norma nº 3068/2023

Mais trabalho. Futuro melhor!
LEI Nº 3.068, DE 27 DE ABRIL DE 2023
Autoriza a doação pelo Executivo de terreno
pertencente ao município, a Elisvaldo
Rodrigues de Souza, bem como a prévia
desafetação, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. JOSÉ
RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU
e Eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e doar a Elisvaldo
Rodrigues de Souza, terreno do Patrimônio Municipal, um imóvel, com área de terreno
de 75,00m? (setenta e cinco metros quadrados), situado na Avenida Antônio de Barros
Muniz, nº 208, Araripina/PE, frente, medindo 5,00m de comprimento, limitando-se com
o passeio da Avenida Antônio de Barros Muniz; fundos, medindo 5,00m largura,
limitando-se com terreno de José Cordeiro da Rocha; lado direito, medindo 15,00m de
comprimento, limitando-se com terreno de José Aureliano Delmondes; e lado esquerdo,
medindo 15,00m de comprimento, limitando-se com o imóvel residencial de José
Cordeiro da Rocha.
Art. 2º Na escritura pública de doação deverão constar, obrigatoriamente,
todas as condições estabelecidas nesta Lei, ficando o Município com o direito de, a
qualquer tempo, fiscalizar o seu exato cumprimento.
Art. 3º As despesas com escrituração e registro do imóvel em doação,
correrão por conta do beneficiado.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO DA ROSA MUNIZ
CNP): 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro
55 87 9 8138-9688 ramal 101
gabinete(Dararipina.pe.gov.br
www.araripina.pe.gov.br
ARARIPINA
Mais hrabalho. Filuro melhor!
Art, 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 27 de abril de 2023.
JOSE RAIMUNDO PIMENTEL DO MR ea Ra pOr KERO,
ESPIRITO SANTO:385 10561400 . Dados: 2023.0427 11:31:46 0300
JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito
PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO DA ROSA MUNIZ
CNP): 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro
55 87 9 8138-9688 ramal 101
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