do Município terá por objetivo maior a realização plena de seu potencial econômico, a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços oferecidos pelo Município, respeitadas as vocações, as peculiaridades e a cultura local e preservado o seu patrimônio ambiental, natural e construído. Art. 132 - O processo de planejamento municipal devera considerar aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para ação municipal, propiciando as autoridades, técnicos de planejamento, executores e representantes da sociedade civil a participação no debate, sobre os problemas locais e as alternativas para o seu enfrentamento, buscando conciliar interesses e solucionar conflitos. Art. 133 - O planejamento municipal devera orientar-se pelos seguintes princípios: I - democracia e transparência no acesso as informações disponíveis; II - eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros técnicos e humanos disponíveis; III - complementariedade e integração de politicas, planos e programas setoriais; IV - viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliadas a partir do interesse social, da solução e dos serviços públicos; V - respeito e adequação a realidade local e regional, em consonância com os programas e planos estaduais e federais existentes. Art. 134 - A elaboração e a execução dos planos e dos programas do Governo Municipal obedecerão as Diretrizes do plano Diretor e terão acompanhamento e avaliação permanentes, de modo a garantir o seu êxito, e assegurar sua continuidade no horizonte de tempo necessário. Art. 135 - O Planejamento das atividades do Governo Municipal, obedecera as diretrizes deste capitulo e será feito por meio de elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos: I - plano diretor; II - plano de governo; III - lei de diretrizes orçamentárias; IV - orçamento anual; V - plano plurianual; VI - planos setoriais. Art. 136 - Os instrumentos de planejamento municipal mencionados no artigo anterior deverão incorporar as propostas constantes dos planos e dos programas setoriais do Município, dadas as suas implicações para o desenvolvimento local. Art. 137 - O Município poderá criar, através da lei municipal, as secretarias municipais de planejamento, que terá entre outras atribuições, a supervisão do processo de planejamento do Município, em coordenação com as demais secretarias municipais, ouvidas as entidades da sociedade civil, conselhos municipais, bem como a Câmara de Vereadores. C A P I T U L O X DA GUARDA MUNICIPAL. Art. 138 - O Município constituirá uma Guarda Municipal como Forca Auxiliar, destinada a proteção de seus bens, serviços e instalações e policiamento auxiliar, subordinada diretamente ao gabinete do Prefeito, que designara o seu Diretor. § 1º - A Lei de criação da Guarda Municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e na disciplina, devendo o ingresso de seus cargos fazer-se mediante concurso publico de provas, ou provas e títulos. § 2º - Os atuais vigilantes que formam na proteção de bens e dos serviços públicos municipais, em atividades quando da instituição da Guarda Municipal, poderão fazer parte de seus quadros, devendo para tanto, receber os treinamentos e instruções adequadas. § 3º - A proteção dos bens e instalações destinar-se-á aqueles, da administração direta ou indireta, cuja natureza jurídica entregue as categorias de dominiais ou de uso especial do Município, excluídos os bens das empresas detentoras de concessão, permissão ou autorização de serviços públicos. § 4º - Quando em proteção de bens da administração indireta detentora de receita própria, o Município poderá fazer convênios com essas entidades para o pagamento da remuneração dos profissionais da Guarda Municipal, a serviço dessas entidades. Art. 139 - O Município poderá assinar convenio com o Governo Estadual, com a interveniência da policia militar para receber colaboração para constituição, organização e instrução da Guarda Municipal. PARAGRAFO ÚNICO - Os membros da Guarda Municipal poderão conduzir, quando em serviço armas de autodefesa e dissuasão, conforme dispuser a lei. Art. 140 - O Município poderá criar organização de voluntários que atuarão segundo os padrões do corpo de bombeiros e, de preferência, segundo convenio com o Estado, para atuar em atividades auxiliares da defesa civil. TITULO V DA ORDEM ECONOMICA E SOCIAL CAPITULO I DAS POLITICAS MUNICIPAIS SECAO I DA POLITICA E SAUDE Art. 141 - A saúde e direito de todos os munícipes e dever do poder politico, assegurada mediante politicas sociais e econômicas que visem a redução e eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção, prevenção e recuperação. §1º O gestor municipal do sistema único de saúde poderá admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. §2º A Lei Federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional, nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar ao Município, para o cumprimento do referido piso salarial. Art. 142 - Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o Município promovera por todos os meios ao seu alcance: I - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia alimentação, educação, transporte e lazer; II - respeito ao meio ambiente e controle da população ambiental; III - acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município as ações e serviços de promoção, proteção, prevenção, e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação; IV - direito a informação e a garantia de opção quanto ao tamanho da prole. Art. 143 - As ações de saúde são de relevância publica, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e, complementarmente, através de serviços terceiros. PARAGRAFO ÚNICO - E vedado ao município cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência a saúde mantida pelo poder publico ou contratado com terceiros. Art. 144 - São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUDS: I - planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde; II - planejar, programar e organizar rede regionalizada e hierarquizada do " SUDS", em articulação com a sua direção estadual; III - gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes as condições e aos ambientes do trabalho; IV - executar serviços de: a) vigilância epidemiológica; b) vigilância sanitária; c) alimentação e nutrição; V - planejar e executar a politica de saneamento básico em articulação com o Estado e com a União; VI - executar a politica de insumos e equipamentos de saúde; VII - fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar junto aos órgãos estaduais e federais competentes para controla-las; VIII - formar consórcios intermunicipais de saúde; IX - gerir laboratórios públicos de saúde; X - avaliar e controlar a execução de convênios ou contratos celebrados pelo município com entidades publicas e privadas, prestadoras de serviços de saúde; XI - autorizar a instalação de serviços privados de salde e fiscalizar lhe o funcionamento; XII - universalizar a assistência de igual qualidade com instalação e acesso a todos os níveis e serviços de saúde da população, incluindo os serviços de prevenção do Câncer ginecológico e outras patologias próprias da mulher; XIII - garantir orientação ao planejamento familiar; XIV - instituir plano de carreira para os profissionais de saúde, baseado nos princípios e critérios que dispuser o Plano Municipal de Saúde. Art. 145 - As ações e os serviços de saúde realizados no âmbito do Município integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único no âmbito do Município, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - comando único, exercido pela secretaria Municipal de saúde ou equivalente; II - integridade na prestação das ações de saúde; III - organização de Distritos Sanitários, com alocação de recursos técnicos e práticas de saúde adequados as realidades epidemiológicas locais; IV - participação em nível de decisão de entidades representativas dos usuários, dos trabalhadores de saúde e dos representantes governamentais na formulação, gestão e controle da politica municipal e das ações de saúde através de conselho municipal de caráter deliberativo e formulativo; V - direito do cidadão de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes a promoção, proteção, prevenção e recuperação de saúde e da coletividade. PARAGRAFO ÚNICO - Os limites dos Distritos Sanitários referidos no inciso terceiro constarão no Plano Diretor de Saúde e serão fixados segundo os seguintes critérios: I - área geográfica de abrangência; II - definição de clientela; III - resolutividade de serviços a disposição da população. Art. 146 - A lei Municipal disporá sobre a organização e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, que terá as seguintes atribuições: I - formular a politica municipal de saúde, a partir das diretrizes emanadas da Comissão Municipal de Saúde; II - planejar e fiscalizar a distribuição de recursos destinados a saúde; III - aprovar as instalações e funcionamentos de novos serviços públicos de saúde, atendidas as diretrizes do Plano Municipal de Saúde. Art. 147 - O Prefeito convocara anualmente o Conselho Municipal de Saúde para avaliar a situação de saúde do Município e fixar as diretrizes gerais da politica Municipal de saúde para o exercício. Art. 148 - As instituições privadas poderão participar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito publico ou convenio. Art. 149 - O Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União, da seguridade social e de outras fontes. § 1º - Os recursos destinado as ações e aos serviços de saúde do Município constituirão o fundo Municipal de saúde, conforme dispuser a lei. § 2º - O montante das despesas de saúde do Município não será inferior a 15% (quinze por cento) das despesas globais do orçamento anual. § 3º - Suprime-se § 4º - Suprime-se Art. 150 - O município articular-se-á com a secretaria de saúde do Estado e o ministério da saúde para instituir a manter seu próprio Hospital Municipal, que poderá ter caráter regional, para melhor articulação, centralização e otimização dos serviços municipais de saúde. PARAGRAFO UNICO - O gerenciamento dos serviços de saúde do município deve seguir critérios de compromisso com o caráter publico dos serviços de saúde e eficácia de desempenho, devendo ser exercido exclusivamente por profissional de saúde. C A P I T U L O I I S E C A O I DA POLITICA DE EDUCACAO, DA CULTURA E DO DESPORTO S U B S C E C A O I DA EDUCACAO Art. 151 - O ensino ministrado nas escolas será gratuito. Art. 152 - O Município manterá: I - ensino fundamental, obrigatório, inclusive para aqueles que não tiverem acesso em idade própria e, suplementarmente, ensino médio, ensino superior e ensino técnico-profissionalizante; II - atendimento escolar especializado aos portadores de deficiências físicas e mentais; III - atendimento em creche e pré-escolar as crianças de zero a seis anos de idade cuidando das suas instalações e regulamentando o seu funcionamento, com a participação da comunidade e dos outros organismos estaduais, nacionais e de entidades filantrópicas ou fundacionais; IV - ensino noturno regular adequado as condições do educando, inclusive, no meio rural; V - atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio programas suplementares e fornecimento de material didático, transporte escolar, alimentação e assistência a saúde. Art. 153 - O Município promovera, anualmente, recenseamento da população escolar e fara a chamada dos educandos. PARAGRAFO UNICO - A chamada anual de que trata este artigo, será feita essencialmente no período de pré- matricula, entre o final do ano letivo e o inicio do ano letivo subsequente. Art. 154 - O Município zelara, por todos os meios ao seu alcance, pela permanência do educando na escola. Art. 155 - O Calendário Escolar Municipal será flexível e adequado as peculiaridades e estacoes climáticas e as condições sociais e econômicas dos alunos. PARAGRAFO UNICO – suprime-se Art. 156 - Os currículos escolares serão adaptados as peculiaridades do Município e a valorização de seu patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental. § 1º - E facultado ao Município a inclusão de ensino religioso e noções de sinalização de transito e trafego no currículo escolar. § 2º - Além das matérias previstas no paragrafo anterior, constarão do currículo de ensino noções de ecologia e meio ambiente, com o objetivo de pugnar pela preservação da flora e da fauna locais. § 3º - O ensino religioso não será direcionado pra uma religião ou seita especifica, ficando livre a opção para o educando. Art. 157 - A Secretaria Municipal de Educação, em coordenação com o Conselho Municipal de Educação, ou equivalente, terá competência para estabelecer as series na qual as matérias constantes do artigo anterior passarão a ser ministradas na rede municipal, estendendo-se a sua aplicação as escolas da rede privada do território municipal. Art. 158 - O município aplicara anualmente, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita de impostos e das transferências recebidas do Estado e da União Federal, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, ficando obrigado a investir prioritariamente na recuperação e na expansão de sua rede. § 1º - Suprime-se I – Suprime-se II – Suprime-se § 2º - Suprime-se I – Suprime-se II – Suprime-se III – Suprime-se Art. 159 - O Município destinara parte dos seus recursos a educação na subvenção de transporte e de alojamento para estudantes carentes, quando os seus familiares não residirem no mesmo local em que fique localizado o estabelecimento educacional. Art. 160 - O Município criara a Fundação Municipal de Ensino Agrícola, a nível de 1º e 2º graus, para manter e gerir a Escola Agrícola de 5ª a 8ª série, com terminalidade em Agropecuária. § 1º - A manutenção da Fundação poderá ser feita em convenio com os Governos Estadual e Federal, bem como com entidades estaduais, federais ou internacionais. § 2º - E facultado ao Município a captação de recursos junto a entidades privadas para subvencionar a manutenção da Fundação. Art. 161 - A fundação de que trata o artigo anterior será regida por Estatuto e Regimento próprios, aprovados pela Câmara Municipal. Art. 162 - O Município alocara, no mínimo, 5% (cinco por cento) do orçamento destinado a educação, para a manutenção da Fundação Municipal de Ensino Agrícola. Art. 163 - O Presidente e o Vice-Presidente de autarquias de ensino superior do Município, os Diretores e Vice- Diretores das faculdades por elas mantidas, bem como das fundações educacionais serão nomeados pelo Prefeito do Município, dentre professores das mesmas faculdades ou fundações, devidamente autorizados para a função docente, em respectiva lista tríplice, para mandato de 02 (dois) anos, permitida a reeleição para um mandato subsequente. § 1º - As duas listas tríplices, para os cargos referidos no "caput" deste artigo, serão compostas pelos nomes dos professores mais votadas, em eleição organizada pela entidade mantenedora, vedado ao Chefe do Executivo nomear professores de chapas diferentes, dentro da lista tríplice. § 2º - Poderão votar na eleição para a composição da lista tríplice para Presidente e Vice-Presidente de autarquias de ensino superior do Município: I - os professores autorizados e em exercício nas entidades mantidas; II - representação estudantil, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos professores aptos a votar; III - representação dos funcionários, correspondente a 25% ( vinte e cinco por cento) dos professores aptos a votar. § 3º - Na eleição para composição da lista tríplice para Diretor e Vice-Diretor de escola superior será assegurado o direito ativo do voto a: I - os professores autorizados e em exercício na faculdade; II - representação estudantil da faculdade, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do professorado do inciso anterior; III - representação dos funcionários lotados na faculdade, correspondente a 10% (dez por cento) dos professores aptos a votar. § 3º - Na eleição para composição da lista tríplice para Diretor e vice-Diretor de escola superior será assegurado o direito ativo do voto a: I - professores autorizados e em exercício na faculdade; II - representação estudantil da faculdade, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do professorado do inciso anterior; III - representação dos funcionários lotados na faculdade, correspondente a 10% (dez por cento) dos professores aptos a votar. Art. 164 - O Município reservara, anualmente, percentual não inferior a 5% (cinco por cento) da receita destinada ao ensino, prevista no artigo 185, da Constituição do Estado de Pernambuco, para as superiores municipais, visando assegurar: I - adequada manutenção e expansão das atividades de ensino, pesquisa e extensão; II - padrão de qualidade de suas atividades de acesso e permanência na educação superior. Art. 165 - Serão assegurados aos professores e funcionários de autarquias e fundações municipais, além dos direitos previstos na legislação pertinente, os seguintes: I - adicional de 5% (cinco por cento) por quinquênio do tempo de serviço; II - licença-prêmio de 06 (seis) meses por decênio de serviço prestado ao Estado ou ao Município para efeito de aposentadoria, contadas em dobro, quando não gozadas; III - incorporação aos proventos do valor das gratificações de qualquer natureza que o mesmo estiver percebendo a mais de 24 (vinte quatro) meses consecutivos, na data do pedido de aposentadoria; IV - contagem, para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço publico federal, estadual e municipal. Art. 166 - Será assegurado aos estudantes das faculdades mantidas pela Autarquia Educacional do Araripe - AEDA, o estagio remunerado, se os mesmos forem servidores da administração direta ou indireta do Município, bem como da Câmara Municipal. Art. 167 - será criado o Conselho Municipal de Educação, organizado com caráter publico, convicção democrática e autonomia na formulação da Politica Educacional do Município, presidido pelo Secretario Municipal de Educação, competindo-lhe, além das atribuições previstas na lei municipal que a instituir: I - elaborar os Planos Municipais de Educação; II - propor metas de desenvolvimento setorial, buscando a erradicação do analfabetismo universalização do ensino fundamental e pré-escolar; III - acompanhar e avaliar a execução dos Planos Municipais de educação; IV - apreciar as modificações curriculares propostas pela Secretaria Municipal de Educação; PARAGRAFO UNICO - A lei instituidora do Conselho Municipal definira a sua composição, sendo obrigatória a participação dos Poderes Executivos e Legislativos, das instituições de ensino superior do Município, de entidades civis, do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Pernambuco, das entidades estudantis e das classes produtoras. S U B S E C A O II DA CULTURA E DO DESPORTO Art. 168 - Ficam isentas do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano os imóveis tombados pelo o Município, em razão de suas características históricas, artísticas, culturais e paisagísticas. PARAGRAFO ÚNICO - O Município fomentara as práticas desportivas, especialmente nas escolas a ele pertencentes, construindo quadras poliesportivas e praças de esporte, na cidade e nos distritos. Art. 169 - O Município contratara para o quadro de pessoal professores de educação física, para ensino e difusão das praticas coletivas de desportos. § 1º - O Município incentivara a promoção de eventos desportivos intermunicipais, objetivando proporcionar um maior intercambio e aprimoramento dos desportos municipais. § 2º - O Município promovera a integração das equipes desportivas distritais, para fins de representação e participação em certames intermunicipais. § 3º - O município de Araripina promoverá o incentivo logístico e financeiro tanto para atletas quanto para equipes desportivas, profissionais e amadoras, que sejam oriundos do próprio município, a fim de que possam participar de campeonato ou torneios nas esferas municipal, estadual e federal podendo, para tanto, celebrar convênios ou fazer aportes financeiros a título de patrocínio. Art. 170 - A Secretaria Municipal de Educação, através do Departamento de Cultura e Esporte, será o órgão responsável pela ação da politica do desporto, no âmbito do Município. PARAGRAFO ÚNICO - O Município incentivara o lazer, objetivando o aprimoramento da formação social. Art. 171 - O Município devera estabelecer e implantar politica educacional, objetivando: I - previdência de acidentes do trabalho; II - ensino da Historia de Araripina. PARAGRAFO ÚNICO - O Conselho Municipal de Educação estabelecera os critérios para o ensino da Historia de Araripina, no âmbito de sua competência territorial. Art. 172 - O Município promovera a integração curricular entre o pré-escolar, 1o e 2o (primeiro e segundo) graus e o ensino profissionalizante. C A P I T U L O III S U B S E C A O III DA ASSISTENCIA SOCIAL Art. 173 - A ação do Município, no campo da assistência social, objetivara: I - a integração do individuo ao mercado de trabalho e ao meio ambiente; II - o amparo a velhice e a criança abandonada; III - a integração das comunidades carentes; IV - a maioria da situação de moradia para as pessoas de baixa renda; V - a difusão dos benefícios dos serviços agua, esgoto e energia elétrica; VI - a proteção e conservação dos reservatórios e mananciais de agua potável das áreas urbanas e rurais; VII - construção e conservação de lavanderias, sanitários e banheiros públicos, na cidade, vilas e povoados; VIII - a perfeita condição de trafego para veículos automotores nas estradas vicinais, especialmente nos trechos elevados. §1º A assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. §2º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios: I – Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais politicas públicas; II – Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade; III – Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais; IV – Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para a sua concessão. Art. 174 - Na formulação e desenvolvimento da politica social, o Município buscara a participação das associações representativas da comunidade. PARAGRAFO UNICO - O Município concorrera para a formulação da cidadania, fornecendo documentos pessoais básicos aos reconhecidamente carentes. C A P I T U L O IV DA POLITICA ECONOMICA Art. 175 - O Município promovera o seu desenvolvimento agindo de forma que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar o nível de vida e o bem-estar da população valorizando o trabalho humano. PARAGRAFO ÚNICO - Para a consecução do objetivo mencionado neste artigo, o Município atuara de forma exclusiva ou em articulação com o Estado e a União. Art. 176 - Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agira, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de: I - privilegiar a geração de emprego; II - utilizar tecnologia de uso intensivo de mão-de- obra; III - racionalizar a utilização de recursos naturais; IV - estimular o associativismo, o cooperativismo e as microempresas; V - incentivar a implantação de Distritos Industriais; VI - pugnar pelo desenvolvimento da indústria de beneficiamento da gipsita; VII - priorizar a expansão do parque industrial instalado no Município, incentivando a instalação de novas industrias de transformação da produção agrícola, pecuária e mineral do Município; IX - procurar dotar o Município da infraestrutura necessária, como agua, energia elétrica e estradas, para revigorar e consolidar o cultivo das lavouras tradicionais e de outras que venham a ter significação econômica; X - regular o uso dos agrotóxicos, herbicidas e pesticidas no meio rural, visando evitar os seus efeitos deletérios sobre a saúde da população; XI - fiscalizar o lixo hospitalar e combater a poluição em qualquer de suas formas; XII - transformar o lixo urbano em adubo orgânico. XIII - desviar, por meios apropriados, o despejo sanitário do Riacho São Pedro, para reduzir o nível de poluição do Açude de Lagoa do Barro, podendo articular-se com municípios circunvizinhos. § 1º - O Município incentivara a comercialização direta da produção agrícola dos pequenos e médios produtores rurais, oferecendo facilidades, como: construção de centros de abastecimento na sede e nos distritos, construção de silos e pequenos armazéns nas vilas e povoados, com apoio da mão-deobra dos beneficiados, administração anual, por representantes eleitos, sob supervisão da Secretaria Municipal de Agricultura. § 2º - O Município distribuirá anualmente, entre os pequenos agricultores, sementes para cultivo de suas rocas, ficando eles obrigados a devolverem ao Município, no final da colheita, a parte recebida acrescida de um terço para manutenção do programa de redistribuição. Art. 177 - Será criado o Conselho Municipal do Desenvolvimento Rural que, entre outras atribuições e finalidades, terá a responsabilidade de formular a politica agrícola do Município, visando propiciar o zoneamento rural, o uso racional dos solos e recursos naturais e o aumento da produtividade agrícola e pecuária. § 1º - O Conselho de Desenvolvimento Rural será formado, paritariamente, por produtores e trabalhadores rurais, sem prejuízo da participação de outras entidades, como: I - EMATER-PE: II - Câmara de Vereadores; III - instituições oficiais de credito; IV - sindicato rural e de trabalhadores rurais; V - Secretaria Municipal de Agricultura, que o presidira. § 2º - O Poder Publico Municipal, na formulação dos programas/projetos da politica agrícola municipal, não usara de discriminação de qualquer natureza, seja de ordem politica, econômica, social e religiosa. § 3º - O Poder Público Municipal obrigar-se-á a construir barragens, bueiros e passagens molhadas nas estradas municipais que dão escoamento a produção agrícola. § 4º - As estradas vicinais de uso público, por mais de 02 (dois) anos passam a ser consideradas de domínio publico e, como tal, não poderão ser interditadas por terceiros. C A P I T U L O V DA POLITICA DA CRIANCA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO Art. 178 - E dever da família, da sociedade e do Poder Publico Municipal, em articulação com os Governos Estadual e Federal, assegurar os direitos das crianças, dos adolescentes e dos idosos, dando absoluta prioridade: I - a vida, a saúde, a alimentação, a educação, ao lazer, a profissionalização, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivência familiar e comunitária; II - colocar a criança, o adolescente e o idoso a salvo de qualquer forma de negligencia, discriminação, exploração, violência, crueldade e agressão. Art. 179 - A proteção especial as crianças, aos adolescentes e aos idosos deve ainda observar os seguintes critérios: I - estimulo do Poder Publico a colocação em lar substituto dos menores órfãos ou em situação irregular; II - criação e implantação de creches e de centros de convivência especial para atendimento a criança, ao adolescente e ao idoso, com a participação dos clubes de serviço, entidades filantrópicas, religiosas e empresariais; III - programas de prevenção, atendimento e integração social das crianças portadoras de deficiência, física, sensorial, visual e mental, bem como aos dependentes de entorpecentes e outras drogas e aos envolvidos em atos infracionais. PARAGRAFO ÚNICO - O Município destinara recursos adicionais, através da Secretaria de Saúde e Ação Social, para o desenvolvimento dos programas de proteção especial a criança, ao adolescente ao idoso. Art. 180 - O Município, em articulação com o Estado, a União, entidades filantrópicas e clubes de serviços, construirá e manterá Centros de Convivência de Idosos, com regimento próprio e sob controle da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social. Art. 181 - Será criado o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso, órgão deliberativo, normativo, controlador e fiscalizador da politica municipal de atendimento a criança, ao adolescente e ao idoso, presidido pela primeira-dama do Município ou, opcionalmente, eleito dentre os seus representantes, com funções de coordenação. PARAGRAFO UNICO - A lei municipal que cria o conselho de Defesa da Criança, do Adolescente e do Idoso definira a sua composição e funcionamento. C A P I T U L O VI DA POLITICA URBANA Art. 182 - O Plano Diretor, de iniciativa do Poder Executivo, aprovado pela Câmara Municipal, e o instrumento básico da politica urbana a ser executado pelo Município. § 1º - O Plano Diretor fixara os critérios que assegurem a função social da propriedade, a proteção do patrimônio ambiental natural e construído, e o interesse da coletividade, respeitando a legislação urbanística. § 2º - E vedado ao poder publico municipal autorizar a construção de imóveis que venham prejudicar a estética, obstruir ou inviabilizar obras, edificações e trafego de pedestres e veículos. § 3º - Os terrenos lindeiras com imóveis públicos de qualquer natureza poderão ser declarados de interesse publico pelo Prefeito do Município e assim serem indenizados por preço justo, precedido de lei autorizativa e respectiva avaliação pela comissão especifica. § 4º - E vedado ao poder publico municipal autorizar a construção de edificação nas faixas de domínio da Avenida Perimetral Governador Jose Muniz Ramos, e bem assim nas margens do Riacho São Pedro, compreendidas no perímetro urbano da sede municipal, numa faixa de 10 (dez) metros, a partir do meiofio de cada um dos lados do logradouro e das bordas do canal, erigido ou projetado no curso d'agua, respectivamente. § 5º - E vedado ao poder publico municipal ceder ou transferir a sua posse e domínio nas áreas compreendidas no paragrafo anterior. Art. 183 - O Município poderá promover, em consonância com sua politica urbana e respeitadas as disposições do Plano Diretor, programas de habitação popular, destinados a melhorar as condições de moradia da população do Município. § 1º - Os enfiteutas com 06 (seis) anos, ou mais, de domínio útil ininterrupto em sua área de ocupação, poderá adquirir a propriedade, mediante lei de iniciativa do Chefe do Executivo, aprovada pelo menos por 2/3 (dois terços) da Câmara de Vereadores. § 2º - Compete ao Município: I - estimular e assistir tecnicamente projetos comunitários e associativos de construções de habitação e serviços; II - urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda, possíveis de urbanização; III - destinar, prioritariamente, para assentamentos de população de baixa renda, as terras publicas não utilizadas ou subutilizadas. § 3º - O Poder Publico Municipal obrigar-se-á a promover o reassentamento de pessoas desalojadas, quando da desapropriação de área decorrentes de obras publicas, ou riscos iminentes para os moradores desses locais. § 4º - O Município devera articular-se com órgãos das administrações Estadual e Federal no sentido de promover programas de habitação popular, estimulando a melhoria e o aumento de moradias. § 5º - O Município criara o Conselho de Desenvolvimento Urbano, formado paritariamente por representantes dos poderes Executivo e Legislativo, da sociedade civil, clubes de serviço e de associações de moradores, para coordenar a politica municipal de habitação, em consonância com o plano diretor. Art. 184 - O Município, em harmonia com a sua politica urbana e segundo o disposto no Plano Diretor, promovera programas de saneamento básico, destinados a melhoria das condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas e dos níveis de saúde da população. PARAGRAFO UNICO - A ação do Município devera orientarse para: I - executar programas de saneamento em áreas pobres, atendendo a população de baixa renda, com soluções adequadas, de custo mínimo, para o abastecimento d'agua e de esgoto sanitário; II - executar programas de educação sanitária e melhorar o nível de participação das comunidade na solução dos seus problemas sanitários. Art. 185 - Para assegurar a função social da cidade e da propriedade urbana, o poder publico municipal utilizara os seguintes instrumentos: I - tributários e financeiros: a) Imposto Predial e Territorial Urbano, progressivo e diferenciado por localização, tamanho do imóvel ou área, ou outro critério de ocupação do solo, inclusive, a renda do proprietário; b) taxas diferenciadas por áreas ou setores, segundo os serviços existentes; c) contribuição de melhoria; d) taxação de lotes urbanos não construídos com muro protetor, ao triplo dos lotes murados. II - jurídicos: a) desapropriação por interesse social ou utilidade publica; b) parcelamento e edificação compulsória; c) servidão administrativa; d) direito real de concessão de rogo; e) usucapião urbano. III - administrativos: a) reserva de áreas para utilização publica; b) licença para construção; c) autorização para parcelamento do solo. Art. 186 - O Município, na prestação de serviço de transporte coletivo, fara obedecer os seguintes princípios básicos; I - segurança e conforto dos passageiros, garantindo atendimento especial as condições físicas dos usuários; II - tarifa social, com gratuidade para pessoas de idade igual a 65 (sessenta e cinco) anos. C A P I T U L O VII DO MEIO AMBIENTE Art. 187 - O Município atuara no sentido de assegurar a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado. § 1º - Para assegurar efetividade a esse direito, o Município devera articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e ainda, quando for o caso, com outros Municípios e com entidades privadas, fundacionais e autárquicas, objetivando a solução de problemas comuns relativos a proteção ambiental. § 2º - A articulação de que trata o paragrafo anterior poderá ser feita no sentido de preservar, restabelecer e aumentar as reservas florestais nativas e introduzir novos reflorestamentos com espécies vegetais inéditas ou existentes na região, de fácil adaptação as condições climáticas locais. § 3º - As industrias consumidoras de madeira para uso no processo industrial, os seus fornecedores e os titulares da posse ou propriedade das terras onde forem cortadas, ficarão solidariamente responsáveis pelo plantio de 05 (cinco) novas arvores, para cada arvore derrubada, ate o restabelecimento do equilíbrio ecológico, definido na legislação pertinente. § 4º - Restabelecido o nível ecológico, será reduzido gradativamente a proporcionalidade entre arvores plantadas e arvores derrubadas. § 5º - A redução de que trata o paragrafo anterior, em nenhuma hipótese, será inferior a uma arvore plantada para cada arvore derrubada. § 6º - O Município recorrera aos serviços técnicos e de fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA ou seu sucedâneo, bem como a Secretaria Estadual do Meio Ambiente, para assistirem e orientarem o controle do programa de reflorestamento a ser empreendido no âmbito do Município. § 7º - Os órgãos encarregados de executar a politica do meio ambiente do Município serão a Faculdade de Ciências Agrarias do Araripe -FACIAGRA, Faculdade de Formação de Professores de Araripina - FAFOPA e Fundação Municipal de Ensino Agrícola. Art. 188 - As ações desses órgãos da administração indireta do Município poderão ser regionalizadas, mediante convênios com outros Municípios e com entidades estaduais, federais ou privadas. PARAGRAFO ÚNICO - O Município manterá viveiros próprios para reprodução de espécies vegetais, e serão utilizadas no Programa Municipal de Reflorestamento. Art. 189 - A politica urbana do Município e o seu plano diretor deverão contribuir para a proteção do meio ambiente, através de diretrizes adequadas de uso e ocupação do solo urbano. PARAGRAFO ÚNICO - O Poder Público devera: I - estimular e promover o reflorestamento ecológico em áreas degradadas, objetivando, especialmente, a proteção das encostas e dos recursos hídricos; II - promover e incentivar a arborização do meio urbano, fornecendo mudas, de modo a estabelecer médio prazo, o sombreamento de todas as ruas, avenidas e praças da sede, das vilas e dos povoados; III - controlar, fiscalizar a produção, a estocagem, o transporte e a comercialização de substancias perigosas, bem como a utilização de técnicas, métodos e instalações que comportem risco efetivo ou potencial a saudável qualidade de vida e ao meio ambiente natural e de trabalho, incluindo materiais geneticamente alterados pela ação humana, resíduos químicos e fontes de radioatividade; IV - requisitar a realização de auditorias periódicas nos sistemas de controle de poluição e prevenção de riscos de acidentes das instalações e atividades de significativo potencial poluidor, incluindo a avaliação detalhada dos efeitos de sua operação sobre a qualidade física, química e biológica dos recursos ambientais, bem como sobre a saúde dos trabalhadores e da população afetada. Art. 190 - As empresas concessionarias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de não ser renovada a concessão ou permissão. Art. 191 - E proibida a instalação de reatores nucleares no Município, com exceção daqueles destinados a pesquisa cientifica e ao uso terapêutico, cuja localização e especificação serão definidas em lei. PARAGRAFO ÚNICO - Para atender ao disposto neste artigo e vedado a construção, o armazenamento e o transporte de artefatos nucleares na circunscrição do Município, sem previa autorização dos poderes municipais competentes. C A P I T U L O VII DO TURISMO Art. 192 - O Município incentivara o turismo, oferecendo aos visitantes a oportunidade de conhecer os seus atrativos naturais, históricos, artísticos e paisagísticos, apoiando a formação de infraestrutura adequada ao recebimento de acomodação dos visitantes. PARAGRAFO UNICO - O Município criara o Conselho Municipal de Turismo, formado por personalidades ligadas as áreas da educação, cultura, lazer e empresarial, que ficara vinculado a Secretaria Municipal de Educação, para fins de coordenação. T I T U L O VI DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS DISPOSICOES FINAIS Art. 193 - O Município comemorara de forma solene o dia 11 de setembro, em homenagem a sua Emancipação Politica, de forma venerável o dia 08 de dezembro, dia da Padroeira Nossa Senhora da Conceição e, de forma festiva o dia 24 de junho, que serão feriados municipais. PARAGRAFO ÚNICO - Além dos feriados citados, o Município poderá decretar feriado nas seguintes circunstancias:: I - por falecimento do Prefeito; II - por falecimento do Presidente da Câmara de Vereadores; III - por grave tragédia na circunscrição do Município, que caracterize um estado de comoção popular. Art. 194 - O Município comemorara, concomitantemente, com o Estado e a União, os feriados de âmbito estadual, nacional e universal. Art. 195 - E facultado ao Município decretar ponto facultativo nas repartições publicas municipais, sempre que um fato excepcional justificar tal procedimento. Art. 196 - Lei ordinária definira os critérios de reconhecimento de utilidade publica as entidades filantrópicas e civis sem fins lucrativos. Art. 197 - O Município imprimira edições didáticas desta Lei Orgânica para distribuição por todas as escolas Municipais, impreterivelmente, ate o final do corrente ano letivo. Art. 198 - A assessoria jurídica do Município poderá se estender a defesa de causas populares, para resolução de questões no âmbito do Município, sem ônus advocatício para o usuário. Art. 199 - O Município criara a Defensoria Publica para a defesa de causas populares, no âmbito do Município, especialmente a defesa dos seus servidores, envolvidos em processo civil e/ ou criminal. Art. 200 - A Defensoria Publica do Município não agira em defesa dos servidores, quando os mesmos moverem ação contra o próprio Município. Art. 201 - A investidura no cargo de Defensor Público far-seá por meio de concurso publico de provas e títulos e a lei que o criar estabelecera o critério da remuneração pela fundação. Art. 202 - Não se dará nomes de pessoas vivas a qualquer estabelecimento ou logradouro público, bem como não se mudara o nome daqueles que tiver denominação conhecida e amplamente empregado pelo publico. PARAGRAFO ÚNICO - Os Poderes Executivo e Legislativo terão um prazo de 02 (dois) anos, a contar da data da promulgação desta Lei Orgânica, para o encaminhamento dos projetos das leis complementares. ATO DAS DISPOSICOES TRANSITORIAS Art. 1o - O Poder Executivo encaminhara ao Poder Legislativo, no prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da Promulgação desta Lei Orgânica, o projeto do Plano Diretor e, em 180 (cento e oitenta) dias, a partir da aprovação desse, os projetos de criação dos Conselhos Municipais e dos Planos Setoriais. PARAGRAFO ÚNICO - Os projetos do Plano Diretor, dos Conselhos Municipais e dos Planos Setoriais, deverão ser apreciados e votados pela Câmara Municipal no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data do seu recebimento pela Câmara Municipal. Art. 2o - Fica proibida a discriminação de qualquer natureza, inclusive, a realização previa de teste de gravidez, para os concursos públicos para preenchimento de vagas no quadro de servidores do Município. PARAGRAFO ÚNICO - Nos concursos públicos em que sejam aprovados candidatos com deficiências físicas, o Município adequara as suas instalações, de modo a facilitar o exercício da função do aprovado. Art. 3o - A politica salarial de cargos e carreiras dos funcionários e servidores do Município será concebida de modo a proporcionar aos mesmos e aos seus dependentes as condições mínimas indispensáveis a dignidade da pessoa humana. Art. 4o - O Governo Municipal, na concepção da politica salarial dos servidores da administração direta e indireta do Município, observara os seguintes critérios: a) salários iguais para funções iguais; b) promoção por qualificação e por tempo de serviço; c) pagamento progressivo pela jornada de trabalho diária, de modo a estabelecer maior pagamento para uma maior jornada; d) pagamento qualificado para as funções qualificadas; e) quinquênio, para os servidores, a partir de cinco anos de serviço publico; f) piso salarial para o menor nível ou símbolo, e teto salarial para o maior nível ou símbolo; g) gratificações e outras vantagens aos servidores que a data da Promulgação desta Lei Orgânica, já as percebam por (02) dois anos ou mais; h) estabilidade, aos 05 (cinco) anos de serviços ininterruptos para os servidores celetistas, estatutários ou equivalentes, e aos 02 (dois) anos os servidores concursados, a data da promulgação desta Lei Orgânica; i) equiparação salarial entre os poderes Executivo e Legislativo, bem como nas entidades da administração indireta, exceto os cargos comissionados, que terão remuneração distintas; j) remuneração igual para os servidores ativos e inativos, excetuando as vantagens de ordem individual ou funcional; l) ajuda de custo ou de despesa alimentar aos integrantes da Banda Álvaro Campos, quando o componente não possuir domicilio na sede do Município. § 1º - O Piso salarial de que fala a alínea "f" deste artigo não será inferior ao salário-mínimo de contribuição previdenciária, referencia nacional, sendo o menor nível o N-01, e o maior nível, o N-07, o maior símbolo CC-01, e o maior nível, o N-07, o maior símbolo CC-01 e o menor símbolo o CC-03, ou seus sucedâneos. § 2º - Os níveis intermediários serão atualizados proporcional e progressivamente, sempre que reajustados os salários básicos, facultado aos poderes Legislativo e Executivo conceder reajustes diferenciados de modo a diminuir as diferenças entre a base e o teto da pirâmide, em escala ascendente. Art. 5o - Em nenhuma hipótese, poderão os poderes Executivo e Legislativo conceder reajuste maior para o maior símbolo ou nível e reajuste menor para o menor nível ou símbolo. PARAGRAFO ÚNICO - E facultado aos poderes Executivos e Legislativo remunerar os seus servidores, proporcionalmente as horas/dia trabalhadas e com parâmetro no salario/base da categoria, que seja inferior a 06 (seis) horas, nos serviços burocráticos de turno único e continuo, e inferior a 08 (oito) horas, em turnos alternados. Art. 6o - Os funcionários e servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, inclusive professores, supervisores, coordenadoras, merendeiras e zeladoras, reger-se-ão pelo Estatuto do Magistério Municipal, aprovado através da Lei no 1.690, de 26 de dezembro de 1986, ate que seja estabelecido o Plano de cargos e Carreiras dos servidores municipais. Art. 7o - O governo municipal procurara adequar o seu quadro de servidores da administração direta, de modo que a relação servidores/habitantes do Município não ultrapasse, em situações normais, a 15 (quinze) servidores para cada mil habitantes, incluídas as equipes de manutenção de vias, praças, jardins, prédios e logradouros públicos, dispondo de 36 (trinta e seis) meses, a partir da data da promulgação desta Lei Orgânica para se adequar a essa proporcionalidade. Art. 8o - O Governo Municipal somente poderá gastar com a remuneração com seus servidores, 65% (sessenta e cinco por cento) da receita efetivamente arrecadada, dispondo do prazo que concede a Constituição Federal, a partir da data da promulgação desta Lei Orgânica para o restabelecimento de tal equilíbrio. Art. 9o - Os poderes Executivos e Legislativo, obrigar- se-ão ao pagamento do 13º (decimo terceiro) salario dos seus servidores, facultado o pagamento em duas parcelas iguais, por exercício. Art. 10 - O servidor pertencente a administração direta do município, posto a disposição de entidades da administração indireta, ou vice-versa, não poderá receber dupla remuneração, devendo optar por um ou outro vencimento. PARAGRAFO ÚNICO - Aplicar-se-á aos servidores do Legislativo, postos a disposição do Executivo, e vice-versa, o mesmo procedimento. Art. 11 - Os servidores do Estado ou da União, a disposição do Município, ou de suas entidades da administração indireta, com ônus para repartições de origens, não perceberão, subsídio pela função exercida no Município, fazendo jus ao recebimento das vantagens e da representação do cargo, quando houver. Art. 12 - Os mandatos do Diretor-Presidente da Autarquia Educacional do Araripe - AEDA, e dos Diretores e Vice- Diretores da Faculdade de Formação de Professores de Araripina - FAFOPA e Faculdade de Ciências Agrarias do Araripe - FACIAGRA, ora em exercício, permanecerão pelo prazo de 04 (quatro) anos, na forma da regulamentação anterior, passando a ser de 02 (dois) anos apos o termino dos atuais mandatos. PARAGRAFO ÚNICO - O Diretor-Presidente da Fundação Municipal de Ensino Agrícola poderá ser nomeado PRO-TEMPORE pelo Prefeito Municipal, para um mandato não superior a 01 (um) ano, espaço de tempo necessário para a organização dos estatutos, regulamentados e quadros funcionais da instituição, podendo o mesmo ser reconduzido nos termos do "caput" do artigo 163.