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norma nº 1/1990

Tipo Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 1 / 1990
Date 1990-04-05
EmentaLei Orgânica do Município de Araripina.
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Documents (1)

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Lei Orgânica do Município de Araripina
05 de Abril de 1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARARIPINA
MENSAGEM
Nós, Vereadores, os representantes do Povo de Araripina, 
comunidade modelar do Sertão do Araripe, estrela exponencial da 
Constelação do Estado de Pernambuco, reunidos sob a proteção de 
Deus, para instituir uma comunidade harmônica, destinada a 
assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, o bem estar, 
o desenvolvimento e a justiça como valores supremos e inalienáveis 
de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos de ordens 
social, racial ou religioso.
Pensando em definir as melhores políticas públicas para os 
Araripinenses, conferidas pelo Art. 29 da Constituição Federal, que 
os Vereadores reformaram e atualizaram a Lei Orgânica de nossa 
cidade. Apresentando a redação original acrescida das Emendas 
promulgadas e das supressões decorrentes de ações diretas de 
inconstitucionalidade, PROMULGAMOS a seguinte Lei Orgânica do 
Município de Araripina.
LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE ARARIPINA
TITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Município de Araripina, pessoa jurídica de direito 
público interno, é uma unidade territorial que integra a organização 
político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de 
autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, nos 
termos assegurados pela Constituição da República, pela 
Constituição do Estado e por Lei Orgânica .
Art. 2º - O território do Município poderá ser dividido em 
distritos e povoados, criados, organizados e suprimidos por Lei 
Municipal, observada a legislação estadual, sendo dispensada a 
consulta a população interessada para criação do distrito, desde 
que não importe na perda territorial, com exceção do distrito que 
tem a denominação da sede do município.
Art. 3º - O Município integra a divisão administrativa do 
Estado de Pernambuco.
Art. 4º - O Município terá a denominação de sua sede, que 
gozará da categoria de cidade, enquanto que o Distrito tomará o 
nome de sua vila.
Art. 5º - Constituem bens do Município todas as coisas 
móveis e imóveis, diretos e ações que a qualquer título pertençam.
Parágrafo Único – O Município tem direito à participação no 
resultado da exploração do petróleo, gás natural, gipsita e de outros 
recursos minerais existentes em seu território.
Art. 6º - São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o 
Hino, representativos de sua Cultura e História, cujo uso será 
regulamentado por Lei.
Parágrafo Único – A Medalha Honorífica do Município, a ser 
instituída por Lei, será a honraria máxima concedida a 
personalidades ou instituições que se destacarem por relevantes 
serviços prestados ao Município.
TÍTULO II
DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL
Art. 7º - Compete ao Município:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a Legislação Federal e a Estadual, no que 
couber;
III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, 
bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade 
de prestar contas e publicar balancetes, nos prazos fixados em lei;
IV – criar, organizar e suprimir distritos, observado o 
disposto nesta Lei Orgânica e na legislação estadual pertinente;
V – instituir a guarda municipal, destinada à preservação de 
seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei;
VI – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de 
comissão ou permissão, entre outros, os seguintes serviços:
a) transporte urbano e intra/ e intermunicipal, que terá 
caráter essencial;
b) abastecimento d’agua e esgotos sanitários;
c) mercados, feiras e matadouros locais;
d) cemitérios e serviços funerários;
e) iluminação pública;
f) limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do 
lixo;
g) transporte de estudantes carentes, dos distritos para a 
sede e vice-versa, no período escolar;
VII – manter, com a cooperação técnica e financeira da 
União, Estado e entidades filantrópicas, programas de 
educação pré-escolar e ensino fundamental;
VIII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da 
União, Estado e entidades filantrópicas, internacionais, 
serviços de atendimento à saúde da população;
IX – promover a proteção do Patrimônio Histórico, Cultural, 
Artístico e Paisagístico local, observada a legislação e a ação 
fiscalizadora federal e estadual;
X – promover a cultura, a recreação e o desporto;
XI – fomentar a produção agropecuária e demais atividades 
econômicas, inclusive a artesanal;
XII – preservar as florestas, a fauna e a flora, proteger o meio 
ambiente e combater a poluição, em qualquer de suas 
formas;
XIII – realizar serviços de assistência social, diretamente ou 
por meio de instituições privadas, entidades e organismos 
nacionais e internacionais, conforme critérios e condições 
fixados em lei municipal;
XIV – realizar programa de alfabetização;
XV – realizar atividades de defesa civil, inclusive as de 
combate a incêndios, secas, cheias e prevenção de outras 
calamidades naturais, em coordenação com a União e o 
Estado;
XVI – promover, no que couber, adequando ordenamento 
territorial, mediante planejamento e controle de uso, do 
parcelamento e da ocupação do solo urbano;
XVII – elaborar e executar o Plano Diretor;
XVIII – executar obras de:
a) abertura, pavimentação e conservação de vias;
b) drenagem pluvial;
c) construção e conservação de estradas, parques, jardins e 
hortos florestais;
d) construção e conservação de estradas vicinais 
municipais;
e) edificação e conservação de prédios públicos municipais, 
estaduais e federais, sob convênio ou a serviço do 
Município;
XIX – fixar:
a) tarifas dos serviços públicos, inclusive, dos serviços de 
taxi e transportes coletivos;
b) horário de funcionamento dos estabelecimentos 
industriais, comerciais e de serviços;
XX – sinalizar as vias públicas, urbanas e rurais;
XXI – regulamentar a utilização de vias e logradouros 
públicos;
XXI – regulamentar a utilização de vias e logradouros 
públicos;
XXII – conceder licença para:
a) localização, instalação e funcionamento de 
estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;
b) afixação de cartazes, letreiros, anúncios, faixas, out￾doors, emblemas de utilização de serviços de alto￾falantes para fins de publicidade e propaganda;
c) exercício de comercio eventual ou ambulante;
d) realização de jogos, espetáculos e divertimentos 
públicos, observadas as prescrições legais;
e) prestação dos serviços de táxi.
XXIII – estabelecer servidões administrativas necessárias a 
realização de seus serviços, inclusive à dos seus 
concessionários; 
XXIV – fiscalizar os quintais e terrenos baldios, notificando 
os proprietários a mantê-los asseados, murados e com as 
calçadas correspondentes a suas testadas devidamente 
construídas; sob pena de execução direta pela administração 
municipal e sem prejuízo de sanções previstas em lei e 
cobrança de custo respectivo ao proprietário omisso;
XXV– promover e cria mecanismos de participação popular 
na gestão pública do município; 
XXVI – organizar e manter os serviços de fiscalização 
necessários ao exercício do seu poder de polícia 
administrativa; 
XXVII – fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e as 
condições sanitárias dos gêneros alimentícios; 
XXVIII– dispor sobre depósito e destino de animais e 
mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da 
legislação municipal; 
XXIX – dispor sobre o registro, vacinação e captura de 
animais com a finalidade precípua de erradicação da raiva e 
outras moléstias de que possam ser portadores ou 
transmissores; 
XXX – estabelecer e impor penalidades por infração de suas 
leis e regulamentos;
XXXI – as leis, balancetes mensais, o balanço anual de suas 
contas, o orçamento anual e demais instrumentos previstos 
em lei complementar federal, serão publicados no órgão 
oficial do município ou em jornal local de circulação regular 
e, na sua falta, afixados em local bem visível da Prefeitura e 
Câmara Municipal; 
XXXII – instituir regime jurídico único para os servidores da 
administração pública direta, das autarquias e fundações 
públicas, bem como os planos de carreira; 
XXXIII– amparar de modo especial, os idosos e os portadores 
de deficiência;
XXXIV– assegurar a expedição de certidões requeridas às 
repartições administrativas municipais, para defesa de 
direitos e esclarecimentos de situações estabelecendo os 
prazos de atendimento;
XXXV – implementar, manter e operar diretamente ou 
através de concessão o sistema de estacionamento rotativo 
nas vias urbanas; 
XXXVI – a Lei Municipal exigirá das concessionárias de 
serviço público, a obrigatoriedade de encaminhar ao usuário 
as quitações das faturas mensais correspondentes; 
XXXVII – a declaração de quitação anual deverá constar a 
informação de que ela substitui para comprovação das 
obrigações do usuário as quitações das faturas mensais 
correspondentes; 
Art. 8º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, o 
Município atuará em cooperação com a União e o estado para o 
exercício das competências enumeradas no artigo 23 da 
Constituição Federal, desde que as condições sejam de interesse do 
Município, num todo, ou de parcela ponderável dos cidadãos.
TITULO III
DO GOVERNO MUNICIPAL 
CAPÍTULO I
DOS PODERES MUNICIPAIS
Art. 9º - São Poderes do Município, independente e 
harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
§ 1º - O Poder Municipal será exercido pelo povo, nos 
termos da Constituição da República, da Constituição Estadual e 
desta Lei Orgânica. 
§ 2º - O exercício indireto do poder pelo povo far-se-á 
através de representantes eleitos, mediante sufrágio universal e 
pelo voto direto e secreto, na forma da Constituição da República. 
§3º - O exercício direto do poder pelo povo far-se-á através 
dos seguintes instrumentos:
I – iniciativa popular no processo legislativo;
II – plebiscito; 
III – referendo. 
§ 4º - A convocação de plebiscito e a autorização de 
referendo dependerá da solicitação:
I – da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;
II – do Prefeito;
III – de 5% (cinco por cento) do eleitorado alistado no 
município, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. 
§ 5º - O Município criará instrumentos e participação 
popular nas decisões, na gestão e no controle da administração 
pública, na forma da lei.
Art. 10 - O Poder Legislativo do Município de Araripina-PE 
é exercido pela Câmara Municipal, composta de 15 (quinze) 
Vereadores eleitos, representantes do povo pelo sistema 
proporcional para mandato de 4 (quatro) anos, observado o 
disposto no art. 29, IV, d) da Constituição Federal.
Art. 11 – O número de Vereadores da Câmara Municipal de 
Araripina será fixado por Lei Municipal, observados os limites 
estabelecidos na Constituição Federal e as seguintes normas:
I – Para os primeiros 50.000 (cinquenta mil) 
habitantes, o número de Vereadores será de 15 (quinze), a partir do 
limite de 80.000 (oitenta mil), ocasião em que serão acrescentadas 
vagas de conformidade com a tabela parte integrantes da emenda 
Constitucional Nº 058/08, ora em vigor;
II – o número de habitantes será fornecido pela Fundação 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, e o de eleitores, 
pela Justiça Federal;
III – o número de Vereadores será fixado, mediante Decreto 
Legislativo, até o final da sessão legislativa do ano que anteceder as 
eleições;
IV – a Mesa da Câmara enviará ao Tribunal Regional 
Eleitoral, logo após sua edição, cópia de Decreto Legislativo de que 
trata o inciso anterior.
Art. 12 – Salvo disposição em contrário desta Lei Orgânica 
da Câmara Municipal e de suas comissões serão tomadas por 
maioria de votos, presentes a maioria absoluta de seus membros.
Art. 13 – Os vereadores, no exercício do seu mandato e na 
circunscrição do Município, gozam de inviolabilidade por suas 
opiniões, palavras e votos.
Parágrafo Único – É facultado ao Vereado manter o sigilo das 
fontes das suas informações, em razão do exercício do mandato.
Art. 14 – É incompatível com o decoro parlamentar, além 
dos casos previstos no Regimento Interno, o abuso das 
prerrogativas previstas nesta Lei orgânica.
SEÇÃO II
DA POSSE
Art. 15 – A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão 
preparatória, a partir de 1º de janeiro do primeiro ano da 
legislatura, para a posse de seus membros.
§ 1º - sob a presidência do Vereador reeleito e que tenha 
exercido cargo de hierarquia maior na Mesa Diretora da legislatura 
anterior, ou, na hipótese de inexistir tal situação, do mais votado 
dentre os presentes, os demais Vereadores prestarão compromissos 
e tomarão posse, cabendo ao Presidente prestar o juramento na 
forma das Constituições Federal, Estadual e da Lei Orgânica do 
Município, acompanhado pelos demais empossados, nos seguintes 
termos:
“PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A 
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, 
OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR O MANDATO QUE ME FOI 
CONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO DE 
ARARIPINA, E BEM-ESTAR DO SEU POVO”.
§ 2º - Prestado o compromisso, o Secretário designado fará a 
chamada nominal de todos os Vereadores diplomados pela Justiça 
Eleitoral, presentes ou não à solenidade.
§ 3º - O Vereador que não tomar posse, na sessão prevista 
neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo 
motivo de força maior, aceito pela maioria da Câmara de 
Vereadores.
§ 4º - Vencido o prazo e se o Vereador não empossado não 
justificar a sua ausência, será empossado o primeiro suplente da 
legenda ou da Coligação do que deixar de tomar posse, seguindo-se 
pela ordem as demais chamadas.
§ 5º - Rejeitada a justificativa do Vereador não empossado 
pela Câmara Municipal, cabe ao Vereador prejudicado recorrer à 
Justiça Eleitoral, até a última instância decisória, se o desejar.
§ 6º - No ato da posse, o Vereador afastar-se-á das demais 
funções incompatíveis, previstas na Constituição Federal, devendo 
fazer declaração de bens, que será registrada em ata, repetida no 
final do mandato, reeleito ou não.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 16 – Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do 
Prefeito. Legislar sobre as matérias de competência do Município, 
especialmente no que se refere a:
I – assuntos de interesse local, inclusive suplementando a 
Legislação Federal e a Estadual, notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência, à proteção e garantia das pessoas 
portadoras de deficiência;
b) à proteção de documentos, obras, monumentos e outros 
bens de valor histórico, artístico e cultural, como sítios 
arqueológicos e bosques do Município;
c) a impedir a evasão, destruição e descaracterização de 
obra de arte e de outros bens de valor histórico, artístico 
e cultural do Município;
d) à abertura de meios de acesso à cultura, à educação e à 
ciência;
e) à proteção do meio-ambiente e ao combate à poluição;
f) ao incentivo à indústria, ao comércio e à agropecuária.
SEÇÃO IV
DAS PROIBIÇÕES AOS VEREADORES
Art. 17 – O vereador não poderá:
I – desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com o Município, suas 
autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, 
fundações ou empresas concessionárias de serviços Municipais, 
salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função, ou emprego 
remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas 
entidades constantes da “alínea” anterior.
§ 1º - Não se aplica o disposto na alínea “b”, às funções 
de médico e professor, desde que os horários não sejam 
incompatíveis.
II – desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresas 
que gozem do favor decorrente de contratos celebrados com o 
Município ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que seja demissível “ ad 
nutum” nas entidades referidas na alínea “a” do inciso I, salvo o 
cargo de Secretário Municipal, Diretor de Autarquia ou equivalente;
c) patrocinar causas em que sejam interessadas 
quaisquer das entidades a que se refere a alínea “a” do inciso I, 
salvo como procurador;
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público 
eletivo.
§ 2º - É facultado ao Vereador investido em cargo ou 
função previsto na alínea “b” do inciso II, optar pela remuneração 
do cargo ou função, ou pelos subsídios de Vereador.
§ 3º - O Vereador investido nas funções previstas no 
parágrafo anterior perceberá a representação do cargo, quando 
houver.
Art. 18 – Perderá o cargo o Vereador:
I – que infringir quaisquer das proibições estabelecidas 
no artigo anterior;
II – cujo procedimento for declarado incompatível com o 
decoro parlamentar;
III – que deixar de comparecer, em cada sessão 
legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo em 
virtude de licença ou missão oficial, devidamente autorizada pela 
Mesa Diretora;
IV – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V – quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos 
previstos pela Constituição Federal;
VI – que sofrer condenação criminal em sentença 
transitada em jugado;
VII – que deixar de residir no Município;
VIII – que deixar de tomar posse, sem justificação, 
dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica.
§ 1º - Extingue-se o mandato e assim será declarado pelo 
Presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento ou renúncia 
escrita do Vereador.
§ 2º - Nos casos dos incisos I e II deste artigo, a perda 
do mandato será decidida pela Câmara, por voto escrito e por 
maioria absoluta dos seus membros, mediante iniciativa da Mesa, 
suplente imediato, ou partido político representado na Câmara, 
assegurada ampla defesa.
§ 3º - Nos casos dos incisos III, IV, V e VIII, a perda do 
mandato será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou 
mediante provocação de qualquer Vereador ou de partido político 
representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.
Art. 19 – O exercício da Vereança por servidor público 
dar-se-á de conformidade com as determinações da Constituição 
Federal.
Parágrafo Único – O Vereador ocupante de cargo, 
emprego ou função pública municipal é inamovível pelo tempo de 
duração do seu mandato.
Art. 20 – O Vereador poderá licenciar-se:
I – por motivo de saúde, devidamente comprovado;
II – para tratar de interesse particular, desde que o 
período de licença não ultrapasse 120(cento e vinte) dias, por 
sessão legislativa.
§ 1º - No caso do inciso II, não poderá o vereador 
reassumir antes que tenha escoado o prazo de sua licença.
§ 2º - Para fins de remuneração, considerar-se-á como 
em exercício o Vereador licenciado nos termos do inciso I.
§ 3º - O Vereador, investido na função de Secretário 
Municipal ou equivalente, será considerado automaticamente 
licenciado, podendo optar pela remuneração da vereança desde que 
custeada pelo Poder Executivo.
§ 4º - Afastando-se da sua investidura, no caso do 
parágrafo anterior, o Vereador assumirá automaticamente o seu 
mandato, retomando o seu substituto eventual a condição de 
suplente.
§ 5º - o afastamento para o desempenho de missões 
temporárias de interesse do Município não será considerado como 
de licença, percebendo o Vereador a remuneração estabelecida.
Art. 21 – No caso de vaga, licença ou investidura no 
cargo de Secretário Municipal ou equivalente, far-se-á convocação, 
pelo Presidente da Câmara, do suplente respectivo.
§ 1º - O suplente convocado deverá tomar posse dentro 
do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da 
convocação, salvo motivo justo, aceito pela Câmara, sob pena de ser 
considerado renunciante.
§ 2º - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o 
Presidente da Câmara comunicará o fato dentro de 48 (quarenta e 
oito) horas, ao Tribunal Regional Eleitoral.
§3º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo 
anterior não for preenchida, calcular-se-á o quórum em função dos 
Vereadores remanescentes.
SEÇÃO V
DA MESA DA CÂMARA
Art. 22 – Imediatamente após a posse, os Vereadores 
reunir-se-ão sob a presidência do Vereador reeleito que tenha 
exercido o maior cargo hierárquico na Mesa Diretora da legislatura 
anterior, ou não se verificando essa situação, sob a presidência do 
Vereador mais votado dentre os presentes.
Parágrafo Único – Não havendo número legal o 
Vereador, investido na condição de Presidente, permanecerá na 
Presidência até que seja eleita a Mesa.
Art. 23 – A eleição da Mesa Diretora da Câmara 
Municipal, realizar-se-á por votação pública, no dia 1º de janeiro, 
para o primeiro biênio, a cada início de Legislatura, para mandato 
de 02 (dois) anos, permitida a recondução para o mesmo cargo nas 
eleições subsequentes, para o segundo biênio, as quais serão 
realizadas em qualquer data de qualquer período Legislativo, 
marcada através de Decreto Legislativo, assumindo os eleitos de 
pleno às suas funções no dia 1º de janeiro.
§ 1º - Suprime-se
§ 2º - Nas eleições da Mesa, se houver empate para o 
mesmo cargo, concorrerão os dois mais votados a um segundo 
escrutínio, persistindo o empate, o mais idoso será considerado 
vencedor.
Art. 24- Qualquer componente da Mesa poderá ser 
destituído pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara 
Municipal, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de 
suas atribuições devendo o Regimento Interno dispor sobre o 
processo de destituição e sobre a correspondente substituição.
Art. 25 – A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, 
do Primeiro Vice-Presidente, do Primeiro Secretário e do Segundo 
Secretário, os quais se substituirão nessa ordem.
§ 1º - Na constituição da Mesa é assegurada, tanto 
quanto possível, a representação proporcional dos partidos 
políticos representados na Câmara Municipal.
§ 2º - Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador 
mais idoso assumirá a Presidência. 
Art. 26 – À Mesa compete, dentre outras atribuições:
I – tomar todas as medidas necessárias à regularidade 
dos trabalhos legislativos;
II – propor projetos que criem ou extingam cargos nos 
serviços da Câmara e fixem os seus respectivos vencimentos;
III – elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de 
agosto, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser 
incluída na proposta geral do Município;
IV – apresentar projeto de lei dispondo sobre abertura 
de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento 
total ou parcial das consignações orçamentarias da Câmara.
V – promulgar a lei Orgânica e suas emendas;
VI – representar ao Executivo sobre necessidades de 
economia interna da Câmara;
VII – contratar pessoal, na forma da lei, por tempo 
determinado, para atender necessidade temporária de excepcional 
interesse público;
VIII – instituir, na forma da lei, concurso público para 
preencher vagas existentes no quadro de servidores da Câmara 
Municipal.
IX – fixação e alteração da remuneração dos servidores 
do Poder Legislativo Municipal; 
X –fixação e alteração dos subsídios dos Vereadores, 
Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais;
XI – devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa 
existente na Câmara Municipal ao final de cada exercício financeiro; 
XII – declarar a perda de mandato do Vereador;
SEÇÃO VI
DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 27 – Compete ao Presidente da Câmara, além de 
outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:
I – representar a Câmara Municipal, administrativa, 
jurídica e solenemente;
II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos 
legislativos e administrativos da Câmara;
III – cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV – promulgar as resoluções e os decretos 
legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita e as leis 
cujo veto hajam sido rejeitados pelo plenário e não tenham sido 
promulgadas pelo Prefeito Municipal;
V – fazer público os atos da Mesa, bem como as 
resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;
VI – declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice￾Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;
VII – apresentar ao plenário, até o dia 20 (vinte) de 
cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e às despesas 
realizadas no mês anterior;
VIII – requisitar, junto à Prefeitura Municipal, o 
numerário destinado às despesas da Câmara, até o dia 10 (dez) de 
cada mês.
IX – exercer, em substituição a chefia do Executivo 
Municipal, nos casos previstas em lei;
X – designar comissões especiais, nos termos 
regimentais observados as indicações partidárias;
XI – mandar prestar informações por escrito e 
expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e 
esclarecimentos de situações:
XII – realizar audiências públicas com entidades da 
sociedade civil, associações comunitárias e com membros da 
comunidade;
XIII – administrar os serviços da Câmara Municipal, 
fazendo lavrar as atas pertinentes a essa área de gestão.
Parágrafo Único – O Presidente da Câmara, quando 
investido na condição de Chefe do Executivo Municipal, não poderá 
assumir a Presidência da Mesa nas sessões legislativas.
Art. 28 – O Presidente da Câmara, ou quem o 
substituir, somente manifestará o seu voto nas seguintes hipóteses:
I – na eleição da Mesa Diretora;
II – quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o 
voto favorável de 2/3 (dois terços) ou de maioria absoluta dos 
membros da Câmara;
III – quando ocorrer empate em qualquer votação no 
Plenário.
SEÇÃO VII
DO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 29 – Ao Vice-Presidente compete, além das 
atribuições contidas no Regimento Interno, substituir o Presidente 
em suas ausências, faltas, impedimentos e licenças.
Parágrafo Único – Enquanto no exercício da 
Presidência, por qualquer dos motivos acima citados o Vice￾Presidente ficará automaticamente autorizado a praticar todas as 
atribuições do Presidente, previstas no artigo anterior.
SEÇÃO VIII
DO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 30 - São atribuições do primeiro e segundo 
Secretário, além de outras que vierem a ser atribuídas:
I – secretariar os trabalhos das reuniões e das sessões;
II – superintender a redação das atas;
III – zelar pelos anais e livros da Câmara;
IV – receber e fazer a correspondência oficial da Casa, 
exceto a das Comissões;
V – receber convites, representações, petições e 
memorais dirigidos a Câmara;
VI – presidir às sessões ordinárias e extraordinárias, na 
ausência do Presidente e do Vice-Presidente da Câmara.
§1º Os Secretários só poderão usar da palavra, ao 
integrarem a Mesa durante a sessão para a chamada dos 
Vereadores, contagem dos votos ou leitura dos documentos 
ordenada pelo Presidente. 
§2º Na ausência dos Secretários, o Presidente convidará 
qualquer Vereador para substituição.
SEÇÃO IX 
DAS COMISSÕES
Art. 31 – A Câmara Municipal terá comissões 
permanentes e especiais, constituídas na forma e com as 
atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato de que 
ressaltar a sua criação.
§ 1º - Em cada comissão será assegurada, tanto 
quanto possível, a representação proporcional de cada partido ou 
bloco permanente que participem da Câmara.
§ 2º - Ás comissões, em razão de sua competência, 
cabe:
I – discutir, votar e emitir parecer sobre projetos 
polêmicos que requeiram sua deliberação, antecedida ao Plenário;
II – realizar audiências públicas com entidades civis e 
comissões comunitárias;
III – convocar Secretários Municipais ou ocupantes de 
cargo equivalentes para prestarem informações sobre assuntos
inerentes às suas atribuições;
IV – convocar Presidentes e Diretores de Autarquias, 
Fundações e Empresas Públicas Municipais para prestarem 
informações acerca de assuntos inerentes às suas atribuições;
V – receber petições, reclamações, representações ou 
queixas de qualquer cidadão, contra atos ou omissões das 
autoridades ou entidades públicas;
VI – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou 
cidadão;
VII – apreciar programas de obras e planos sobre os 
mesmos e emitir pareceres;
VIII – proceder a levantamentos técnicos e fazer 
avaliação sobre bens móveis e imóveis, pertencentes à 
municipalidade, em processo de alienação;
IX – acompanhar, junto à Prefeitura Municipal, a 
elaboração de projetos orçamentários, bem como a sua posterior 
execução.
§ 3º - A falta de comparecimento do Secretário 
Municipal, Presidentes e Diretores de Autarquias ou Fundações para 
prestarem esclarecimentos, nos termos dos incisos III e IV deste 
artigo, dentro do prazo estabelecido, sem uma convincente 
justificativa, será considerado desacato à Câmara e se o Secretário 
ou Diretor for Vereador licenciado, o não comparecimento, nas 
condições mencionadas, caracterizará procedimento incompatível 
coma a instauração do respectivo processo, na forma da Lei Federal 
e consequentemente, cassação do mandato.
§ 4º - Os agentes políticos, mencionados do 
parágrafo anterior, poderão comparecer perante o plenário ou 
qualquer comissão da Câmara, para expor assuntos, discutir 
projetos de lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com o 
seu serviço administrativo.
§ 5º - A Mesa da Câmara poderá encaminhar, após 
aprovação em plenário, pedido escrito de informação ao Prefeito, 
Secretários, Presidentes ou Diretores de autarquias e fundações da 
administração indireta, importando crime de responsabilidade a 
recusa ou o não atendimento, no prazo de 30 (trinta) dias, e bem 
assim prestação de informações falsas.
§ 6º - A Câmara Municipal, por maioria de 2/3 (dois 
terços), poderá aprovar voto de censura ao Secretário Municipal, 
Presidentes ou Diretores de autarquias e fundações, quando o seu 
comportamento ou atos administrativos forem considerados lesivos 
ao interesse do Município.
Art. 32 – As Comissões Especiais de Inquéritos terão 
poderes de investigação própria das autoridades jurídicas, além de 
outros previstos no Regimento Interno, e serão criadas pela Câmara 
mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos Vereadores, para 
apuração de fatos determinados e por prazos certos, sendo suas 
conclusões se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para 
que proceda à apuração das responsabilidades civis ou criminais 
dos infratores.
Art. 33 – Qualquer entidade da sociedade civil poderá 
solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permitir conceitos ou 
opiniões, junto às comissões, sobre projetos que nelas se 
encontrem para estudos.
Parágrafo Único – O Presidente da Câmara enviará o 
pedido ao Presidente da respectiva comissão, a quem caberá deferir 
ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora 
para o pronunciamento e seu tempo de duração.
SEÇÃO X
DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VIVE-PREFEITO, VEREADORES E 
OUTROS AGENTES POLÍTICOS
Art. 34 – A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito 
e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal, no último ano 
da Legislatura, até 60 (sessenta) dias antes da eleição, vigorando 
para a legislatura seguinte, observando o disposto na Constituição 
Federal.
Art. 35 - A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, 
Vereadores e Secretários serão fixados em parcela única, vedada o 
acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba 
de representação ou outra espécie remuneratória, de conformidade 
com o disposto no art. 37 X e XI da Constituição Federal e nas 
condições constantes na Lei Municipal e na Resolução fixadoras.
a) Os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice￾Prefeito, dos Secretários Municipais e Vereadores, serão fixados até 
sessenta (60) dias anteriores a eleição municipal, para vigorar na 
legislatura subsequente, por lei de iniciativa da Câmara Municipal, 
observando o que dispõem os arts. 37 XI, 39 § 4° 150 II,153 III e 153 
§ 2°I da Constituição Federal.
b) O subsídio do Prefeito Municipal não poderá 
ser superior a 30 (trinta) vezes do maior padrão de vencimento 
estabelecido para o funcionário efetivo do município no momento 
da fixação e respeitando os limites constitucionais, estando sujeito 
aos impostos, inclusive imposto de rendas.
c) O subsídio do Vice-Prefeito corresponderá a 
50% (cinquenta por cento) dos subsídios atribuídos ao Prefeito 
Municipal.
d) Os subsídios dos secretários Municipais serão 
fixados pela lei municipal que fixar os subsídios do Prefeito e do 
Vice-prefeito.
e) Os subsídios dos vereadores serão fixados 
pela Câmara Municipal, através de Resolução, observando o que 
dispõe o inciso VI do art. 29 da Constituição Federal com a redação 
dada pela Emenda Constitucional nº 25 de 2000, nesta Lei Orgânica 
e nos seguintes limites máximos.
f) A verba de representação do Presidente da 
Câmara de Vereadores fica fixada em 50% (cinquenta por cento) do 
subsidio do Vereador. 
Art. 36 – Suprimido através da emenda nº 006/2015.
Art. 37 – suprimido através da emenda nº 006/2015.
Parágrafo Único – suprime
Art. 38 - suprimido através da emenda nº 006/2015.
§ 1º - suprime
§ 2º - suprime
§ 3º - suprime
§ 4º - suprime
§ 5º - suprime
Art. 39 - suprimido através da emenda nº 006/2015.
§ 1º - suprime
§ 2º - suprime
§ 3º - suprime
Art. 40 - O Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, 
Secretários, e demais membros dos Poderes Executivo, Legislativo, 
Autarquias e Fundações, quando em viagem a serviço do Município 
perceberão diárias para custeio das atividades.
Parágrafo Único - É de iniciativa privativa da Câmara 
Municipal de Vereadores a Lei ou Resolução, que fixará os valores 
das diárias de seus Membros e a de seus Servidores, e, de iniciativa 
privativa do Prefeito Municipal, a Lei, ou a edição do Decreto, que 
fixará os valores das diárias do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e 
demais Servidores do Poder Executivo Municipal, Autarquias e 
Fundações.
SEÇÃO II
DO PROCESSO LEGISLATIVO
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 41 – O processo legislativo Municipal 
compreende a elaboração de:
I – emendas à Lei Orgânica Municipal;
II – leis ordinárias;
III – leis delegadas;
IV – decretos legislativos;
V - resoluções;
VI – lei complementar.
SUBSEÇÃO II
DAS EMENDAS À LEI ORGANICA MUNICIPAL
Art. 42 – A Lei Orgânica Municipal poderá ser 
emendada mediante projeto: 
I - de um terço, no mínimo, dos Vereadores; 
II - do Prefeito Municipal; 
III - de iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, 5% 
(cinco por cento) do eleitorado do: 
a) município, quando do interesse de todo Município; 
b) cidade, quando do interesse apenas da cidade; 
c) distrito, quando do interesse especifico do distrito; 
d) vila, quando do interesse especifico da vila; 
e) bairro, quando de interesse apenas do bairro. 
IV - A comprovação de número de eleitores depende de 
certidão da Justiça Eleitoral. 
§ 1º - A proposta de emenda popular será acompanhada dos 
nomes, endereços e dados identificadores dos títulos Eleitorais dos 
seus subscritores. 
§ 2º - A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será 
discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada 
quando obtiver, em ambos os turnos, maioria de 2/3 (dois terços) 
dos votos dos Vereadores. 
§ 3º - A emenda a Lei Orgânica será promulgada pela mesa 
da Câmara, considerando o numero de ordem respectiva na sessão 
imediatamente seguinte a aprovação. 
§ 4º - A emenda rejeitada ou havida por prejudicada nao 
será objeto de reapresentação na mesma sessão legislativa. 
SUBSEÇÃO III
DAS LEIS
Art. 43 - A iniciativa das leis ordinárias cabe a qualquer 
vereador, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma prevista nesta Lei 
Orgânica. 
Art. 44 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a 
iniciativa das leis que visam sobre: 
I - criação da Guarda Municipal e fixação ou modificação do 
seu efetivo; 
II - criação de cargos, funções ou empregos públicos, na 
administração direta e indireta do Município, e aumento das suas 
remunerações; 
III - diretrizes orçamentárias, plano plurianual, orçamento 
anual e organização administrativa do Poder Executivo.
IV – servidores públicos do Poder Executivo, seu regime 
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; 
V – criação, estruturação e atribuições das secretarias ou 
departamentos equivalentes e órgão da administração pública.
§ 1º - Os projetos de lei apresentados através de iniciativa 
popular terão prioridade sobre os demais, quanto a tramitação, 
facultando-se a um dos signatários fazer a sua defesa no Plenário. 
§ 2º - Não tendo sido votado até o encerramento da sessão 
legislativa, o projeto de lei de iniciativa popular, entrará 
obrigatoriamente na ordem do dia da primeira sessão da legislatura 
subsequente. 
Art. 45 - Não será permitido aumento da despesa prevista 
nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, 
ressalvado o processo legislativo orçamentário. 
PARÁGRAFO ÚNICO – suprime-se
Art. 46 - O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação
de projetos de lei de sua iniciativa. 
§ 1º - Caso a Câmara não delibere sobre as proposições, 
dentro de 30 (trinta) dias, serão incluídas na ordem do dia, 
sobrestando-se as demais, na ordem de votação. 
§ 2º - Enquanto não deliberar sobre projetos em tramitação 
na Câmara, conforme o parágrafo anterior, a Câmara continuará 
aberta para apreciação dos projetos em epígrafe, 
independentemente de nova convocação, não se aplicando o prazo 
quando a Câmara estiver em recesso. 
Art. 47 - Aprovado o projeto de lei, este será enviado 
ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará. 
§1º O Prefeito considerando o projeto, no todo ou em 
parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público vetá-lo-á 
total ou parcialmente, no prazo de quinze (15) dias úteis, contados 
da data do recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da 
maioria absoluta dos Vereadores. 
§2º O veto parcial somente abrangerá texto integral 
de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. 
§3º Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o 
silêncio do Prefeito importará sanção. 
§4º A apreciação do veto pelo plenário da Câmara 
será, dentro de trinta (30) dias a cortar do seu recebimento, em uma 
só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se 
rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores. 
§5º Rejeitando o veto, será o projeto enviado ao 
Prefeito para a promulgação. 
§6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido 
no §3º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, 
sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final. 
§7º A não promulgação da lei no prazo de quarenta e 
oito horas pelo Prefeito, nos casos dos §3º e 5º, criará para o 
presidente da Câmara a obrigação de fazê-lo em igual prazo. 
Art. 48 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado pela 
maioria somente será objeto de reapresentação na Legislatura 
seguinte ou, na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da 
maioria dos Vereadores. 
Art. 49 - As resoluções e decretos legislativos far-se-ão na 
forma do Regimento Interno. 
Art. 50 - A delegação legislativa será permitida, nos termos 
previstos nesta Lei Orgânica. 
SUBSESSÃO IV
DAS DELIBERAÇÕES 
Art. 51 A discussão e votação de matéria constante 
da Ordem do Dia só poderá ser efetuada com a presença da maioria 
absoluta dos membros da Câmara. 
§ 1º - A aprovação da matéria em discussão, salvo as 
exceções previstas nesta Lei Orgânica, dependerá do voto favorável 
da maioria dos Vereadores presentes à sessão. 
§ 2º - O projeto de lei para sua aprovação será 
apreciado em dois turnos de discussão e votação, considerando-se 
aprovado quando obtiver o quórum necessário em ambos. 
§ 3º - Dependerão do voto favorável da maioria 
absoluta dos membros da Câmara a aprovação e as alterações das 
seguintes matérias: 
I - criação de cargos, funções e empregos da 
administração direta, autárquica e fundacional, bem como sua 
remuneração; 
II - criação, organização e supressão de distritos, e 
divisão do território do Município em áreas administrativas; 
III - criação, estruturação e atribuição das Secretarias; 
IV - Regimento Interno da Câmara de Vereadores; 
V - Isenções e anistia de impostos municipais; 
VI - Concessão de títulos honorários. e outras 
horárias. 
VII - leis complementares. 
VIII- Zoneamento urbano; 
IX - Plano Diretor; 
X - Zoneamento geo-ambiental; 
XI – Concessão de licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e 
Vereadores;
XII - Código Tributário do Município;
XIII - Código de Obras ou de Edificações;
XIV - Estatuto dos Servidores Municipais;
§ 4º - Dependerão do voto favorável de dois terços 
dos membros da Câmara para sua aprovação as seguintes matérias: 
I - rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas; 
II - destituição dos membros da Mesa; 
III - emendas à Lei Orgânica; 
IV - cassação de mandato; 
V - rejeição do veto
§5º - O Presidente da Mesa ou seu substituto
só terá direito a voto quando:
I – Da eleição da Mesa;
II – Quando a matéria exigir para a sua
aprovação o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos
membros da Câmara;
III – Quando houver empate em qualquer
votação no plenário.
§6º A Câmara de Vereadores, através de suas 
Comissões Permanentes, na forma regimental e mediante prévia e 
ampla publicidade, poderá convocar pelo menos duas audiências 
públicas durante a tramitação de projetos de leis que versem sobre: 
I - Plano Diretor;
II - plano plurianual; 
III - diretrizes orçamentárias; 
IV - orçamento; 
V - zoneamento urbano, geo-ambiental e uso e 
ocupação do solo;
VI - Código de Obras e Edificações; 
VII - política municipal de meio ambiente; 
VIII - plano municipal de saneamento; 
IX - sistema de vigilância sanitária, epidemiológica e 
de saúde do trabalhador; 
X - atenção relativa à Criança e ao Adolescente. 
§ 7º - Serão realizadas audiências públicas durante a 
tramitação de outros projetos de leis mediante requerimento de um 
por cento de eleitores do Município.
§ 8º - São leis complementares as referentes às 
seguintes matérias: 
I - Código Tributário Municipal; 
II - Código de Obras; 
III - Código de Posturas; 
IV - Código Sanitário; 
V - Código Ambiental;
VI - Estatuto dos Servidores Municipais; 
VII - Plano de Cargos e Carreiras; 
VIII - Criação de Cargos e fixação de vencimentos de 
servidores;
IX - Plano Diretor, zoneamento urbano e uso de 
ocupação do solo;
X - Concessão de serviços públicos; 
XI - alienação de imóveis e sua aquisição mediante 
doação com encargo, exceto por compensação tributária; 
XII - Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes 
Orçamentária (LDO), Lei de Orçamento Anual (LOA).
§ 9º - O voto será sempre público nas deliberações da 
Câmara.
Art. 52 - As Leis Delegadas serão elaboradas pelo Prefeito 
Municipal, que a solicitará a Câmara Municipal. 
§ 1º - Não serão objeto de delegação dos atos de 
competência privativa da Câmara Municipal, bem como a Legislação 
sobre o Plano Plurianual, Orçamentos e Diretrizes Orçamentárias. 
 § 2º - A delegação do Prefeito Municipal, terá forma de 
decreto legislativo da Câmara Municipal, que especificará seu 
conteúdo, os termos do seu exercício e sua abrangência e 
permanência. 
§ 3º - Se o decreto legislativo determinar as apreciações da 
Lei Delegada pela Câmara, esta o fará em votação única, vedada 
qualquer emenda. 
Art. 53 - O Prefeito poderá enviar a Câmara Municipal 
Projeto de Lei sobre qualquer matéria os quais, se assim o solicitar, 
deverão ser apreciados dentro de 60 (sessenta) dias, a contar do seu 
recebimento. 
§ 1º - Se o Prefeito julgar urgente a medida, poderá solicitar 
a apuração se efetue em 30 (trinta) dias. 
§ 2º - Na fixação do prazo será expressa no ofício que 
encaminha o Projeto a Câmara Municipal, considerando-se a data do 
recebimento como contagem inicial. 
§ 3º - suprime-se 
I – suprime-se 
II – suprime-se
§ 4º - suprime-se
§ 5º - suprime-se 
Art. 54 - Todo e qualquer projeto de lei da iniciativa do 
Prefeito, versando sobre matéria tributária, somente será objeto de 
deliberação, se for enviado a Câmara, ate 30 (trinta) dias de 
setembro do respectivo ano. 
C A P I T U L O III
DO PODER EXECUTIVO
S E Ç Ã O I
DO PREFEITO MUNICIPAL E
DO VICE-PREFEITO.
Art. 55 - O Poder Executivo Municipal e exercido pelo 
Prefeito, com funções política, administrativa e executiva, auxiliado 
pelos secretários municipais e demais assessores da administração 
direta. 
Art. 56 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º 
- de janeiro do ano subsequente a eleição, em sessão solene da 
Câmara Municipal, oportunidade em que prestarão o seguinte 
juramento: 
" PROMETO EXERCER O MEU MANDATO COM DEDICAÇÂO E 
LEALDADE, CUMPRINDO E FAZENDO A CONSTITUIÇÂO DA 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO 
DE PERNAMBUCO E A LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO ". 
§ 1º - Decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, 
se o Prefeito e o Vice-Prefeito não assumirem, salvo motivo de força 
maior, os cargos serão declarados vagos. 
§ 2º - Ocorrendo o disposto no parágrafo anterior, o 
Presidente da Câmara Municipal assumirá a Chefia do Executivo, 
devendo o Vice-Presidente da Câmara ou seu sucedâneo, no 
impedimento deste, assumir a Presidência da Câmara Municipal. 
Art. 57 - Vagando o cargo de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se￾ão eleições, em 90(noventa) dias, após a vacância do último 
ocupante. 
§ 1º - Ocorrendo a vacância no último ano do período dos 
mandatos dos titulares, o mandato será concluído pelo Presidente 
da Câmara Municipal, na forma de lei. 
§ 2º - Em qualquer das hipóteses acima, os eleitos deverão 
completar o mandato dos antecessores. 
§ 3º - No ato da posse, e ao término do mandato, o Prefeito e 
o Vice-Prefeito farão declaração de bens, as quais serão transcritas 
em livro próprio, resumida em ata. 
§ 4º - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe 
forem conferidas pela lei, auxiliara o Prefeito sempre que por ele 
convocado pelas missões especiais, e o substituirá nos casos de 
licença e no caso de vacância do cargo, em qualquer período do 
mandato. 
§ 5º - O Vice-Prefeito poderá ser convocado pelo cargo de 
Secretário Municipal, a critério do Prefeito. 
Art. - 58 - O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a 
posse, sob pena de perda do mandato: 
I - firmar ou manter contrato com o Município ou com suas 
autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia 
mista, ou empresas concessionárias de serviços públicos 
municipais; 
II- aceitar ou exercer cargo na administração municipal de 
que seja demissível " ad nutum ", ressalvada a posse em virtude de 
concurso público, aplicando-se neste artigo, o disposto no artigo 38 
da Constituição Federal; 
III - ser titular de mais um mandato eletivo; 
IV - patrocinar causas em que sejam interessadas quaisquer 
das entidades mencionadas no inciso I, deste artigo; 
V - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que 
goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município, 
ou nela exercer função remunerada;
VI - fixar residência fora do Município.
Art. 59 - o Prefeito não poderá ausentar-se do Município, 
sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, 
por período superior a 15 (quinze) dias.
Art. 60 - O Prefeito poderá licenciar-se, quando 
impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença, 
devidamente comprovado.
_ 1º - No caso deste artigo e de ausência em missão oficial, o 
Prefeito licenciado perceberá a sua remuneração integral.
§ 2º - Assumindo o Vice-Prefeito a condição de titular, por 
período superior a 30 (trinta) dias, por licença médica do Prefeito, 
fará jus aos proventos da representação pela função.
S E C A O II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO E
DO VICE-PREFEITO.
Art. 61 - Ao Prefeito, compete, privativamente: 
I - representar o município em juízo e fora dele; 
II - nomear e exonerar os Secretários Municipais ou 
equivalentes; 
III - exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a 
direção superior da Administração Pública do Município; 
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica; 
V - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas 
pela Câmara Municipal, e expedir decretos e regulamentos pela sua 
fiel execução; 
VI - baixar portarias; 
VII - vetar projetos de lei, total ou parcialmente; 
VIII - dispor sobre a organização da administração 
municipal, na forma de lei; 
IX - elaborar e propor a Câmara Municipal o Plano Diretor do 
Município; 
X - autorizar convênios com entidade pública ou particular; 
XI - declarar a utilidade ou necessidade pública, ou o 
interesse social, de bens particulares para fins de desapropriação 
ou de servidão administrativa; 
XII - declarar estado de emergência e de calamidade pública 
na circunscrição do Município. 
XIII - prestar, anualmente, a Câmara Municipal, dentro de 60 
(sessenta) dias após a abertura do ano legislativo, as contas do 
Município, referentes ao exercício anterior, remetendo-as, em igual 
período, ao Tribunal de Contas do Estado. 
XIV - prestar a Câmara Municipal, dentro de 30 (trinta) dias, 
prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias, em caso de dificuldade na 
obtenção dos dados solicitados, as informações pleiteadas pela 
Mesa da Câmara de Vereadores, pelas suas Comissões Permanentes 
ou pela maioria dos seus membros em plenário; 
XV - responder as proposições aprovadas pela Câmara 
Municipal, dentro de 15 (quinze) dias, após o seu recebimento da 
Mesa Diretora da Câmara; 
XVI - remeter a Câmara Municipal, até 30 (trinta) dias após o 
encerramento do bimestre, os balancetes da execução orçamentária; 
XVII - remeter, ate o dia 20 (vinte) de cada mês, a Câmara 
Municipal os recursos correspondentes das suas dotações 
orçamentárias; 
XVIII - solicitar o auxilio da força policial para garantir o 
cumprimento dos seus atos, bem como fazer uso da guarda 
municipal, na forma da lei; 
XIX - convocar a Câmara Municipal, extraordinariamente; 
XX - fixar ou alterar as tarifas dos serviços públicos 
concedidos, bem como daqueles explorados, direta ou 
indiretamente pelo próprio Município autorização legislativa; 
XXI - taxar, por dia de confinamento, os serviços dos currais 
e carregadeiras municipais, quando os animais ali apreendidos ou 
confinados não forem abatidos no matadouro público local ou 
quando os animais ali comercializados não destinem ao consumo 
do próprio município; 
XXII - transferir temporária ou definitivamente, a sede da 
Prefeitura Municipal, com a devida autorização da Câmara 
Municipal, na segunda hipótese; 
XXIII - delimitar o perímetro urbano da cidade e vilas na 
forma de lei; 
XXIV - superintender a arrecadação dos tributos e preços do 
Município, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando 
as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades 
orçamentárias, ou dos créditos autorizados pela Câmara Municipal. 
XXV – remeter mensagem e plano de governo à Câmara 
Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a 
situação do Município e solicitando as providências que julgar 
necessárias; 
XXVI – enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, o 
projeto de lei de diretrizes orçamentarias e a proposta do 
orçamento prevista nesta Lei Orgânica; 
XXVII – prover e extinguir os cargos públicos municipais, 
na forma da lei; 
XVIII – decretar, nos termos da lei, a desapropriação por 
necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social; 
XXIX – expedir decretos, portarias e outros atos 
administrativos,
XXX – decretar, nos termos da lei, a desapropriação por 
necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social; 
XXXI – expedir decretos, portarias e outros atos 
administrativos;
XXXII – permitir ou autorizar o uso de bens municipais por 
terceiros;
XXXIII – enviar à Câmara Municipal, até o dia 30 de abril, o 
projeto de lei de diretrizes orçamentárias e, até 30 de setembro, o 
plano plurianual e a proposta do orçamento anual;
XXXIV- encaminhar à Câmara Municipal, até 31 de março 
de cada ano, a sua prestação de contas, bem como os balancetes 
mensais até vinte dias do mês subsequente; 
XXXV – encaminhar aos órgãos competentes os planos de 
aplicação e as prestações de contas exigidas pela lei; 
XXXVI – colocar à disposição da Câmara Municipal, os 
recursos correspondentes às dotações orçamentárias 
compreendidos os créditos suplementares e especiais, a ela
destinados, até o dia vinte de cada mês, não podendo ser superiores 
aos limites máximos definidos pela Constituição Federal, nem 
inferiores em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária;
XXXVII – aplicar multas previstas em lei e contratos, bem 
como revê-las quando impostas irregularmente; 
XXXVIII – resolver sobre os requerimentos, reclamações ou 
representações que lhe forem dirigidas;
XXXIX – oficializar, obedecidas as normas urbanísticas 
aplicáveis, as vias e logradouros públicos mediante denominação 
aprovada pela Câmara;
XL – apresentar, anualmente à Câmara, relatório 
circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, 
bem como o programa da administração para o ano seguinte;
XLII – contrair empréstimo e realizar operações de crédito, 
mediante prévia autorização da Câmara; 
XLIII – organizar e dirigir nos termos da lei, os serviços 
relativos às terras do Município;
XLI – desenvolver o sistema viário do Município;
VXL – adotar providências para conservação e salvaguarda 
do patrimônio municipal, bem como fazer uso da guarda municipal, 
na forma da lei;
XLVI – publicar até trinta dias após o encerramento de cada 
bimestre, relatório resumido da execução orçamentaria;
XLVII – fazer publicar atos oficiais; 
XLVIII – nomear os dirigentes das Fundações, Autarquias e 
Empresas Públicas e indicar os diretores das Sociedades de 
Economia Mista, respeitando o direito da minoria;
XLIX – informar a população mensalmente, por meios 
eficazes, sobre receita e despesa da Prefeitura, bem como sobre 
planos e programas em implantação;
L – dar cumprimento às Lei federais, estudais e municipais 
sob pena de, não as cumprindo, ser enquadrado em crime de 
responsabilidade, na forma da lei;
LI – exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica.
Art. 62 - Ao Vice-Prefeito compete, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, auxiliar o Prefeito em 
missões oficiais, quando por ele convocado. 
S E C A O III
DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA 
Art. 63 - O Prefeito e o Presidente da Câmara 
Municipal constituirão, nos órgãos que dirigem, obrigatória e 
imediatamente após a diplomação do novo Prefeito e dos 
Vereadores pela Justiça Eleitoral, uma transmissão de Governo, com 
vistas a assegurar a plena continuidade administrativa no 
município, com informações pormenorizadas e atualizadas sobre: 
I - dividas do Município, individualizadas por credor, com 
datas respectivos vencimentos, inclusive da divida de longo prazo e 
encargos decorrentes de operações de crédito, contraídos dentro 
dos critérios estabelecidos nesta Lei Orgânica; 
II - medidas necessárias a regularização das contas 
municipais, perante o Tribunal de Contas do Estado; 
III - prestação de contas isoladas ou em bloco de convênios 
celebrados com organismos da União, Estado, bem como de 
subvenções ou auxílios recebidos de organismos estaduais, 
nacionais e internacionais; 
IV - situação dos contratos celebrados com concessionárias 
de serviços públicos; 
V - situação dos contratos de obras e serviços em execução 
ou formalizados, informando sobre o que foi executado e quitado e 
o que há por realizar e quitar com os empreiteiros, com seus 
respectivos prazos; 
VI - transferências a receber do Estado, União e de outros 
órgãos, por força de convênios assinados com o Município ou por 
mandamento Constitucional; 
VII - projeto de lei de iniciativa do poder Executivo, para que 
a nova administração decida por recomendar a sua aprovação ou 
pela retirada de tramitação;
VIII - situação dos servidores da Administração Direta e 
Indireta do Município, como: quantidade, custo, regime jurídico de 
contrato de trabalho e órgãos em que estão lotados ou em exercício. 
IX – Plano plurianual, Orçamento Anual e Lei de Diretrizes 
Orçamentária, contendo anexos de metas e riscos fiscais para o 
exercício seguinte, nos termos dos art. 4º e 5º da Lei Complementar 
Nº 1001/00;
X – Demonstrativo dos saldos disponíveis, transferidos do 
exercício findo para o exercício subsequente; 
XI - Demonstrativo dos restos a pagar referente aos 
exercícios anteriores e aqueles relativos ao exercício findo; 
XII – Relação das despesas realizadas, porem não 
empenhadas; 
XIII – Demonstrativo da dívida fundada interna; 
XIV – Relação atualizada dos bens patrimoniais 
XV – Levantamento dos bens de consumo existentes em 
almoxarifado
XVI – Cópia do processo de prestação de contas do último 
exercício remetido ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Art. 64 - E vedado ao Prefeito Municipal: 
a) assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros 
para execução de programas ou projetos após o término de seu 
mandato, não previstos na legislação orçamentária; 
b) promover admissão de servidores municipais, ate 06 (seis) 
meses antes da posse do novo Prefeito. 
§ 1º - O disposto neste artigo, em sua alinea " a", não se 
aplica aos casos comprovados de calamidade pública. 
§ 2º - Serão nulos e não produzirão nenhum efeito jurídico 
os empenhos e atos praticados em desacordo com o disposto neste 
artigo, avocada a responsabilidade do Prefeito ou seu substituto 
legal. 
Art. 65 - Nenhuma obra ou projeto com prazo de execução 
superior a mais de um exercício poderá ser iniciado sem que esteja 
contido no Plano Plurianual de Investimentos. 
PARAGRAFO ÚNICO - As obras concebidas nos Planos 
Plurianuais de Investimentos terão prioridade absoluta sobre as do 
exercício único, inclusive, nas destinações das dotações 
orçamentárias anuais, até que atingidas as suas finalidades. 
S E C A O IV
DA CONSULTA POPULAR 
Art. 66 - O Prefeito Municipal poderá realizar consultas 
populares para decidir assuntos de interesse específico do 
Município, cujas medidas deverão ser tomadas pela Administração 
Pública Municipal, no disposto em lei. 
Art. 67 - O Município buscara, pelos meios mais adequados 
ao seu alcance, a cooperação das entidades representativas no 
planejamento Municipal. 
PARAGRAFO ÚNICO - Entender-se-á como entidade 
representativa, os clubes de serviços, as associações de moradores, 
ou qualquer outro grupo organizado, que tenha legitimidade para 
representar seus filiados, com fins lícitos, independentemente da 
natureza jurídica. 
Art. 68 - O Município submetera à apreciação das 
associações e entidades descritas no artigo anterior, antes de 
encaminhar a Câmara Municipal, o Projeto de Lei do Plano Diretor, 
para recebimento de sugestões. 
§ 1º - O Projeto de que trata este artigo ficará a disposição 
das entidades durante 15 (quinze) dias úteis, antes da data fixada 
para a sua remessa a Câmara Municipal. 
§ 2º - Após a remessa a Câmara Municipal, o Projeto 
somente receberá emendas populares se apresentadas com o 
número mínimo de assinaturas de eleitores previsto no inciso III, do 
artigo 42, desta Lei Orgânica. 
Art. 69 - A convocação das entidades a que se refere este 
capítulo, far-se-á por todos os meios a disposição do Governo 
Municipal. 
Art. 70 - Serão criados Conselhos Municipais, na forma da 
Legislação própria, para atender a participação popular nas 
questões administrativas do máximo do Município. 
PARAGRAFO ÚNICO - A Lei Municipal que instituir o 
Conselho Municipal decidirá sobre a sua composição e atribuições 
de seus membros. 
T I T U L O IV
DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL
C A P I T U L O I
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 71 A administração pública direta e indireta, de 
qualquer dos poderes do município, obedecerá aos princípios de 
legalidade impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao 
seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas são 
acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos 
estabelecidos em lei; 
II - a investidura em cargo ou emprego público 
depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de 
provas de títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em 
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; 
III - o prazo de validade do concurso público será 
dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; 
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital 
de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou 
de provas de títulos será convocado com prioridade sobre novos 
concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; 
V - os cargos em comissão e as funções de confiança 
serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de 
cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições 
previstos em lei; 
VI - é garantido ao servidor público civil o direito a 
livre associação sindical; 
VII - o direito de greve será exercido nos termos e 
nos limites definidos em lei complementar federal; 
VIII - a lei reservará percentual dos cargos e 
empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiências e 
definirá os critérios de sua admissão; 
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por 
tempo determinado para atender a necessidade temporária de 
excepcional interesse público; 
X - a revisão geral da remuneração dos servidores 
públicos far-se-á sempre na mesma data; 
XI - a lei fixará o limite máximo e a relação de valores 
entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, 
observado, como limite máximo, os valores percebidos como 
remuneração, em espécie, pelo Prefeito; 
XII - Os vencimentos dos cargos do poder legislativo 
não poderá ser superiores aos pagos pelo poder executivo; 
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de 
vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço 
público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no art. 79, § 1º 
desta Lei Orgânica. 
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por 
servidor público não serão computados nem acumulados, para fins 
de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou 
idêntico fundamento; 
XV - os vencimentos dos servidores públicos são 
irredutíveis e a remuneração observará o que dispõe os art. 37, XI, 
XII, 150, II 153, III; e 153, § 2º, I, da Constituição Federal; 
XVI - É vedada a acumulação remunerada de cargos 
públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, 
observado em qualquer caso o disposto no Inciso XI do art. 37 da 
Constituição Federal: 
a) a de dois cargos de professor; 
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou 
científico; 
c) a de dois cargos ou empregos privativos de 
profissionais da saúde, com profissões regulamentadas;
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos 
e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedade de 
economia mista e fundações mantidas pelo poder público; 
XVIII - a administração fazendária e seus servidores 
fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, 
precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da 
lei; 
XIX - somente por lei especifica poderão ser criadas 
empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquia ou 
fundação pública; 
XX - depende de autorização legislativa, em cada 
caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso 
anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa 
privada; 
XXI - ressalvados os casos especificados na 
legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão 
contratadas mediante processo de licitação pública que assegure 
igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que 
estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições 
efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se a qualificação 
técnico-econômica indispensável à garantia do cumprimento as 
obrigações. 
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, 
serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter 
educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo 
constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção 
pessoal de autoridades ou servidores públicos. 
§ 2º A não observância do disposto dos incisos II e III 
implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, 
nos termos da lei. 
§ 3º As reclamações relativas à prestação de serviços 
públicos serão disciplinadas em lei. 
§ 4º Os atos de improbidade administrativa 
importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função 
pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na 
forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal 
cabível. 
§ 5º A lei federal estabelecerá os prazos de 
prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou 
não, que causem prejuízo ao erário, ressalvado à respectiva ação de 
ressarcimento. 
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de 
direito privado prestadores de serviços públicos responderão pelos 
danos que seus agentes nessa quantidade, causarem a terceiros, 
assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de 
dolo ou culpa. 47 Aprovado o projeto de lei, este será enviado ao 
Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará. 
Art. 72 – Suprime-se
Art. 73 – Suprime-se 
§ 1º - Suprime-se
§ 2º - Suprime-se
Art. 74 - Suprime-se 
§ 1º - Suprime-se
§ 2º - Suprime-se. 
§ 3º - Suprime-se. 
§ 4º - Suprime-se 
Art. 75 Suprime-se
PARAGRAFO UNICO - Suprime-se 
Art. 76 - Suprime-se 
Art. 77 - Suprime-se 
PARAGRAFO UNICO - Suprime-se 
Art. 78 - Suprime-se 
PARAGRAFO UNICO - Suprime-se. 
Art. 78A - Da intervenção do Estado no Município.
Parágrafo Único – O estão não intervirá no Município, 
exceto quando: 
I – Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, 
por dois anos consecutivos, a dívida fundada; 
II – Não forem prestadas contas devidas, na forma a 
Lei;
III – Não tiver sido aplicada o mínimo exigido da 
receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e 
nas ações e serviços públicos de saúde;
IV – O Tribunal de Justiça der provimento a 
representação para assegurar a observância de princípios indicados 
na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de 
ordem ou de decisão judicial. 
Art. 78B - A Decretação da intervenção dependerá: 
§1º O decreto de intervenção, que específica a
amplitude, o prazo e as condições de execução e que se couber, 
nomeará o interventor será submetido à apreciação da Assembleia 
Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas. 
§2º Se não estiver funcionando na Assembleia 
Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de 
vinte e quatro horas. 
§3º No caso do art. 78 – A, inciso IV, dispensada a 
apreciação pela Assembleia Legislativa, o decreto limitar-se-á a 
suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao 
restabelecimento da normalidade. 
§4º Cessados os motivos da intervenção, as 
autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo 
impedimento legal. 
C A P I T U L O I I
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS 
Art. 79 - O município instituirá regime jurídico único 
e plano de carreiras para os servidores da administração pública 
direta, das autarquias e das fundações públicas. 
§ 1º A lei assegurará, aos servidores da 
administração direta isonomia de vencimentos para cargos de 
atribuições iguais ou assemelhados do mesmo poder ou entre 
servidores dos poderes executivo e legislativo ressalvado as 
vantagens de caráter individual e as respectivas à natureza ou ao 
local de trabalho. 
§ 2º Aplica-se a esses servidores o disposto no art. 
7º, seus incisos e parágrafos, da Constituição Federal. 
Art. 80 - O servidor será aposentado, obedecendo 
sempre ao que determina a Legislação Federal e a Lei do Regime 
Próprio de Previdência Social do Município de Araripina-PE. 
§ 1º São estáveis, após 3 (três) anos de efetivo 
exercício, os servidores nomeados para os cargos de provimento 
efetivo em virtude de concurso público. 
§ 2º o servidor público estável só perderá o cargo em 
virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante 
processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. 
§ 3º Invalidada por sentença judicial a demissão do 
servidor estável, será, ele reintegrado, e o eventual ocupante da 
vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, 
aproveitando em outro cargo ou posto em disponibilidade. 
§ 4º Extinto o cargo ou declarada sua 
desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade 
remunerada, até seu adequado aproveitamento em cargo O 
município instituirá regime jurídico único e plano de carreiras para 
os servidores da administração pública direta, das autarquias e das 
fundações públicas. 
C A P I T U L O III
DOS ATOS MUNICIPAIS 
Art. 81 - A administração pública do Município será regida 
por atos e leis. 
Art. 82 - A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á 
em órgãos oficiais ou, não havendo, em órgão da empresa local, ou 
ainda exposta em locais públicos de intensa movimentação popular, 
como por exemplo: Fórum da Justiça, Portaria da Prefeitura 
Municipal, bancos estabelecimentos educacionais, Museu, Biblioteca 
e Câmara Municipal. 
§ 1º - A publicação dos atos não normativos pela imprensa 
poderá ser resumida. 
§ 2º - A escolha do órgão de divulgação na imprensa 
particular será feita pelo meio de licitação, em que se levarão em 
conta, além do preço, a periocidade, a tiragem e a distribuição do 
mesmo. 
§ 3º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica quando, 
na circunscrição do Município, existir apenas um órgão de 
divulgação. 
Art. 83 - A formalização dos atos administrativos de 
competência do Prefeito far-se-á: 
I - mediante decreto numerado em ordem cronológica 
quando se tratar de: 
a) regulamentação de leis; 
b) criação ou extinção de gratificação, quando autorizada 
por Lei Municipal; 
c) abertura de créditos especiais ou complementares; 
d) declaração de utilidade pública ou interesse social; 
e) criação, alteração e extinção de órgãos e das Prefeituras, 
quando autorizadas por Lei; 
f) definição de competência dos órgãos e das atribuições dos 
servidores da prefeitura, não privativa de lei; 
g) aprovação dos Regimentos e dos Regulamentos dos 
órgãos da administração direta; 
h) aprovação dos estatutos dos órgãos e da administração 
direta ou descentralizados; 
i) fixação e alteração dos preços dos serviços públicos;
j) permissão para exploração de serviços públicos e para uso 
de bens municipais, na conformidade de autorização legislativa; 
l) aprovação de planos de trabalhos dos órgãos da 
administração direta; 
m) medidas executórias do Plano Diretor; 
n) estabelecimento de normas de efeitos externos, previstos 
mas não privativos de Lei específica; 
II - mediante portaria, quando se tratar: 
a) provimento, vacância de cargos públicos e demais atos de 
efeito individual relativos aos servidores municipais; 
b) lotação e relotação nos quadros de pessoal; 
c) criação de comissões e designação dos seus membros; 
d) instituição e dissolução ao de grupos de trabalho; 
e) autorização para contratação de servidores por prazo 
determinado, e dispensa, na forma do artigo 37, inciso IX, da 
Constituição Federal; 
f) abertura de sindicância, processo administrativo e 
aplicação de penalidades; 
g) outros atos que por sua natureza ou finalidade não sejam 
objetos de lei ou decreto; 
h) expedição de editais de natureza diversa com objetivos 
especificados. 
PARAGRAFO ÚNICO - Poderão ser delegados os atos 
constantes do inciso II, deste artigo exceto os das alíneas "a" e "e".
C A P I T U L O IV
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS 
Art. 84 - Compete ao Município instituir os seguintes 
tributos: 
I - imposto sobre: 
a) propriedade predial e territorial urbana; 
b) transmissão Inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso 
de bens imóveis por natureza, ou acessão física e de direitos reais 
sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como sessão de direito a 
sua aquisição; 
c) venda a varejo de combustível líquido e gasoso, exceto 
óleo diesel; 
d) serviço de qualquer natureza, definidos em Lei 
Complementar. 
II - Taxas, em razão de exercício do poder de polícia ou por 
utilização efetiva o potencial de serviços públicos específicos ou 
divisíveis prestados ao contribuinte oposto a sua disposição; 
III - contribuição de melhoria, decorrente das obras publicas. 
Art. 85 - A administração tributária é atividade vital ao 
Município, compreende uma divisão da Secretaria de Finanças e 
deverá estar dotada de recursos materiais e humanos necessários 
ao desempenho das suas atribuições, principalmente no que se 
refere a: 
I - cadastramento; 
II - lançamentos de tributos; 
III - fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias; 
IV - inscrição dos inadimplentes em dívida ativa e respectiva 
cobrança amigável ou encaminhamento para cobrança judicial. 
Art. 86 - O Prefeito municipal, periodicamente, com 
autorização legislativa, fará atualização da base de cálculo dos 
tributos municipais. 
Art. 87 – Suprime-se
§ 1º - Suprime-se
§ 2º - Suprime-se
§ 3º - Suprime-se
Art. 88 - O Município poderá dispensar tributos por tempo
determinado, nunca superior a 05 (cinco) anos, para industrias que 
se instalarem nos Distritos Industriais, como incentivo a produção 
de riqueza e ao desenvolvimento municipal, com absorção da mão￾de-obra local. 
Art. 89 - A concessão de isenção de tributos de anistia de 
tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada 
por maioria de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal. 
Art. 90 - A remissão de créditos tributários somente poderá 
ocorrer nos casos de calamidade pública, ou notória pobreza do 
contribuinte, devendo a lei que a autorize ser aprovada por maioria 
de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal. 
Art. 91 - A concessão de isenção, anistia ou moratória não 
gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se 
apure que o beneficiário não satisfazia, deixou de satisfazer as 
condições, não atendia ou deixou de atender aos requisitos para sua 
concessão. 
PARÁGRAFO ÚNICO - E vedado ao Município: 
I - conceder isenção de taxas; 
II - conceder parcelamento para pagamento de débitos 
fiscais, em prazo superior a 06 (seis) meses, na via administrativa 
ou judicial. 
Art. 92 - E de responsabilidade do órgão arrecadador da 
Prefeitura Municipal a inscrição na dívida ativa dos créditos 
provenientes de impostos, taxas, contribuições de melhoria e 
multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações a legislação 
tributária, com prazo de pagamento fixado pela Legislação ou por 
decisão proferida em processo regular de fiscalização. 
Art. 93 - Ocorrendo a decadência do direito de constituir o 
crédito tributário ou a prescrição da ação de cobrá-lo, abrir-se-á 
inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na 
forma da lei. 
PARAGRAFO ÚNICO - A autoridade municipal, qualquer que 
seja seu cargo, emprego ou função, responderá civil, criminal e 
administrativamente pela prescrição ou decadência de tributos e 
taxas ocorridas sob a sua responsabilidade, cumprindo-lhe 
indenizar o Município do valor dos créditos prescritos e não 
lançados. 
Art. 94 - O Município poderá cobrar preços públicos, para 
obter o ressarcimento da prestação de serviços de natureza 
comercial, industrial, ou de sua atuação na organização de 
atividades econômicas. 
§ 1º - Os preços devidos pela utilização de bens e serviços 
municipais deverão ser fixados de modo a cobrir os custos dos 
respectivos a ser reajustados quando se ternarem deficitários. 
§ 2º - As atividades econômicas praticadas nos 
estabelecimentos comerciais e indústrias, pertencentes ao 
Município, tais como: matadouros, açougues, mercados, feiras e 
todos os mercados hortifrutigranjeiros são passíveis de aplicação e 
de cobrança de preços públicos, conforme dispuser a lei. 
Art. 95 - Lei Municipal estabelecerá outros critérios para 
fixação de preços públicos. 
 C A P I T U L O V
DOS ORÇAMENTOS
S E Ç Ã O I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 96 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
I - o Plano Plurianual de Investimentos; 
II - as diretrizes orçamentárias; 
III - os orçamentos anuais. 
§ 1º - O Plano Plurianual de Investimentos compreenderá: 
I - diretrizes, objetivos e metas para as ações municipais de 
execução plurianual; 
II - investimentos de despesas de capital de execução 
plurianual; 
III - gastos com execução de programas de duração 
continuada; 
§ 2º - As Leis de diretrizes orçamentárias estabelecerão: 
I - as propriedades de administração pública municipal, quer
de órgãos da administração direta, quer indireta, com as suas metas 
respectivas, incluindo a despesa de capital para o exercício 
financeiro subsequente; 
II - orientação para a elaboração da lei orçamentária anual; 
III - alterações na legislação tributária; 
IV - autorização para a concessão de aumento de 
remuneração de pessoal, incluindo vantagens, bem como a 
indenização por demissão de pessoal, incluindo a qualquer título, 
pelas unidades governamentais da administração direta ou indireta, 
inclusive, as autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo 
poder público municipal; 
V - indenização de bens móveis e imóveis, pertencentes a 
terceiros, no primeiro caso, por danos causados pelos agentes 
administrativos, operadores de máquinas, motoristas e outras 
categorias funcionais sob a responsabilidade do Município e, no 
segundo caso, para execução de melhorias e adequação de vias, 
praças, construção e ampliação de prédios públicos. 
§ 3º - O orçamento anual compreenderá: 
I - o orçamento fiscal da administração direta e indireta 
municipal, inclusive, das autarquias e fundações, incluindo os 
fundos especiais e de manutenções; 
II - o orçamento da seguridade social dos servidores 
públicos do Município, abrangendo todos os órgãos e entidades da 
administração direta e indireta, inclusive, fundações instituídas e 
mantidas pelo poder público municipal. 
§ 4º - O projeto de lei orçamentário será acompanhada de 
mensagem, com demonstrativo sobre as receitas e despesas, 
decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e outros 
benefícios de natureza financeira tributária e creditícias. 
Art. 97 - Os orçamentos compatibilizados com o Plano 
Plurianual de Investimentos contemplarão equitativamente a todos 
os Distritos, incluindo o Distrito Sede, de modo a proporcionar os 
benefícios dos investimentos das despesas de capital e outros 
benefícios sociais, igualitariamente. 
_ 1o - O Prefeito Municipal poderá convocar entidades e 
sociedades civis, bem como a Câmara Municipal, através de um 
representante, a tomar parte na elaboração do Plano Plurianual de 
Investimentos e da lei orçamentária anual. 
§ 2º - A lei orçamentária anual não incluirá dispositivos 
estranhos a previsão da receita e fixação das despesas, bem como 
autorização para abertura de créditos suplementares e contratações 
de operações de créditos, ainda que por antecipação de receitas, na 
forma da lei. 
Art. 98 - Os Planos e Programas Municipais de execução 
plurianual e com as diretrizes orçamentárias, respectivamente, 
serão apreciados pela Câmara Municipal. 
Art. 99 - Os orçamentos previstos no § 3º, do artigo 96, 
serão compatibilizados com o Plano Plurianual e as diretrizes 
orçamentárias, evidenciando os programas e políticas do Governo 
Municipal. 
Art. 100 - Os orçamentos anuais priorizarão dotações de 
recursos nos projetos em execução, previstos no Plano Plurianual 
de Investimentos. 
Art. 101 - A Câmara Municipal poderá alterar o projeto de lei 
orçamentaria do Poder Executivo, no que dispuser a lei, desde que 
não altere os valores globais das receitas e das despesas. 
PARAGRAFO ÚNICO - As alterações previstas neste artigo 
poderão ser efetuadas entre diferentes rubricas da mesma unidade 
orçamentária ou entre unidades orçamentárias diferentes e poderão 
compreender, remanejamento, alteração e supressão de rubricas. 
S E C A O II
DAS VEDACOES ORCAMENTARIAS 
Art. 102 - São vedados: 
I – O inicio de programas ou projetos não incluídos 
na lei orçamentária anual; 
II – A realização de despesas ou assunção de 
obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou 
adicionais; 
III – A realização de operações de créditos que 
excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as 
autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com 
finalidades precisa, aprovada pela Câmara por maioria absoluta; 
IV – A vinculação de receita de impostos a órgão, 
fundo ou despesa ressalvado a repartição do produto de 
arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159 da 
Constituição Federal, a destinação de recursos para manutenção e 
desenvolvimento do ensino e a prestação de garantias às operações 
de crédito por antecipação de receita.
V – A abertura de crédito suplementar ou especial 
sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes; 
VI – A transposição, o remanejamento ou a 
transferência de recursos de uma categoria de programação para 
outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização 
legislativa; 
VII – A concessão ou utilização de créditos limitados; 
VIII – A utilização, sem autorização legislativa 
específica, de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade 
social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, 
fundações e fundos. 
IX – A instituição de fundos de qualquer natureza, 
sem prévia autorização legislativa. 
XI – a utilização dos recursos proveniente das 
contribuições sociais, para a realização de despesas distintas do 
pagamento de benefícios do regime geral de previdência social. 
§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse 
um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no 
plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de 
crime de responsabilidade. 
§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão 
vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se 
o ato de autorização for promulgado nós últimos quatro meses 
daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus 
saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro 
subsequente. 
§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente 
será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, 
como as decorrentes de calamidade pública. 
§ 4º - Nenhum investimento cuja execução 
ultrapasse um exercício financeiro poderá ser indicado sem prévia 
inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, 
sob pena de crime de responsabilidade. 
§ 5º - É permitida a vinculação de receitas próprias 
a que se refere o art. 167, § 4º da Constituição Federal, para a 
prestação de garantia ou contra-garantia à União e para pagamento 
de débitos para com esta.
 § 6º - Os recursos correspondentes às dotações 
orçamentárias compreendidos os créditos suplementares e 
especiais, destinados à Câmara Municipal, ser–lhes-ão entregues até 
o dia vinte de cada mês. 
§ 7º - Os recursos de que trata o parágrafo anterior 
não poderão ser superiores aos limites máximos definidos pela 
Constituição Federal, nem inferiores em relação à proporção fixada 
na Lei Orçamentária. 
§ 8º - A despesa com pessoal ativo e inativo do 
Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei 
complementar federal, observado o limite legal de 
comprometimento aplicado a cada um dos Poderes. 
S E C A O III
DAS EMENDAS AOS PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS 
Art. 103 - Os projetos de lei relativos ao plurianual, as 
diretrizes orçamentárias, orçamento anual, e os créditos adicionais, 
suplementares e especiais, serão apreciados pela Câmara Municipal, 
na forma do Regimento Interno. 
§ 1º - Caberá comissão da Câmara Municipal: 
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos do plano 
plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual e sobre as 
contas do Município, apresentadas anualmente pelo Prefeito; 
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas 
Municipais, acompanhar e fiscalizar as operações da execução do 
orçamento sem prejuízo das demais comissões criadas para este e 
outro fins. 
§ 2º - As emendas serão apresentadas na comissão de 
finanças e orçamento, que emitira parecer sobre as mesmas e que 
serão apreciadas, na forma do Regimento Interno, pelo plenário da 
Câmara Municipal. 
§ 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou 
aos projetos que os modifiquem somente poderão ser aprovadas 
caso: 
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de 
diretrizes orçamentárias; 
II - indiquem os recursos e onde se originarão, admitidos 
apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que 
indicam sobre: 
a) - dotação para pessoal e seus encargos; 
b) - transferências para autarquias e funções, instituídas e 
mantidas pelo Município; 
c) - serviço da dívida; 
d) - dotações orçamentárias da própria Câmara Municipal; 
e) - manutenção de creches e hospitais; 
f) - manutenção dos serviços de saúde em geral. 
III - sejam relacionadas: 
a) - com a correção de erros e omissões; 
b) - com os dispositivos do texto do projeto de lei; 
c) - com indexador nacional, em decorrência de altas taxas 
de inflação. 
§ 4º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes 
orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis 
com o plano plurianual. 
§ 5º - As emendas ao orçamento anual não poderão ser 
apresentadas, quando incompatíveis com a lei de diretrizes 
orçamentárias. 
§ 6º - O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem a 
Câmara Municipal, propondo modificação nos projetos a que se 
refere este artigo, enquanto não iniciada a sua votação, na comissão 
de orçamento e finanças, da parte cuja alteração é proposta. 
§ 7º - Enquanto não vigiar a lei complementar de que trata o 
§ 9º, do artigo 165, da Constituição Federal, os projetos de lei do 
plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento 
anual, sendo enviados pelo Prefeito, nos termos e prazos de lei 
municipais. 
§ 8º - Os recursos, que em decorrência do veto, emenda ou 
rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ou parte dele, ficarem 
em despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o 
caso, mediante abertura de créditos suplementares ou especiais, 
com prévia e específica autorização legislativa. 
§ 9º - As emendas poderão ser apresentadas na forma de 
parecer da comissão de orçamento e finanças, após análise de 
projetos, ou por 1/3 (um terço) dos Vereadores da Câmara 
Municipal, não pertencentes a comissão de orçamento e finanças. 
§ 10º - Na hipótese de serem apresentadas emendas por 1/3 
(um terço) dos Vereadores, no caso exposto no parágrafo anterior, o 
Projeto voltará a comissão de orçamento e finanças, que fará 
apreciá-las segundo critérios e prazos estabelecidos por lei 
municipal específica. 
§ 11º - Se a comissão de finanças não apresentar parecer, 
nos termos das emendas apresentadas por parte de 1/3(um terço) 
dos Vereadores, o Presidente da Câmara Municipal colocará o 
projeto em votação, levando em consideração tais emendas. 
§ 12º - Ocorrendo o disposto no parágrafo anterior, o 
projeto será considerado aprovado com as emendas, se obtiver 
2/3(dois terços) de votos favoráveis, não obtendo esse quórum, 
ficará aprovado na sua forma original. 
S E C A O IV
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
Art. 104 - Na execução do Orçamento do Município será 
observado o princípio do equilíbrio, que se refletirá, entre outras, 
na obtenção das suas receitas próprias, das transferências, bem 
como na utilização das dotações consignadas as despesas para os 
seus respectivos programas. 
Art. 105 - O Prefeito Municipal fará publicar em balancete 
próprio relatório resumido da execução orçamentária, enviando-o a 
Câmara de Vereadores, no prazo de 30 (trinta) dias do 
encerramento do bimestre. 
Art. 106 - As alterações orçamentárias durante o exercício se 
processarão: 
I - pelos créditos adicionais, suplementares, especiais e 
extraordinários; 
II - pelos remanejamentos, transferências e transposições de 
recursos de uma categoria de programação para outra. 
PARAGRAFO ÚNICO - O remanejamento, a transferência e a 
transposição somente se realizarão quando autorizados em lei 
específica, que contenha justificativa pormenorizada. 
Art. 107 - As receitas e as despesas orçamentárias serão 
movimentadas através de caixa único, regularmente instituído. 
PARAGRAFO ÚNICO - A Câmara Municipal poderá ter a sua 
própria tesouraria e contabilidade, por onde movimentara os 
recursos que lhe forem liberados e os contabilizará, prestando 
contas anualmente ao Tribunal de Contas do Estado, 
concomitantemente com a Prefeitura Municipal. 
Art. 108 - As disponibilidades de caixa do Município e de 
suas entidades da administração indireta, inclusive dos fundos 
especiais de fundações instituídas e mantidas pelo poder Público
Municipal, serão depositadas em instituições financeiras oficiais. 
PARAGRAFO ÚNICO - As arrecadações das receitas próprias 
do município e de suas entidades da administração indireta 
poderão ser realizadas através da rede bancária privada, mediante 
convênio. 
Art. 109 - Na ocorrência do disposto no Parágrafo Único do 
Artigo anterior, os recursos assim arrecadados serão postos à 
disposição da Tesouraria da Prefeitura ou de suas entidades da 
administração indireta, no menor prazo possível, proibidas 
concessões de descontos em favor do banco arrecadador. 
Art. 110 - As tesourarias da Prefeitura Municipal, de suas 
autarquias e fundações, bem como da Câmara Municipal, poderão 
manter em depósito próprio pequenas quantias em espécie, para 
socorrer as despesas menores, de pronto pagamento, definidas em 
lei. 
Art. 111 - A contabilidade do Município obedecerá a 
organização do seu sistema administrativo e informativo e, nos 
seus procedimentos, aos princípios fundamentais da contabilidade 
pública e as normas estabelecidas na legislação pertinente. 
Art. 112 - São sujeitas à tomada ou a prestação de contas os 
agentes da administração responsáveis por bens e valores 
pertencentes ou confiados à Fazenda Pública Municipal. 
§ 1º - O Tesouro do Município, ou o servidor lotado nesta 
função, fica obrigado a apresentação do boletim diário da 
Tesouraria, que será afixado em local próprio, na sede da Prefeitura 
Municipal. 
§ 2º - Os boletins da tesouraria de que trata o parágrafo 
anterior, serão preenchidos de modo a evidenciar: 
I - saldo das contas bancárias individualizadas; 
II - saldo da Tesouraria em cofre próprio; 
III - saldo das contas de transferências e de convênios; 
§ 3º - Os demais agentes municipais apresentarão as suas 
respectivas prestações de contas ao órgão municipal arrecadador 
ou a tesouraria, ate o dia 10 (dez) do mês subsequente aquele em 
que o valor tenha sido recebido. 
§ 4º - A Câmara Municipal terá sua própria contabilidade. 
S E C A O V
DAS CONTAS MUNICIPAIS
Art. 113 - A fiscalização contábil, financeira e 
orçamentária do município será exercida pelo Poder Legislativo 
Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle 
interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. 
§1º O controle externo exercido pela Câmara 
Municipal, com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado também 
compreenderá: 
I – a fiscalização de quaisquer recursos repassados 
pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros 
instrumentos congêneres aos Municípios; 
II – o julgamento, em caráter originário, das contas 
relativas à aplicação dos recursos recebidos pelo Município, por 
parte do Estado; 
III – a emissão de pareceres prévios nas contas das 
Prefeituras, até o último dia útil do mês de dezembro de cada ano; 
V – o encaminhamento à Câmara Municipal do 
parecer elaborado sobre as contas do Prefeito, sugerindo as
medidas convenientes para a apreciação final pela Câmara dos 
Vereadores; 
V – a fiscalização dos atos que importarem em 
nomear, contratar, admitir, aposentar, dispensar, desistir, 
transferir, atribuir ou suprimir vantagens de qualquer espécie ou 
exonerar servidor público, estatutário ou não, contratar obras e 
serviços, na Administração Pública direta e indireta incluídas as 
fundações e sociedades instituídas ou mantidas pelo Poder Público 
Municipal; 
§ 2º - O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de 
Contas sobre as contas que o Prefeito deve, anualmente, prestar, só 
deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da 
Câmara Municipal, que sobre ele deverão pronunciar-se, no prazo 
de sessenta dias, após o recebimento.
§ 3º - É vedada a criação de tribunal, conselho ou 
órgão de contas municipal. 
Art. 114 - Os Poderes Executivo e Legislativo manterão, na 
forma integrada, um sistema de controle interno, apoiado nas 
informações contábeis, com o objetivo de: 
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano 
plurianual e as execuções dos planos do Governo municipal; 
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quando a 
eficácia e a eficiência da gestão orçamentária, financeira e 
patrimonial das entidades da administração municipal, bem como 
da aplicação de recursos públicos municipais, por entidade de 
direito privado; 
III - exercer o controle dos empréstimos e dos 
financiamentos, incluindo avais e garantias, bem como dos direitos 
e haveres do Município. 
S E Ç Ã O VI
DO EXAME PÚBLICO DAS CONTAS MUNICIPAIS 
Art. 115 - As contas públicas do Município ficarão a 
disposição dos cidadãos, no horário de funcionamento da Câmara 
Municipal, durante 60 (sessenta) dias, a partir da data do seu 
recebimento da Prefeitura Municipal, em local de fácil acesso. 
§ 1º - A consulta as contas municipais poderá ser feita por 
qualquer cidadão, independente de requerimento a qualquer 
autoridade, desde que no recinto da Câmara Municipal. 
§ 2º - Após o período de exposição pública, as contas só 
poderão ser consultadas pelo cidadão comum, através de 
requerimento a Mesa Diretora da Câmara Municipal e por despacho 
do Presidente da Mesa. 
Art. 116 - O consultante poderá formular questionamento 
por escrito, se assim achar conveniente. 
§ 1º - A reclamação apresentada deverá: 
I - ser protocolada na Secretaria da Câmara Municipal, em 04 
(quatro) vias; 
II - ter a identificação e a qualificação do reclamante, que 
deverá ser eleitor do Município; 
III - conter provas e elementos nos quais se fundamentem as 
reclamações; 
§ 2º - As vias da reclamação, protocoladas na Câmara 
poderão, a critério do reclamante, ser destinadas ao Tribunal de 
Contas, ao Prefeito Municipal, ao arquivo da Câmara de Vereadores 
ou anexadas a prestação de contas consultada. 
§ 3º - Independe da Mesa da Câmara ou do funcionário que 
tenha recebido, a anexação de via as cópias da prestação de contas 
da Câmara Municipal. 
§ 4º - O funcionário da Câmara que indevidamente criar 
obstáculos a prestação de contas, será possível de suspensão por 
ate 10 (dez) dias, com desconto de seus vencimentos. 
C A P I T U L O VI
DOS BENS DO MUNICÍPIO 
Art. 117 - Constituem bens do Município todas as coisas 
móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe 
pertençam, cabendo ao Prefeito Municipal a sua guarda e 
administração, excetuado aqueles em poder e a serviço da Câmara 
Municipal, que serão protegidos e administrados pelo Presidente da 
Câmara Municipal. 
Art. 118 - Pertencem ao patrimônio municipal as terras 
devolutas existentes na circunscrição do Município, não cadastrada 
pelos Governos da união do Estado. 
Art. 119 - Todos os bens móveis do Município deverão ser 
cadastradas, numerados e com a identificação respectiva. 
§ 1º - O disposto neste artigo será aplicado aos bens da 
administração indireta e aos da Câmara Municipal. 
§ 2º - A Lei Municipal ordinária estabelecerá os critérios de 
classificação e identificação dos bens imóveis, para efeito de 
cadastramento. 
Art. 120 - A alienação de bens municipais, subordinada a 
existência de interesse público, devidamente justificado, será 
precedida de avaliação, que obedecerá as seguintes normas: 
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e 
concorrência pública, dispensada esta nos seguintes casos: 
a) doação, por tempo determinado, devendo constar do 
contrato, obrigatoriamente, os encargos do donatário, bem como 
cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato; 
b) comodato, devendo constar do respectivo contrato as 
obrigações do comodatário, com limitação da finalidade específica; 
c) permuta, precedida de comissão de avaliação, formada 
por um integrante do Executivo, um do Legislativo e um integrante 
do Executivo, um do Legislativo e um representante da sociedade 
local, residente e eleitor do Município. 
§ 1º - O representante da Câmara de Vereadores será um dos 
membros da comissão, cuja atribuição esteja afeta a matéria em 
questão. 
§ 2º - Os representantes da Prefeitura Municipal e da 
sociedade serão designados pelo Prefeito Municipal, quando se 
tratar de órgão a administração direta ou indireta. 
§ 3º - A Câmara Municipal, por maioria dos membros, 
poderá rejeitar o nome representativo da sociedade, se o mesmo 
tiver qualquer antecedente público que comprometa a sua 
idoneidade moral. 
II - quando se tratar de bens móveis, dependerá de licitação, 
ou da comissão de avaliação, descrita no parágrafo terceiro deste 
artigo, dispensadas as mesmas nos seguintes casos: 
a) doação, que será permitida exclusivamente com fins de 
interesse social; 
b) permuta, quando o objeto permutado for do interesse do 
serviço público municipal e se o estado de conservação do objeto 
for superior ao permutado, pertencente ao Município, em se 
tratando de máquina ou veículo, deverá ser sempre precedida de 
laudo avaliatório da comissão municipal, disposta no parágrafo 
terceiro, do presente artigo; 
c) ações, que serão vendidas em bolsas ou leiloadas; 
§ 4º - O Município, preferentemente a venda ou doação dos 
seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real ou de uso, 
mediante prévia autorização legislativa e respectiva concorrência, 
que poderá ser dispensada por lei, quando o uso se destinar a 
concessionária de serviço público, a entidade assistencial ou por 
relevante interesse público, devidamente justificado. 
§ 5º - A venda aos proprietários limítrofes de áreas urbanas 
remanescentes e inaproveitáveis, para edificação resultante de obra 
pública, dependerá apenas de avaliação prévia e autorização 
legislativa. 
§ 6º - As áreas resultantes de modificação de alinhamento ou 
abertura de vias serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam 
aproveitáveis ou não. 
§ 7º - Caso os proprietários lindeiros, conforme os 
parágrafos quinto e sexto deste artigo, não demonstrem interesse 
em adquirir as áreas remanescentes, o Município poderá vendê-las a 
outros interessados, ou doá-las se for o caso, a pessoa 
comprovadamente carentes, desde que a sua utilização não 
descaracterize o traçado ou a estética de via ou de obra pública. 
Art. 121 - A aquisição de bens móveis, por compra ou 
permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa. 
Art. 122 - O uso de bens municipais, por terceiros poderá 
ser feito mediante comissão, permissão ou autorização, conforme 
exijam o caso e o interesse público. 
§ 1º - A concessão administrativa dos bens públicos de uso 
especial e dominial dependerá de lei autorizativa e concorrência, e 
far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. 
§ 2º - A concorrência poderá ser dispensada, mediante lei, 
quando o uso se destinar a concessionária de serviços públicos, a 
entidades assistenciais ou quando houver interesse público 
relevante, devidamente justificado. 
§ 3º - A concessão administrativa de bens públicos de uso 
comum somente será outorgada para atividades escolares, de 
assistência social, turística ou cultural, mediante autorização 
legislativa. 
§ 4º - A permissão poderá incidir sobre quaisquer bens 
públicos, será feita por decreto e a título precário. 
§ 5º - A autorização, que poderá incidir sobre quaisquer 
bens públicos, será feita por portaria, para atividades ou usos 
específicos e transitórios, por prazo não superior a 90 (noventa) 
dias. 
Art. 123 - Máquinas operatrizes e operadores da Prefeitura 
Municipal, poderão ser cedidas a particulares, para serviços 
transitórios de interesse comum, desde que não haja prejuízo para 
as atividades do Município, e o interessado assine termo de 
responsabilidade pela conservação dos bens recebidos. 
§ 1º - O Município poderá arbitrar previamente remuneração 
quando a cessão se fizer para uso intrinsicamente particular e, 
neste caso, o interessado deverá depositar antecipadamente em 
conta da Prefeitura a quantia arbitrada. 
§ 2º - O pagamento da quantia arbitrada pelo interessado 
não retira a responsabilidade do mesmo. 
C A P I T U L O VII
DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS 
Art. 124 - A execução das obras públicas municipais poderão 
ser precedidas de projeto elaborado segundo normas técnicas 
adequadas. 
§ 1º - O projeto poderá ser dispensado, em parte, se essa 
dispensa não comprometer a segurança e a estética da obra, e 
desde que sua área construída não exceda a 120 m² (cento e vinte 
metros quadrados). 
§ 2º - As obras municipais poderão ser executadas 
diretamente pela Prefeitura, suas autarquias e fundações ou, 
indiretamente, por terceiros, mediante previa licitação. 
CAPÍTULO VII
DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
Art. 124 – A execução das obras públicas municipais 
poderão ser precedidas de projeto elaborado segundo normas 
técnicas adequadas.
§ 1º - O projeto poderá ser dispensado, em parte, se 
essa dispensa não comprometer a segurança e a estética da obra, e 
desde que sua áreas construída não exceda a 120m² (cento e vinte 
metros quadrados).
§ 2º - As obras municipais poderão ser executadas 
diretamente pela Prefeitura, suas autarquias e fundações ou 
indiretamente, por terceiros, mediante prévia licitação.
Art. 124 A – Nenhum empreendimento de obas e 
serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do 
plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste: 
I – A viabilidade do empreendimento, sua 
conveniência e oportunidade para o interesse comum; 
II – Os pormenores para a sua execução; 
III – Os prazos para o seu início e conclusão, 
acompanhados da respectiva justificação. 
§1º Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo 
casos de extrema urgência, será executada sem prévio orçamento 
de seu custo.
§2º O Município, na forma da Lei, criará mecanismos 
que assegurem aos portadores de deficiência física acesso 
adequando aos logradouros públicos, edifícios e áreas públicas de 
lazer, bem como aos prédios particulares abertos à população em 
geral, como mecanismos especializados. 
§3º Nas edificações e parcelamentos de solos deverão 
ser observadas as normas de ordenação, ocupação e uso do solo, 
cabendo ao município fiscalizar a sua adequação às aludidas 
normas e ao atendimento dos requisitos da técnica, estética, 
segurança, salubridade e solidez, observadas as disposições 
constantes do código de Edificações e da Lei de Ordenamento e 
Ocupação do Solo.
§4º O Município, considerando o interesse público, 
poderá admitir à iniciativa privada a título oneroso, conforme o 
caso, o uso do subsolo ou do espaço aéreo de logradouros públicos 
para a construção de passagens ou equipamentos destinados à 
segurança ou conforto dos traseuntes e usuários ou para outros 
fins de interesse urbanístico. 
Art. 125 - A permissão de serviço público será outorgada a 
título precário, através de decreto, após edital de chamamento, 
antecedido de autorização legislativa, mediante contrato e 
precedido de concorrência. 
§ 1º - Serão nulas de pleno direito as permissões, as 
concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em 
desacordo com o estabelecimento neste artigo. 
§ 2º - Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sujeitos 
a fiscalização e regulamentação do Município, podendo este, a 
qualquer tempo ou estágio, recomendar correções que melhor 
deleguem o seu uso pelo público, cabendo ao Prefeito Municipal 
aprovar as tarifas respectivas, bem como a revisão da base de 
cálculo dos custos operacionais.
§ 3º - Nos contratos de concessão ou permissão de públicos 
serão estabelecidos, entre outros: 
I - os direitos dos usuários, inclusive, as hipóteses de 
gratuidade e desconto tarifário; 
II - as regras para a remuneração do capital para garantir o 
equilíbrio financeiro do contrato e do patrimônio; 
III - as normas que possam comprovar eficiências de 
atendimento público, bem como permitir a fiscalização pelo 
Município, de modo a manter o serviço contínuo, adequado e 
acessível; 
IV - as regras para orientar a revisão periódicas das bases de 
cálculo dos custos operacionais e de remuneração do capital, ainda 
que estipuladas em contrato anterior; 
V - a remuneração dos serviços prestados aos usuários 
diretos, assim como a possibilidade de cobertura dos custos por 
cobrança dos custos e outros agentes beneficiados pelos serviços; 
VI - as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e 
reversão de concessão ou permissão. 
§ 4º - Na concessão ou na permissão de serviços públicos, o 
Município reprimirá qualquer forma de abuso do poder econômico, 
principalmente os que vissem a dominação do mercado, a 
exploração monopolística e aos aumentos abusivos de preços e de 
lucros. 
§ 5º - O Município poderá retomar, sem qualquer 
indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que 
executados em desacordo com os autos do contrato, ou que se 
revelarem insuficientes ao atendimento dos usuários. 
§ 6º - As concorrências para concessão de serviços públicos 
serão precedidas de ampla divulgação e publicidade, por veículo 
falado e escrito local, regional ou estadual. 
Art. 126 - As entidades prestadoras de serviços públicos 
obrigar-se-ão a prestar, pelo menos uma vez por ano, ampla 
divulgação de suas atividades, informando, entre outras coisas, as 
aplicações dos recursos financeiros, plano de expansão e realização 
de programa de trabalho. 
Art. 127 - E facultado ao Município constituir consórcio com 
outros Municípios limítrofes para execução de serviços de interesse 
comum entre si, ou mediante convênio com o Estado, a União e 
outras entidades. 
PARAGRAFO ÚNICO - Os consórcios municipais deverão 
possuir um conselho Consultivo, formado por todos os municípios 
interessados, um Conselho Fiscal de Município, formado por
pessoas pertencentes ao serviço público e um Conselho 
Administrativo, formado por autoridades dos municípios 
participantes, quando se tratar de consórcio, na razão de um 
representante para cada lado. 
Art. 128 - E vedado ao Município a criação de entidade de 
administração indireta ou para-municipal com finalidade própria de 
construir obras de prestação de serviços, exceto se essas entidades 
possuírem autossuficiência financeira. 
C A P I T U L O V I I
DOS DISTRITOS 
Art. 129 - A criação de distrito far-se-á por lei municipal, 
segundo o disposto no paragrafo terceiro, no artigo 75, da 
Constituição Estadual, atendidos os demais requisitos da mesma 
Constituição e da Constituição Federal. 
Art. 130 – Suprime-se. 
Art. 131 - O Governo Municipal visando promover o 
desenvolvimento integrado do Município, o bem estar da população 
e a melhoria da prestação de serviços públicos municipais, 
incentivara o desenvolvimento integrado do Município, através de 
ações administrativas diretas e indiretas. 
PARAGRAFO UNICO - o desenvolvimento do Município terá 
por objetivo maior a realização plena de seu potencial econômico, a 
redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços 
oferecidos pelo Município, respeitadas as vocações, as 
peculiaridades e a cultura local e preservado o seu patrimônio 
ambiental, natural e construído. 
Art. 132 - O processo de planejamento municipal devera 
considerar aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de 
objetivos, diretrizes e metas para ação municipal, propiciando as 
autoridades, técnicos de planejamento, executores e representantes 
da sociedade civil a participação no debate, sobre os problemas 
locais e as alternativas para o seu enfrentamento, buscando 
conciliar interesses e solucionar conflitos. 
Art. 133 - O planejamento municipal devera orientar-se 
pelos seguintes princípios: 
I - democracia e transparência no acesso as informações 
disponíveis; 
II - eficiência e eficácia na utilização dos recursos 
financeiros técnicos e humanos disponíveis; 
III - complementariedade e integração de politicas, planos e 
programas setoriais; 
IV - viabilidade técnica e econômica das proposições, 
avaliadas a partir do interesse social, da solução e dos serviços 
públicos; 
V - respeito e adequação a realidade local e regional, em 
consonância com os programas e planos estaduais e federais 
existentes. 
Art. 134 - A elaboração e a execução dos planos e dos 
programas do Governo Municipal obedecerão as Diretrizes do plano 
Diretor e terão acompanhamento e avaliação permanentes, de modo 
a garantir o seu êxito, e assegurar sua continuidade no horizonte de 
tempo necessário. 
Art. 135 - O Planejamento das atividades do Governo 
Municipal, obedecera as diretrizes deste capitulo e será feito por 
meio de elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos 
seguintes instrumentos: 
I - plano diretor; 
II - plano de governo; 
III - lei de diretrizes orçamentárias; 
IV - orçamento anual; 
V - plano plurianual; 
VI - planos setoriais. 
Art. 136 - Os instrumentos de planejamento municipal 
mencionados no artigo anterior deverão incorporar as propostas 
constantes dos planos e dos programas setoriais do Município, 
dadas as suas implicações para o desenvolvimento local. 
Art. 137 - O Município poderá criar, através da lei municipal, 
as secretarias municipais de planejamento, que terá entre outras 
atribuições, a supervisão do processo de planejamento do 
Município, em coordenação com as demais secretarias municipais, 
ouvidas as entidades da sociedade civil, conselhos municipais, bem 
como a Câmara de Vereadores. 
C A P I T U L O X
DA GUARDA MUNICIPAL. 
Art. 138 - O Município constituirá uma Guarda Municipal 
como Forca Auxiliar, destinada a proteção de seus bens, serviços e 
instalações e policiamento auxiliar, subordinada diretamente ao 
gabinete do Prefeito, que designara o seu Diretor. 
§ 1º - A Lei de criação da Guarda Municipal disporá sobre 
acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base 
na hierarquia e na disciplina, devendo o ingresso de seus cargos 
fazer-se mediante concurso publico de provas, ou provas e títulos. 
§ 2º - Os atuais vigilantes que formam na proteção de bens e 
dos serviços públicos municipais, em atividades quando da 
instituição da Guarda Municipal, poderão fazer parte de seus 
quadros, devendo para tanto, receber os treinamentos e instruções 
adequadas. 
§ 3º - A proteção dos bens e instalações destinar-se-á 
aqueles, da administração direta ou indireta, cuja natureza jurídica 
entregue as categorias de dominiais ou de uso especial do 
Município, excluídos os bens das empresas detentoras de 
concessão, permissão ou autorização de serviços públicos. 
§ 4º - Quando em proteção de bens da administração 
indireta detentora de receita própria, o Município poderá fazer 
convênios com essas entidades para o pagamento da remuneração 
dos profissionais da Guarda Municipal, a serviço dessas entidades. 
Art. 139 - O Município poderá assinar convenio com o 
Governo Estadual, com a interveniência da policia militar para 
receber colaboração para constituição, organização e instrução da 
Guarda Municipal. 
PARAGRAFO ÚNICO - Os membros da Guarda Municipal 
poderão conduzir, quando em serviço armas de autodefesa e 
dissuasão, conforme dispuser a lei. 
Art. 140 - O Município poderá criar organização de 
voluntários que atuarão segundo os padrões do corpo de bombeiros 
e, de preferência, segundo convenio com o Estado, para atuar em 
atividades auxiliares da defesa civil. 
TITULO V
DA ORDEM ECONOMICA E SOCIAL
CAPITULO I
DAS POLITICAS MUNICIPAIS
SECAO I
DA POLITICA E SAUDE 
Art. 141 - A saúde e direito de todos os munícipes e dever 
do poder politico, assegurada mediante politicas sociais e 
econômicas que visem a redução e eliminação do risco de doenças e 
outros agravos e ao acesso universal e igualitário as ações e 
serviços para sua promoção, proteção, prevenção e recuperação. 
§1º O gestor municipal do sistema único de saúde poderá 
admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às 
endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a 
natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos 
específicos para sua atuação. 
§2º A Lei Federal disporá sobre o regime jurídico, o piso 
salarial profissional, nacional, as diretrizes para os Planos de 
Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário e 
agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos 
da lei, prestar assistência financeira complementar ao Município, 
para o cumprimento do referido piso salarial. 
Art. 142 - Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo 
anterior, o Município promovera por todos os meios ao seu alcance: 
I - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia 
alimentação, educação, transporte e lazer; 
II - respeito ao meio ambiente e controle da população 
ambiental; 
III - acesso universal e igualitário de todos os habitantes do 
Município as ações e serviços de promoção, proteção, prevenção, e 
recuperação da saúde, sem qualquer discriminação; 
IV - direito a informação e a garantia de opção quanto ao 
tamanho da prole. 
Art. 143 - As ações de saúde são de relevância publica, 
devendo sua execução ser feita preferencialmente através de 
serviços públicos e, complementarmente, através de serviços 
terceiros. 
PARAGRAFO ÚNICO - E vedado ao município cobrar do 
usuário pela prestação de serviços de assistência a saúde mantida 
pelo poder publico ou contratado com terceiros. 
Art. 144 - São atribuições do Município, no âmbito do 
Sistema Único de Saúde - SUDS: 
I - planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os 
serviços de saúde; 
II - planejar, programar e organizar rede regionalizada e 
hierarquizada do " SUDS", em articulação com a sua direção 
estadual; 
III - gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes as 
condições e aos ambientes do trabalho; 
IV - executar serviços de: 
a) vigilância epidemiológica; 
b) vigilância sanitária; 
c) alimentação e nutrição; 
V - planejar e executar a politica de saneamento básico em 
articulação com o Estado e com a União; 
VI - executar a politica de insumos e equipamentos de saúde; 
VII - fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham 
repercussão sobre a saúde humana e atuar junto aos órgãos 
estaduais e federais competentes para controla-las; 
VIII - formar consórcios intermunicipais de saúde; 
IX - gerir laboratórios públicos de saúde; 
X - avaliar e controlar a execução de convênios ou contratos 
celebrados pelo município com entidades publicas e privadas, 
prestadoras de serviços de saúde; 
XI - autorizar a instalação de serviços privados de salde e 
fiscalizar lhe o funcionamento; 
XII - universalizar a assistência de igual qualidade com 
instalação e acesso a todos os níveis e serviços de saúde da 
população, incluindo os serviços de prevenção do Câncer 
ginecológico e outras patologias próprias da mulher; 
XIII - garantir orientação ao planejamento familiar; 
XIV - instituir plano de carreira para os profissionais de 
saúde, baseado nos princípios e critérios que dispuser o Plano 
Municipal de Saúde. 
Art. 145 - As ações e os serviços de saúde realizados no 
âmbito do Município integram uma rede regionalizada e 
hierarquizada, constituindo um sistema único no âmbito do 
Município, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: 
I - comando único, exercido pela secretaria Municipal de 
saúde ou equivalente; 
II - integridade na prestação das ações de saúde; 
III - organização de Distritos Sanitários, com alocação de 
recursos técnicos e práticas de saúde adequados as realidades 
epidemiológicas locais; 
IV - participação em nível de decisão de entidades 
representativas dos usuários, dos trabalhadores de saúde e dos 
representantes governamentais na formulação, gestão e controle da 
politica municipal e das ações de saúde através de conselho 
municipal de caráter deliberativo e formulativo; 
V - direito do cidadão de obter informações e 
esclarecimentos sobre assuntos pertinentes a promoção, proteção, 
prevenção e recuperação de saúde e da coletividade. 
PARAGRAFO ÚNICO - Os limites dos Distritos Sanitários 
referidos no inciso terceiro constarão no Plano Diretor de Saúde e 
serão fixados segundo os seguintes critérios: 
I - área geográfica de abrangência; 
II - definição de clientela; 
III - resolutividade de serviços a disposição da população. 
Art. 146 - A lei Municipal disporá sobre a organização e 
funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, que terá as 
seguintes atribuições: 
I - formular a politica municipal de saúde, a partir das 
diretrizes emanadas da Comissão Municipal de Saúde; 
II - planejar e fiscalizar a distribuição de recursos destinados 
a saúde; 
III - aprovar as instalações e funcionamentos de novos 
serviços públicos de saúde, atendidas as diretrizes do Plano 
Municipal de Saúde. 
Art. 147 - O Prefeito convocara anualmente o Conselho 
Municipal de Saúde para avaliar a situação de saúde do Município e 
fixar as diretrizes gerais da politica Municipal de saúde para o 
exercício. 
Art. 148 - As instituições privadas poderão participar do 
Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito publico ou 
convenio. 
Art. 149 - O Sistema Único de Saúde, no âmbito do 
Município, será financiado com recursos do orçamento do 
Município, do Estado, da União, da seguridade social e de outras 
fontes. 
§ 1º - Os recursos destinado as ações e aos serviços de saúde 
do Município constituirão o fundo Municipal de saúde, conforme 
dispuser a lei. 
§ 2º - O montante das despesas de saúde do Município não 
será inferior a 15% (quinze por cento) das despesas globais do 
orçamento anual. 
§ 3º - Suprime-se
§ 4º - Suprime-se
Art. 150 - O município articular-se-á com a secretaria de 
saúde do Estado e o ministério da saúde para instituir a manter seu 
próprio Hospital Municipal, que poderá ter caráter regional, para 
melhor articulação, centralização e otimização dos serviços 
municipais de saúde. 
PARAGRAFO UNICO - O gerenciamento dos serviços de 
saúde do município deve seguir critérios de compromisso com o 
caráter publico dos serviços de saúde e eficácia de desempenho, 
devendo ser exercido exclusivamente por profissional de saúde.
C A P I T U L O I I
S E C A O I
DA POLITICA DE EDUCACAO, DA CULTURA
E DO DESPORTO
S U B S C E C A O I
DA EDUCACAO 
Art. 151 - O ensino ministrado nas escolas será gratuito. 
Art. 152 - O Município manterá: 
I - ensino fundamental, obrigatório, inclusive para aqueles 
que não tiverem acesso em idade própria e, suplementarmente, 
ensino médio, ensino superior e ensino técnico-profissionalizante; 
II - atendimento escolar especializado aos portadores de 
deficiências físicas e mentais; 
III - atendimento em creche e pré-escolar as crianças de zero 
a seis anos de idade cuidando das suas instalações e 
regulamentando o seu funcionamento, com a participação da 
comunidade e dos outros organismos estaduais, nacionais e de 
entidades filantrópicas ou fundacionais; 
IV - ensino noturno regular adequado as condições do 
educando, inclusive, no meio rural; 
V - atendimento ao educando, no ensino fundamental, por 
meio programas suplementares e fornecimento de material 
didático, transporte escolar, alimentação e assistência a saúde. 
Art. 153 - O Município promovera, anualmente, 
recenseamento da população escolar e fara a chamada dos 
educandos. 
PARAGRAFO UNICO - A chamada anual de que trata este 
artigo, será feita essencialmente no período de pré- matricula, 
entre o final do ano letivo e o inicio do ano letivo subsequente. 
Art. 154 - O Município zelara, por todos os meios ao seu 
alcance, pela permanência do educando na escola. 
Art. 155 - O Calendário Escolar Municipal será flexível e adequado 
as peculiaridades e estacoes climáticas e as condições sociais e 
econômicas dos alunos. 
PARAGRAFO UNICO – suprime-se
Art. 156 - Os currículos escolares serão adaptados as 
peculiaridades do Município e a valorização de seu patrimônio 
histórico, artístico, cultural e ambiental. 
§ 1º - E facultado ao Município a inclusão de ensino religioso 
e noções de sinalização de transito e trafego no currículo escolar. 
§ 2º - Além das matérias previstas no paragrafo anterior, 
constarão do currículo de ensino noções de ecologia e meio 
ambiente, com o objetivo de pugnar pela preservação da flora e da 
fauna locais. 
§ 3º - O ensino religioso não será direcionado pra uma 
religião ou seita especifica, ficando livre a opção para o educando. 
Art. 157 - A Secretaria Municipal de Educação, em 
coordenação com o Conselho Municipal de Educação, ou 
equivalente, terá competência para estabelecer as series na qual as 
matérias constantes do artigo anterior passarão a ser ministradas 
na rede municipal, estendendo-se a sua aplicação as escolas da rede 
privada do território municipal. 
Art. 158 - O município aplicara anualmente, no mínimo 25% 
(vinte e cinco por cento) da receita de impostos e das transferências 
recebidas do Estado e da União Federal, na manutenção e no 
desenvolvimento do ensino, ficando obrigado a investir 
prioritariamente na recuperação e na expansão de sua rede. 
§ 1º - Suprime-se
I – Suprime-se
II – Suprime-se
§ 2º - Suprime-se
I – Suprime-se
II – Suprime-se
III – Suprime-se
Art. 159 - O Município destinara parte dos seus recursos a 
educação na subvenção de transporte e de alojamento para 
estudantes carentes, quando os seus familiares não residirem no 
mesmo local em que fique localizado o estabelecimento 
educacional. 
Art. 160 - O Município criara a Fundação Municipal de 
Ensino Agrícola, a nível de 1º e 2º graus, para manter e gerir a 
Escola Agrícola de 5ª a 8ª série, com terminalidade em 
Agropecuária. 
§ 1º - A manutenção da Fundação poderá ser feita em 
convenio com os Governos Estadual e Federal, bem como com 
entidades estaduais, federais ou internacionais. 
§ 2º - E facultado ao Município a captação de recursos junto 
a entidades privadas para subvencionar a manutenção da Fundação. 
Art. 161 - A fundação de que trata o artigo anterior será 
regida por Estatuto e Regimento próprios, aprovados pela Câmara 
Municipal. 
Art. 162 - O Município alocara, no mínimo, 5% (cinco por 
cento) do orçamento destinado a educação, para a manutenção da 
Fundação Municipal de Ensino Agrícola. 
Art. 163 - O Presidente e o Vice-Presidente de autarquias de 
ensino superior do Município, os Diretores e Vice- Diretores das 
faculdades por elas mantidas, bem como das fundações 
educacionais serão nomeados pelo Prefeito do Município, dentre 
professores das mesmas faculdades ou fundações, devidamente 
autorizados para a função docente, em respectiva lista tríplice, para 
mandato de 02 (dois) anos, permitida a reeleição para um mandato 
subsequente. 
§ 1º - As duas listas tríplices, para os cargos referidos no "caput" 
deste artigo, serão compostas pelos nomes dos professores mais 
votadas, em eleição organizada pela entidade mantenedora, vedado 
ao Chefe do Executivo nomear professores de chapas diferentes, 
dentro da lista tríplice. 
§ 2º - Poderão votar na eleição para a composição da lista 
tríplice para Presidente e Vice-Presidente de autarquias de ensino 
superior do Município: 
I - os professores autorizados e em exercício nas entidades 
mantidas; 
II - representação estudantil, correspondente a 25% (vinte e 
cinco por cento) dos professores aptos a votar; 
III - representação dos funcionários, correspondente a 25% ( 
vinte e cinco por cento) dos professores aptos a votar. 
§ 3º - Na eleição para composição da lista tríplice para 
Diretor e Vice-Diretor de escola superior será assegurado o direito 
ativo do voto a: 
I - os professores autorizados e em exercício na faculdade; 
II - representação estudantil da faculdade, correspondente a 
25% (vinte e cinco por cento) do professorado do inciso anterior; 
III - representação dos funcionários lotados na faculdade, 
correspondente a 10% (dez por cento) dos professores aptos a 
votar. 
§ 3º - Na eleição para composição da lista tríplice para 
Diretor e vice-Diretor de escola superior será assegurado o direito 
ativo do voto a: 
I - professores autorizados e em exercício na faculdade; 
II - representação estudantil da faculdade, correspondente a 
25% (vinte e cinco por cento) do professorado do inciso anterior; 
III - representação dos funcionários lotados na faculdade, 
correspondente a 10% (dez por cento) dos professores aptos a 
votar. 
Art. 164 - O Município reservara, anualmente, percentual não 
inferior a 5% (cinco por cento) da receita destinada ao ensino, 
prevista no artigo 185, da Constituição do Estado de Pernambuco, 
para as superiores municipais, visando assegurar: 
I - adequada manutenção e expansão das atividades de 
ensino, pesquisa e extensão; 
II - padrão de qualidade de suas atividades de acesso e 
permanência na educação superior. 
Art. 165 - Serão assegurados aos professores e funcionários 
de autarquias e fundações municipais, além dos direitos previstos 
na legislação pertinente, os seguintes: 
I - adicional de 5% (cinco por cento) por quinquênio do 
tempo de serviço; 
II - licença-prêmio de 06 (seis) meses por decênio de serviço 
prestado ao Estado ou ao Município para efeito de aposentadoria, 
contadas em dobro, quando não gozadas; 
III - incorporação aos proventos do valor das gratificações de 
qualquer natureza que o mesmo estiver percebendo a mais de 24 
(vinte quatro) meses consecutivos, na data do pedido de 
aposentadoria; 
IV - contagem, para efeito de aposentadoria, do tempo de 
serviço publico federal, estadual e municipal. 
Art. 166 - Será assegurado aos estudantes das faculdades 
mantidas pela Autarquia Educacional do Araripe - AEDA, o estagio 
remunerado, se os mesmos forem servidores da administração 
direta ou indireta do Município, bem como da Câmara Municipal. 
Art. 167 - será criado o Conselho Municipal de Educação, 
organizado com caráter publico, convicção democrática e 
autonomia na formulação da Politica Educacional do Município, 
presidido pelo Secretario Municipal de Educação, competindo-lhe, 
além das atribuições previstas na lei municipal que a instituir: 
I - elaborar os Planos Municipais de Educação; 
II - propor metas de desenvolvimento setorial, buscando a 
erradicação do analfabetismo universalização do ensino 
fundamental e pré-escolar; 
III - acompanhar e avaliar a execução dos Planos Municipais 
de educação; 
IV - apreciar as modificações curriculares propostas pela 
Secretaria Municipal de Educação; 
PARAGRAFO UNICO - A lei instituidora do Conselho 
Municipal definira a sua composição, sendo obrigatória a 
participação dos Poderes Executivos e Legislativos, das instituições 
de ensino superior do Município, de entidades civis, do Sindicato 
dos Trabalhadores em Educação do Estado de Pernambuco, das 
entidades estudantis e das classes produtoras. 
S U B S E C A O II
DA CULTURA E DO DESPORTO 
Art. 168 - Ficam isentas do pagamento do Imposto Predial e 
Territorial Urbano os imóveis tombados pelo o Município, em razão 
de suas características históricas, artísticas, culturais e 
paisagísticas. 
PARAGRAFO ÚNICO - O Município fomentara as práticas 
desportivas, especialmente nas escolas a ele pertencentes, 
construindo quadras poliesportivas e praças de esporte, na cidade e 
nos distritos. 
Art. 169 - O Município contratara para o quadro de pessoal 
professores de educação física, para ensino e difusão das praticas 
coletivas de desportos. 
§ 1º - O Município incentivara a promoção de eventos 
desportivos intermunicipais, objetivando proporcionar um maior 
intercambio e aprimoramento dos desportos municipais. 
§ 2º - O Município promovera a integração das equipes 
desportivas distritais, para fins de representação e participação em 
certames intermunicipais. 
§ 3º - O município de Araripina promoverá o incentivo 
logístico e financeiro tanto para atletas quanto para equipes 
desportivas, profissionais e amadoras, que sejam oriundos do 
próprio município, a fim de que possam participar de campeonato 
ou torneios nas esferas municipal, estadual e federal podendo, para 
tanto, celebrar convênios ou fazer aportes financeiros a título de 
patrocínio.
Art. 170 - A Secretaria Municipal de Educação, através do 
Departamento de Cultura e Esporte, será o órgão responsável pela 
ação da politica do desporto, no âmbito do Município. 
PARAGRAFO ÚNICO - O Município incentivara o lazer, 
objetivando o aprimoramento da formação social. 
Art. 171 - O Município devera estabelecer e implantar 
politica educacional, objetivando: 
I - previdência de acidentes do trabalho; 
II - ensino da Historia de Araripina. 
PARAGRAFO ÚNICO - O Conselho Municipal de Educação 
estabelecera os critérios para o ensino da Historia de Araripina, no 
âmbito de sua competência territorial. 
Art. 172 - O Município promovera a integração curricular 
entre o pré-escolar, 1o e 2o (primeiro e segundo) graus e o ensino 
profissionalizante. 
C A P I T U L O III
S U B S E C A O III
DA ASSISTENCIA SOCIAL 
Art. 173 - A ação do Município, no campo da assistência 
social, objetivara: 
I - a integração do individuo ao mercado de trabalho e ao 
meio ambiente; 
II - o amparo a velhice e a criança abandonada; 
III - a integração das comunidades carentes; 
IV - a maioria da situação de moradia para as pessoas de 
baixa renda; 
V - a difusão dos benefícios dos serviços agua, esgoto e 
energia elétrica; 
VI - a proteção e conservação dos reservatórios e mananciais 
de agua potável das áreas urbanas e rurais; 
VII - construção e conservação de lavanderias, sanitários e 
banheiros públicos, na cidade, vilas e povoados; 
VIII - a perfeita condição de trafego para veículos 
automotores nas estradas vicinais, especialmente nos trechos 
elevados. 
§1º A assistência social realiza-se de forma integrada às 
políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia 
dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender 
contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. 
 §2º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios: 
I – Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o 
destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais politicas 
públicas;
II – Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao 
seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à 
convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer 
comprovação vexatória de necessidade;
III – Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem 
discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às 
populações urbanas e rurais; 
IV – Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas 
e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo 
Poder Público e dos critérios para a sua concessão. 
Art. 174 - Na formulação e desenvolvimento da politica 
social, o Município buscara a participação das associações 
representativas da comunidade. 
PARAGRAFO UNICO - O Município concorrera para a 
formulação da cidadania, fornecendo documentos pessoais básicos 
aos reconhecidamente carentes. 
C A P I T U L O IV
DA POLITICA ECONOMICA 
Art. 175 - O Município promovera o seu desenvolvimento 
agindo de forma que as atividades econômicas realizadas em seu 
território contribuam para elevar o nível de vida e o bem-estar da 
população valorizando o trabalho humano. 
PARAGRAFO ÚNICO - Para a consecução do objetivo 
mencionado neste artigo, o Município atuara de forma exclusiva ou 
em articulação com o Estado e a União. 
Art. 176 - Na promoção do desenvolvimento econômico, o 
Município agira, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de: 
I - privilegiar a geração de emprego; 
II - utilizar tecnologia de uso intensivo de mão-de- obra; 
III - racionalizar a utilização de recursos naturais; 
IV - estimular o associativismo, o cooperativismo e as 
microempresas; 
V - incentivar a implantação de Distritos Industriais; 
VI - pugnar pelo desenvolvimento da indústria de 
beneficiamento da gipsita; 
VII - priorizar a expansão do parque industrial instalado no 
Município, incentivando a instalação de novas industrias de 
transformação da produção agrícola, pecuária e mineral do 
Município; 
IX - procurar dotar o Município da infraestrutura necessária, 
como agua, energia elétrica e estradas, para revigorar e consolidar o 
cultivo das lavouras tradicionais e de outras que venham a ter 
significação econômica; 
X - regular o uso dos agrotóxicos, herbicidas e pesticidas no 
meio rural, visando evitar os seus efeitos deletérios sobre a saúde 
da população; 
XI - fiscalizar o lixo hospitalar e combater a poluição em 
qualquer de suas formas; 
XII - transformar o lixo urbano em adubo orgânico. 
XIII - desviar, por meios apropriados, o despejo sanitário do 
Riacho São Pedro, para reduzir o nível de poluição do Açude de 
Lagoa do Barro, podendo articular-se com municípios 
circunvizinhos. 
§ 1º - O Município incentivara a comercialização direta da 
produção agrícola dos pequenos e médios produtores rurais, 
oferecendo facilidades, como: construção de centros de 
abastecimento na sede e nos distritos, construção de silos e 
pequenos armazéns nas vilas e povoados, com apoio da mão-de￾obra dos beneficiados, administração anual, por representantes 
eleitos, sob supervisão da Secretaria Municipal de Agricultura. 
§ 2º - O Município distribuirá anualmente, entre os pequenos 
agricultores, sementes para cultivo de suas rocas, ficando eles 
obrigados a devolverem ao Município, no final da colheita, a parte 
recebida acrescida de um terço para manutenção do programa de 
redistribuição. 
Art. 177 - Será criado o Conselho Municipal do 
Desenvolvimento Rural que, entre outras atribuições e finalidades, 
terá a responsabilidade de formular a politica agrícola do 
Município, visando propiciar o zoneamento rural, o uso racional dos 
solos e recursos naturais e o aumento da produtividade agrícola e 
pecuária. 
§ 1º - O Conselho de Desenvolvimento Rural será formado, 
paritariamente, por produtores e trabalhadores rurais, sem prejuízo 
da participação de outras entidades, como: 
I - EMATER-PE: 
II - Câmara de Vereadores; 
III - instituições oficiais de credito; 
IV - sindicato rural e de trabalhadores rurais; 
V - Secretaria Municipal de Agricultura, que o presidira. 
§ 2º - O Poder Publico Municipal, na formulação dos 
programas/projetos da politica agrícola municipal, não usara de 
discriminação de qualquer natureza, seja de ordem politica, 
econômica, social e religiosa. 
§ 3º - O Poder Público Municipal obrigar-se-á a construir 
barragens, bueiros e passagens molhadas nas estradas municipais 
que dão escoamento a produção agrícola. 
§ 4º - As estradas vicinais de uso público, por mais de 02 
(dois) anos passam a ser consideradas de domínio publico e, como 
tal, não poderão ser interditadas por terceiros. 
C A P I T U L O V
DA POLITICA DA CRIANCA, DO
ADOLESCENTE E DO IDOSO 
Art. 178 - E dever da família, da sociedade e do Poder 
Publico Municipal, em articulação com os Governos Estadual e 
Federal, assegurar os direitos das crianças, dos adolescentes e dos 
idosos, dando absoluta prioridade: 
I - a vida, a saúde, a alimentação, a educação, ao lazer, a 
profissionalização, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade e 
a convivência familiar e comunitária; 
II - colocar a criança, o adolescente e o idoso a salvo de 
qualquer forma de negligencia, discriminação, exploração, violência, 
crueldade e agressão. 
Art. 179 - A proteção especial as crianças, aos adolescentes e 
aos idosos deve ainda observar os seguintes critérios: 
I - estimulo do Poder Publico a colocação em lar substituto 
dos menores órfãos ou em situação irregular; 
II - criação e implantação de creches e de centros de 
convivência especial para atendimento a criança, ao adolescente e 
ao idoso, com a participação dos clubes de serviço, entidades 
filantrópicas, religiosas e empresariais; 
III - programas de prevenção, atendimento e integração 
social das crianças portadoras de deficiência, física, sensorial, visual 
e mental, bem como aos dependentes de entorpecentes e outras 
drogas e aos envolvidos em atos infracionais. 
PARAGRAFO ÚNICO - O Município destinara recursos 
adicionais, através da Secretaria de Saúde e Ação Social, para o 
desenvolvimento dos programas de proteção especial a criança, ao 
adolescente ao idoso. 
Art. 180 - O Município, em articulação com o Estado, a 
União, entidades filantrópicas e clubes de serviços, construirá e 
manterá Centros de Convivência de Idosos, com regimento próprio 
e sob controle da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social. 
Art. 181 - Será criado o Conselho Municipal de Defesa dos 
Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso, órgão deliberativo, 
normativo, controlador e fiscalizador da politica municipal de 
atendimento a criança, ao adolescente e ao idoso, presidido pela 
primeira-dama do Município ou, opcionalmente, eleito dentre os 
seus representantes, com funções de coordenação. 
PARAGRAFO UNICO - A lei municipal que cria o conselho de 
Defesa da Criança, do Adolescente e do Idoso definira a sua 
composição e funcionamento. 
C A P I T U L O VI
DA POLITICA URBANA 
Art. 182 - O Plano Diretor, de iniciativa do Poder Executivo, 
aprovado pela Câmara Municipal, e o instrumento básico da politica 
urbana a ser executado pelo Município. 
§ 1º - O Plano Diretor fixara os critérios que assegurem a 
função social da propriedade, a proteção do patrimônio ambiental 
natural e construído, e o interesse da coletividade, respeitando a 
legislação urbanística. 
§ 2º - E vedado ao poder publico municipal autorizar a 
construção de imóveis que venham prejudicar a estética, obstruir 
ou inviabilizar obras, edificações e trafego de pedestres e veículos. 
§ 3º - Os terrenos lindeiras com imóveis públicos de 
qualquer natureza poderão ser declarados de interesse publico pelo 
Prefeito do Município e assim serem indenizados por preço justo, 
precedido de lei autorizativa e respectiva avaliação pela comissão 
especifica. 
§ 4º - E vedado ao poder publico municipal autorizar a 
construção de edificação nas faixas de domínio da Avenida 
Perimetral Governador Jose Muniz Ramos, e bem assim nas 
margens do Riacho São Pedro, compreendidas no perímetro urbano 
da sede municipal, numa faixa de 10 (dez) metros, a partir do meio￾fio de cada um dos lados do logradouro e das bordas do canal, 
erigido ou projetado no curso d'agua, respectivamente. 
§ 5º - E vedado ao poder publico municipal ceder ou 
transferir a sua posse e domínio nas áreas compreendidas no 
paragrafo anterior. 
Art. 183 - O Município poderá promover, em consonância 
com sua politica urbana e respeitadas as disposições do Plano 
Diretor, programas de habitação popular, destinados a melhorar as 
condições de moradia da população do Município. 
§ 1º - Os enfiteutas com 06 (seis) anos, ou mais, de domínio 
útil ininterrupto em sua área de ocupação, poderá adquirir a 
propriedade, mediante lei de iniciativa do Chefe do Executivo, 
aprovada pelo menos por 2/3 (dois terços) da Câmara de 
Vereadores. 
§ 2º - Compete ao Município: 
I - estimular e assistir tecnicamente projetos comunitários e 
associativos de construções de habitação e serviços; 
II - urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por 
população de baixa renda, possíveis de urbanização; 
III - destinar, prioritariamente, para assentamentos de 
população de baixa renda, as terras publicas não utilizadas ou 
subutilizadas. 
§ 3º - O Poder Publico Municipal obrigar-se-á a promover o 
reassentamento de pessoas desalojadas, quando da desapropriação 
de área decorrentes de obras publicas, ou riscos iminentes para os 
moradores desses locais. 
§ 4º - O Município devera articular-se com órgãos das 
administrações Estadual e Federal no sentido de promover 
programas de habitação popular, estimulando a melhoria e o 
aumento de moradias. 
§ 5º - O Município criara o Conselho de Desenvolvimento 
Urbano, formado paritariamente por representantes dos poderes 
Executivo e Legislativo, da sociedade civil, clubes de serviço e de 
associações de moradores, para coordenar a politica municipal de 
habitação, em consonância com o plano diretor. 
Art. 184 - O Município, em harmonia com a sua politica 
urbana e segundo o disposto no Plano Diretor, promovera 
programas de saneamento básico, destinados a melhoria das 
condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas e dos níveis de 
saúde da população. 
PARAGRAFO UNICO - A ação do Município devera orientar￾se para: 
I - executar programas de saneamento em áreas pobres, 
atendendo a população de baixa renda, com soluções adequadas, de 
custo mínimo, para o abastecimento d'agua e de esgoto sanitário; 
II - executar programas de educação sanitária e melhorar o 
nível de participação das comunidade na solução dos seus 
problemas sanitários. 
Art. 185 - Para assegurar a função social da cidade e da 
propriedade urbana, o poder publico municipal utilizara os 
seguintes instrumentos: 
I - tributários e financeiros: 
a) Imposto Predial e Territorial Urbano, progressivo e 
diferenciado por localização, tamanho do imóvel ou área, ou outro 
critério de ocupação do solo, inclusive, a renda do proprietário; 
b) taxas diferenciadas por áreas ou setores, segundo os 
serviços existentes; 
c) contribuição de melhoria; 
d) taxação de lotes urbanos não construídos com muro 
protetor, ao triplo dos lotes murados. 
II - jurídicos: 
a) desapropriação por interesse social ou utilidade publica; 
b) parcelamento e edificação compulsória; 
c) servidão administrativa; 
d) direito real de concessão de rogo; 
e) usucapião urbano. 
III - administrativos: 
a) reserva de áreas para utilização publica; 
b) licença para construção; 
c) autorização para parcelamento do solo. 
Art. 186 - O Município, na prestação de serviço de transporte 
coletivo, fara obedecer os seguintes princípios básicos; 
I - segurança e conforto dos passageiros, garantindo 
atendimento especial as condições físicas dos usuários; 
II - tarifa social, com gratuidade para pessoas de idade igual 
a 65 (sessenta e cinco) anos. 
C A P I T U L O VII
DO MEIO AMBIENTE 
Art. 187 - O Município atuara no sentido de assegurar a 
todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente 
saudável e equilibrado. 
§ 1º - Para assegurar efetividade a esse direito, o Município 
devera articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais 
competentes e ainda, quando for o caso, com outros Municípios e 
com entidades privadas, fundacionais e autárquicas, objetivando a 
solução de problemas comuns relativos a proteção ambiental. 
§ 2º - A articulação de que trata o paragrafo anterior poderá 
ser feita no sentido de preservar, restabelecer e aumentar as 
reservas florestais nativas e introduzir novos reflorestamentos com 
espécies vegetais inéditas ou existentes na região, de fácil 
adaptação as condições climáticas locais. 
§ 3º - As industrias consumidoras de madeira para uso no 
processo industrial, os seus fornecedores e os titulares da posse ou 
propriedade das terras onde forem cortadas, ficarão solidariamente 
responsáveis pelo plantio de 05 (cinco) novas arvores, para cada 
arvore derrubada, ate o restabelecimento do equilíbrio ecológico, 
definido na legislação pertinente. 
§ 4º - Restabelecido o nível ecológico, será reduzido 
gradativamente a proporcionalidade entre arvores plantadas e 
arvores derrubadas. 
§ 5º - A redução de que trata o paragrafo anterior, em 
nenhuma hipótese, será inferior a uma arvore plantada para cada 
arvore derrubada. 
§ 6º - O Município recorrera aos serviços técnicos e de 
fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA ou 
seu sucedâneo, bem como a Secretaria Estadual do Meio Ambiente, 
para assistirem e orientarem o controle do programa de 
reflorestamento a ser empreendido no âmbito do Município. 
§ 7º - Os órgãos encarregados de executar a politica do meio 
ambiente do Município serão a Faculdade de Ciências Agrarias do 
Araripe -FACIAGRA, Faculdade de Formação de Professores de 
Araripina - FAFOPA e Fundação Municipal de Ensino Agrícola. 
Art. 188 - As ações desses órgãos da administração indireta 
do Município poderão ser regionalizadas, mediante convênios com 
outros Municípios e com entidades estaduais, federais ou privadas. 
PARAGRAFO ÚNICO - O Município manterá viveiros próprios 
para reprodução de espécies vegetais, e serão utilizadas no 
Programa Municipal de Reflorestamento. 
Art. 189 - A politica urbana do Município e o seu plano 
diretor deverão contribuir para a proteção do meio ambiente, 
através de diretrizes adequadas de uso e ocupação do solo urbano. 
PARAGRAFO ÚNICO - O Poder Público devera: 
I - estimular e promover o reflorestamento ecológico em 
áreas degradadas, objetivando, especialmente, a proteção das 
encostas e dos recursos hídricos; 
II - promover e incentivar a arborização do meio urbano, 
fornecendo mudas, de modo a estabelecer médio prazo, o 
sombreamento de todas as ruas, avenidas e praças da sede, das 
vilas e dos povoados; 
III - controlar, fiscalizar a produção, a estocagem, o 
transporte e a comercialização de substancias perigosas, bem como 
a utilização de técnicas, métodos e instalações que comportem 
risco efetivo ou potencial a saudável qualidade de vida e ao meio 
ambiente natural e de trabalho, incluindo materiais geneticamente 
alterados pela ação humana, resíduos químicos e fontes de 
radioatividade; 
IV - requisitar a realização de auditorias periódicas nos 
sistemas de controle de poluição e prevenção de riscos de acidentes 
das instalações e atividades de significativo potencial poluidor, 
incluindo a avaliação detalhada dos efeitos de sua operação sobre a 
qualidade física, química e biológica dos recursos ambientais, bem 
como sobre a saúde dos trabalhadores e da população afetada. 
Art. 190 - As empresas concessionarias ou permissionárias 
de serviços públicos deverão atender rigorosamente aos 
dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de não ser 
renovada a concessão ou permissão. 
Art. 191 - E proibida a instalação de reatores nucleares no 
Município, com exceção daqueles destinados a pesquisa cientifica e 
ao uso terapêutico, cuja localização e especificação serão definidas 
em lei. 
PARAGRAFO ÚNICO - Para atender ao disposto neste artigo e 
vedado a construção, o armazenamento e o transporte de artefatos 
nucleares na circunscrição do Município, sem previa autorização 
dos poderes municipais competentes. 
C A P I T U L O VII
DO TURISMO 
Art. 192 - O Município incentivara o turismo, oferecendo aos 
visitantes a oportunidade de conhecer os seus atrativos naturais, 
históricos, artísticos e paisagísticos, apoiando a formação de 
infraestrutura adequada ao recebimento de acomodação dos 
visitantes. 
PARAGRAFO UNICO - O Município criara o Conselho 
Municipal de Turismo, formado por personalidades ligadas as áreas 
da educação, cultura, lazer e empresarial, que ficara vinculado a 
Secretaria Municipal de Educação, para fins de coordenação.
T I T U L O VI
DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
DISPOSICOES FINAIS 
Art. 193 - O Município comemorara de forma solene o dia 11 
de setembro, em homenagem a sua Emancipação Politica, de forma 
venerável o dia 08 de dezembro, dia da Padroeira Nossa Senhora da 
Conceição e, de forma festiva o dia 24 de junho, que serão feriados 
municipais. 
PARAGRAFO ÚNICO - Além dos feriados citados, o Município 
poderá decretar feriado nas seguintes circunstancias:: 
I - por falecimento do Prefeito; 
II - por falecimento do Presidente da Câmara de Vereadores; 
III - por grave tragédia na circunscrição do Município, que 
caracterize um estado de comoção popular. 
Art. 194 - O Município comemorara, concomitantemente, 
com o Estado e a União, os feriados de âmbito estadual, nacional e 
universal. 
Art. 195 - E facultado ao Município decretar ponto 
facultativo nas repartições publicas municipais, sempre que um 
fato excepcional justificar tal procedimento. 
Art. 196 - Lei ordinária definira os critérios de 
reconhecimento de utilidade publica as entidades filantrópicas e 
civis sem fins lucrativos. 
Art. 197 - O Município imprimira edições didáticas desta Lei 
Orgânica para distribuição por todas as escolas Municipais, 
impreterivelmente, ate o final do corrente ano letivo. 
Art. 198 - A assessoria jurídica do Município poderá se 
estender a defesa de causas populares, para resolução de questões 
no âmbito do Município, sem ônus advocatício para o usuário. 
Art. 199 - O Município criara a Defensoria Publica para a 
defesa de causas populares, no âmbito do Município, especialmente 
a defesa dos seus servidores, envolvidos em processo civil e/ ou 
criminal. 
Art. 200 - A Defensoria Publica do Município não agira em 
defesa dos servidores, quando os mesmos moverem ação contra o 
próprio Município. 
Art. 201 - A investidura no cargo de Defensor Público far-se￾á por meio de concurso publico de provas e títulos e a lei que o 
criar estabelecera o critério da remuneração pela fundação. 
Art. 202 - Não se dará nomes de pessoas vivas a qualquer 
estabelecimento ou logradouro público, bem como não se mudara o 
nome daqueles que tiver denominação conhecida e amplamente 
empregado pelo publico. 
PARAGRAFO ÚNICO - Os Poderes Executivo e Legislativo 
terão um prazo de 02 (dois) anos, a contar da data da promulgação 
desta Lei Orgânica, para o encaminhamento dos projetos das leis 
complementares. 
ATO DAS DISPOSICOES TRANSITORIAS
Art. 1o - O Poder Executivo encaminhara ao Poder 
Legislativo, no prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da 
Promulgação desta Lei Orgânica, o projeto do Plano Diretor e, em 
180 (cento e oitenta) dias, a partir da aprovação desse, os projetos 
de criação dos Conselhos Municipais e dos Planos Setoriais. 
PARAGRAFO ÚNICO - Os projetos do Plano Diretor, dos 
Conselhos Municipais e dos Planos Setoriais, deverão ser apreciados 
e votados pela Câmara Municipal no prazo de 90 (noventa) dias a 
partir da data do seu recebimento pela Câmara Municipal. 
Art. 2o - Fica proibida a discriminação de qualquer natureza, 
inclusive, a realização previa de teste de gravidez, para os 
concursos públicos para preenchimento de vagas no quadro de 
servidores do Município. 
PARAGRAFO ÚNICO - Nos concursos públicos em que sejam 
aprovados candidatos com deficiências físicas, o Município 
adequara as suas instalações, de modo a facilitar o exercício da 
função do aprovado. 
Art. 3o - A politica salarial de cargos e carreiras dos 
funcionários e servidores do Município será concebida de modo a 
proporcionar aos mesmos e aos seus dependentes as condições 
mínimas indispensáveis a dignidade da pessoa humana. 
Art. 4o - O Governo Municipal, na concepção da politica 
salarial dos servidores da administração direta e indireta do 
Município, observara os seguintes critérios: 
a) salários iguais para funções iguais; 
b) promoção por qualificação e por tempo de serviço; 
c) pagamento progressivo pela jornada de trabalho diária, de 
modo a estabelecer maior pagamento para uma maior jornada; 
d) pagamento qualificado para as funções qualificadas; 
e) quinquênio, para os servidores, a partir de cinco anos de 
serviço publico; 
f) piso salarial para o menor nível ou símbolo, e teto salarial 
para o maior nível ou símbolo; 
g) gratificações e outras vantagens aos servidores que a data 
da Promulgação desta Lei Orgânica, já as percebam por (02) dois 
anos ou mais; 
h) estabilidade, aos 05 (cinco) anos de serviços ininterruptos 
para os servidores celetistas, estatutários ou equivalentes, e aos 02 
(dois) anos os servidores concursados, a data da promulgação desta 
Lei Orgânica; 
i) equiparação salarial entre os poderes Executivo e 
Legislativo, bem como nas entidades da administração indireta, 
exceto os cargos comissionados, que terão remuneração distintas; 
j) remuneração igual para os servidores ativos e inativos, 
excetuando as vantagens de ordem individual ou funcional; 
l) ajuda de custo ou de despesa alimentar aos integrantes da 
Banda Álvaro Campos, quando o componente não possuir domicilio 
na sede do Município. 
§ 1º - O Piso salarial de que fala a alínea "f" deste artigo não 
será inferior ao salário-mínimo de contribuição previdenciária, 
referencia nacional, sendo o menor nível o N-01, e o maior nível, o 
N-07, o maior símbolo CC-01, e o maior nível, o N-07, o maior 
símbolo CC-01 e o menor símbolo o CC-03, ou seus sucedâneos. 
§ 2º - Os níveis intermediários serão atualizados 
proporcional e progressivamente, sempre que reajustados os 
salários básicos, facultado aos poderes Legislativo e Executivo 
conceder reajustes diferenciados de modo a diminuir as diferenças 
entre a base e o teto da pirâmide, em escala ascendente. 
Art. 5o - Em nenhuma hipótese, poderão os poderes 
Executivo e Legislativo conceder reajuste maior para o maior 
símbolo ou nível e reajuste menor para o menor nível ou símbolo. 
PARAGRAFO ÚNICO - E facultado aos poderes Executivos e 
Legislativo remunerar os seus servidores, proporcionalmente as 
horas/dia trabalhadas e com parâmetro no salario/base da 
categoria, que seja inferior a 06 (seis) horas, nos serviços 
burocráticos de turno único e continuo, e inferior a 08 (oito) horas, 
em turnos alternados. 
Art. 6o - Os funcionários e servidores lotados na Secretaria 
Municipal de Educação, inclusive professores, supervisores, 
coordenadoras, merendeiras e zeladoras, reger-se-ão pelo Estatuto 
do Magistério Municipal, aprovado através da Lei no 1.690, de 26 de 
dezembro de 1986, ate que seja estabelecido o Plano de cargos e 
Carreiras dos servidores municipais. 
Art. 7o - O governo municipal procurara adequar o seu 
quadro de servidores da administração direta, de modo que a 
relação servidores/habitantes do Município não ultrapasse, em 
situações normais, a 15 (quinze) servidores para cada mil 
habitantes, incluídas as equipes de manutenção de vias, praças, 
jardins, prédios e logradouros públicos, dispondo de 36 (trinta e 
seis) meses, a partir da data da promulgação desta Lei Orgânica 
para se adequar a essa proporcionalidade.
Art. 8o - O Governo Municipal somente poderá gastar com a 
remuneração com seus servidores, 65% (sessenta e cinco por cento) 
da receita efetivamente arrecadada, dispondo do prazo que concede 
a Constituição Federal, a partir da data da promulgação desta Lei 
Orgânica para o restabelecimento de tal equilíbrio. 
Art. 9o - Os poderes Executivos e Legislativo, obrigar- se-ão 
ao pagamento do 13º (decimo terceiro) salario dos seus servidores, 
facultado o pagamento em duas parcelas iguais, por exercício. 
Art. 10 - O servidor pertencente a administração direta do 
município, posto a disposição de entidades da administração 
indireta, ou vice-versa, não poderá receber dupla remuneração, 
devendo optar por um ou outro vencimento. 
PARAGRAFO ÚNICO - Aplicar-se-á aos servidores do 
Legislativo, postos a disposição do Executivo, e vice-versa, o mesmo 
procedimento. 
Art. 11 - Os servidores do Estado ou da União, a disposição 
do Município, ou de suas entidades da administração indireta, com 
ônus para repartições de origens, não perceberão, subsídio pela 
função exercida no Município, fazendo jus ao recebimento das 
vantagens e da representação do cargo, quando houver. 
Art. 12 - Os mandatos do Diretor-Presidente da Autarquia 
Educacional do Araripe - AEDA, e dos Diretores e Vice- Diretores da 
Faculdade de Formação de Professores de Araripina - FAFOPA e 
Faculdade de Ciências Agrarias do Araripe - FACIAGRA, ora em 
exercício, permanecerão pelo prazo de 04 (quatro) anos, na forma 
da regulamentação anterior, passando a ser de 02 (dois) anos apos 
o termino dos atuais mandatos. 
PARAGRAFO ÚNICO - O Diretor-Presidente da Fundação 
Municipal de Ensino Agrícola poderá ser nomeado PRO-TEMPORE 
pelo Prefeito Municipal, para um mandato não superior a 01 (um) 
ano, espaço de tempo necessário para a organização dos estatutos, 
regulamentados e quadros funcionais da instituição, podendo o 
mesmo ser reconduzido nos termos do "caput" do artigo 163. 

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