norma nº 3069/2023

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LEINº 3.069, DE 27 DE ABRIL DE 2023
Disciplina a coleta pública seletiva, dispõe sobre
o plano de gerenciamento de resíduos sólidos dos
geradores de resíduos localizados no Município
de Araripina, Estado de Pernambuco, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. JOSÉ
RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais. FAÇO
SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e Eu Prefeito Municipal SANCIONO a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei disciplina a coleta pública seletiva de resíduos sólidos urbanos e
equiparados do Município de Araripina, observada a titularidade do serviço público
estabelecida pelo artigo 8º da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, bem como as
obrigações impostas pela Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
Art. 2º Adicionalmente às definições constantes do artigo 3º da Lei Federal nº
12.305, de 2 de agosto de 2010, para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I — catadoras e catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis: pessoas
naturais de baixa renda que de forma autônoma realizam atividades laborais de coleta, triagem
e comercialização de resíduos recicláveis, integrantes ou não de associações, cooperativas ou
outras formas de organizações da sociedade civil;
II — coleta porta-a-porta: recolhimento dos resíduos disponibilizados pelos
geradores domiciliares e equiparados em frente às residências e aos estabelecimentos geradores;
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HI - coleta seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente segregados
conforme sua constituição, composição, classificação ou outro critério previsto nesta lei ou no
plano de coleta seletiva;
IV — compostagem: técnica que permite a transformação de resíduos
orgânicos compostáveis em adubo;
V — organização de catadoras e catadores de materiais recicláveis e
reutilizáveis: organização social e produtiva de catadores de materiais recicláveis, formalizada
como associação, cooperativa ou outras formas de organização da sociedade civil, que atuam
nas atividades da coleta seletiva, triagem, classificação, processamento ecomercialização dos
resíduos recicláveis, contribuindo para a cadeia produtiva da reciclagem;
VI plano de coleta seletiva: documento aprovado por ato do chefe do Poder
Executivo municipal que dispõe sobre o planejamento e a implementação do sistema público
de coleta seletiva municipal;
VII - pontos de entrega voluntária: espaços e/ou equipamentos para
recebimento, deforma segregada, de resíduos secos recicláveis;
VIII- Reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que
envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à
transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões
estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa;
IX- Resíduos orgânicos compostáveis: resíduos de origem animal ou
vegetal, como sobras de alimentos, poda e capina, passíveis de serem submetidos à
compostagem;
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X — Resíduos secos recicláveis: resíduos previamente segregados na fonte
passíveisde reciclagem;
XI — Rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as
possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e
economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final
ambientalmente adequada.
CAPÍTULO II
DO SERVIÇO DE COLETA PÚBLICA SELETIVA
Art. 3º São objetivos desta Lei:
1 — Estabelecer o sistema de coleta seletiva de resíduos sólidos urbanos
eequiparados gerados no Município de Araripina;
II — Promover e incentivar o aumento da reciclagem de resíduos sólidos no
Municípiode Araripina e a consequente redução de resíduos dispostos em aterros sanitários;
III — Promover a articulação entre Poder Público, setor privado e demais
segmentosda sociedade civil para a gestão integrada e compartilhada de resíduos sólidos;
IV — Classificar os geradores de resíduos sólidos e suas obrigações perante
esta Lei;
V — Promover a inclusão social e a geração de renda por meio dos
serviçosrelacionados à coleta seletiva e ao gerenciamento de resíduos sólidos recicláveis;
VI- Promover a melhoria do sistema de coleta pública de resíduos
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sólidos doMunicípio de Araripina, por meio da delimitação das obrigações do Poder Público;
VII — Promover a educação ambiental contínua e permanente em relação à
gestãode resíduos sólidos no Município de Araripina.
Seção I
DA COLETA SELETIVA
Art. 4º Fica instituída a coleta seletiva dos resíduos sólidos urbanos e dos resíduos
equiparados gerados no Município mediante coleta domiciliar porta-a-porta ou devolução em
pontos de entrega voluntária.
81º A coleta prevista no caput ocorrerá distinguindo, no mínimo, entre resíduos
secos recicláveis e rejeitos, a serem disponibilizados para a coleta ou devolvidos emrecipientes
identificados com as cores previstas no plano de coleta seletiva municipal.
$2º Quando houver políticas municipais de compostagem, o plano de coleta
seletivamunicipal poderá incluir os resíduos orgânicos compostáveis na separação previstano
g1º.
83º Os pontos de entrega voluntária referidos no caput poderão ser instalados de
acordo com a demanda efetiva, em locais indicados pelo órgão competente a que serefere o
artigo 30 desta Lei.
Art. 5º É obrigatória a devida separação dos resíduos gerados em todas as
repartições públicas da administração direta e indireta municipais de acordo com o estabelecido
no $1º do artigo 4º.
Art. 6º Os resíduos recicláveis coletados pelo serviço público de coleta seletiva
deverão ser encaminhados prioritariamente para a triagem por organizações de catadoras e
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catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis ou por organizações dasociedade civil cujas
atividades sociais incluam ou sejam compatíveis com a gestãode resíduos sólidos.
Parágrafo único. As entidades elencadas no caput localizadas no Município
terão prioridade para contratação com o Poder Público, devendo tal circunstância constardo
processo de seleção para contratação como fator diferencial e pontuável.
Art. 7º O Município criará um banco de dados de organizações de catadoras e
catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, organizações da sociedade civil, além de
empresas privadas e instituições cujas atividades incluam ou sejam compatíveis com a gestão
de resíduos sólidos.
81º O banco de dados referido no caput deverá ser mantido atualizado e
disponibilizado ao público em geral.
82º O banco de dados abrangerá as entidades referidas no caput, sediadas no
Município ou em municípios próximos com os quais existam estratégias consorciadas de gestão
de resíduos sólidos.
Art. 8º Poderão ser autorizados anúncios publicitários nos seguintes
equipamentose mobiliários públicos:
I- veículos de coleta e transporte de resíduos sólidos recicláveis;
II — recipientes coletores, como lixeiras e contêineres;
III — pontos de entrega voluntária;
IV uniformes dos profissionais dos serviços públicos de limpeza urbana;
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V recipientes de acondicionamento dos resíduos sólidos recicláveis, como
sacos plásticos;
Parágrafo único. Os recursos arrecadados pelo Município na forma deste artigo
deverão ser utilizados no serviço de coleta pública seletiva previsto nesta Lei, inclusive nos
investimentos da respectiva infraestrutura e no custeio dos contratos previstos no artigo 10.
Art. 9º O Município deverá promover programas permanentes de educação
ambiental, especialmente na rede escolar, que foquem a importância da redução do desperdício
e que valorizem a reutilização e reciclagem de resíduos sólidos para a preservação e
manutenção do meio ambiente saudável e equilibrado, observado o disposto na Lei Federal nº
9.795/1999.
Parágrafo único. Para a realização dos programas previstos no caput, o
Município poderá firmar convênios com organizações de catadores de materiais reutilizáveis e
recicláveis, organizações da sociedade civil, universidades, fundações, empresas recicladoras,
empresas fabricantes de embalagens, dentre outras.
Seção II
DOS OPERADORES E DAS COOPERATIVAS
Art. 10. Os serviços de gerenciamento dos resíduos sólidos recicláveis, desde a
coleta seletiva até a destinação final ambientalmente adequada, poderão ser realizados:
I —pelo Município, diretamente;
Il — por empresas privadas devidamente autorizadas para tal fim;
III — por organizações de catadoras e catadores de materiais reutilizáveis e
recicláveis;
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IV — por organizações da sociedade civil, nos termos do artigo 2º, inciso I, da
Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que tenham por finalidade o fomento da política
pública de coleta seletiva e a incubação de organizações de catadoras e catadores de materiais
recicláveis, devendo constar do instrumento de parceria que, após o seu término, as
organizações de catadoras e catadores de materiais recicláveis poderão ser contratadas
diretamente pelo Município.
Parágrafo único. O exercício das atividades de coleta e de transporte de resíduos
e rejeitos nas vias e nos logradouros públicos dependerá de autorização prévia do órgão
competente.
Art. 11. Os serviços de coleta seletiva de resíduos secos recicláveis serão
preferencialmente realizados neste Município por pessoas jurídicas de direito público ou
privado sediadas em outros municípios desde que devidamente cadastradas perante o órgão
competente a que se refere o artigo 30 quando:
I | apresentarem parceria ou contrato com o Município;
KH as entidades referidas nos incisos Il e IV do artigo 10 desta lei sediadas
no Município comprovadamente não apresentarem condições de atender a demanda existente.
Seção III
DOS GERADORES DE RESÍDUOS DOMICILIARES E
EQUIPARADOS
Art. 12. Para fins desta Lei e da utilização do serviço público municipal de coleta
de resíduos sólidos, equiparam-se aos resíduos domiciliares, nos termos do artigo 13, parágrafo
único, da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, os resíduos gerados por
estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço nas quantidades e condições previstas
pelo plano de coleta seletiva, desde que não sejam resíduos perigosos.
Parágrafo único. É vedada a equiparação de resíduos de origem diversa, ainda
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que não perigosos e independentemente da quantidade gerada, nos termos do artigo 13,
parágrafo único, da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
Art. 13. Para viabilizar a coleta seletiva prevista no artigo 4º desta lei, os
geradores de resíduos domiciliares e equiparados deverão segregar os resíduos que geram em:
I resíduos secos recicláveis; e
IH — rejeitos.
Art. 14. Para assegurar as condições de higiene e de limpeza do logradouro
público, os geradores de resíduos domiciliares e os de resíduos equiparados deverão condicionar
adequadamente os seus resíduos e acomodá-los em frente à residência ou ao estabelecimento,
em local apropriado, nos termos do plano de coleta seletiva municipal, e com antecedência não
superior a duas horas do horário da coleta previsto para o bairro.
81º A coleta nos logradouros que, por motivo técnico devidamente justificado,
nãosejam compatíveis com o serviço de coleta domiciliar porta-a-porta, terá a sua logística
específica definida pelo plano de coleta seletiva.
$2º O plano de coleta seletiva municipal disporá sobre o acondicionamento dos
resíduos disponibilizados para a coleta.
Art. 15. O gerador que separar seus resíduos de maneira diversa do previsto no
artigo 4º, acondicioná-los de maneira diversa do artigo 14 ou disponibilizá-los para coleta no
dia não correspondente ao tipo de resíduo descartado estará sujeito às sanções previstas em Lei.
Seção IV
DO COMITÊ MUNICIPAL DE COLETA SELETIVA
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Art. 16. Fica instituída o Comitê Municipal de Coleta Seletiva, de caráter
deliberativo, qual compete a revisão e a atualização periódica do plano de coleta seletiva
municipal, além das seguintes atribuições:
I | - Acompanhar a implementação do plano de coleta seletiva do município;
I | - Fomentar a ampliação do escopo do plano de coleta seletiva do
município;
II - Promover articulação entre os órgãos do Poder Público municipal e a
sociedadecivil;
IV - Apoiar a resolução de conflitos referentes à coleta seletiva;
V -Promover debates das questões relacionadas à coleta seletiva;
VI - Sugerir providências necessárias ao cumprimento de suas metas;
VII - Fomentar o desenvolvimento contínuo e a atualização tecnológica da
gestão deresíduos.
Parágrafo único. O Comitê referido no caput integrará o Conselho Municipal de
Meio Ambiente, instituído pela Lei Municipal nº 2.470, de 10 de janeiro de 2008.
Art. 17. O Comitê Municipal de Coleta Seletiva deverá ser composta no mínimo
por representantes das organizações de catadoras e catadores de materiais recicláveis e
reutilizáveis, do Poder Público, da sociedade civil e do setor privado.
Art. 18. O Comitê Municipal de Coleta Seletiva reunir-se-á, no mínimo, a cada
180 (cento e oitenta dias) e revisará o plano de coleta seletiva anualmente.
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CAPÍTULO II
DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 19. Salvo os geradores de resíduos domiciliares e os de resíduos a eles
equiparados, todos os geradores de resíduos no Município de Araripina deverão, às suas
expensas, elaborar, implementar, operacionalizar e monitorar plano de gerenciamento de
resíduos sólidos, nos termos do artigo 20 da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
81º O plano de gerenciamento de resíduos sólidos deverá observar o conteúdo
mínimo previsto no artigo 21 da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, em seu
regulamento e no regulamento desta Lei.
82º O plano de gerenciamento de resíduos sólidos deverá ser apresentado para
análise e aprovação do órgão competente a que se refere o artigo 30 desta Lei, acompanhado
da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional técnico responsável pela
elaboração, implementação, operacionalização e pelo monitoramento do plano, conforme o
caso, nos termos do artigo 22 da Lei Federal nº12.305, de 2 de agosto de 2010.
83º O plano de gerenciamento de resíduos sólidos deverá ser atualizado e
apresentado anualmente ao órgão competente previsto no 82º, exceto se houver significativa
alteração na geração de resíduos sólidos, incluindo a geração de novostipos de resíduos não
previstos no plano original, caso em que deverá ser observadaa periodicidade estabelecida pelo
regulamento desta Lei.
Art. 20. Os empreendimentos sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento
de resíduos sólidos localizados em um mesmo condomínio, que exerçam atividades
características de um mesmo setor produtivo, conforme definido no regulamento desta Lei, e
que possuam mecanismos formalizados de governança coletiva ou de cooperação em atividades
de interesse comum, poderão optar pela apresentação doreferido plano de forma coletiva e
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integrada, nos termos do artigo 55 do Decreto Federal nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010.
Parágrafo único. O plano de gerenciamento de resíduos sólidos apresentado na
forma do caput deverá conter a indicação individualizada das atividades e dos resíduos sólidos
gerados, bem como as ações e responsabilidades atribuídas a cadaum dos geradores.
Art. 21. Os geradores sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de
resíduos sólidos nos termos do artigo 19 deverão se cadastrar perante o órgão competente aque
se refere o artigo 30 desta Lei, no prazo e na forma estabelecidos pelo regulamento desta Lei.
$1º O cadastramento é condição para a obtenção e renovação da licença ou do
alvará de funcionamento, bem como para obtenção de licenças ambientais municipais, quando
aplicável.
$2º Para a realização do cadastro referido no caput é obrigatória a apresentação
doplano de gerenciamento de resíduos sólidos, nos termos do artigo 19.
Art. 22. A movimentação e a comprovação da destinação final dos resíduos objeto
do plano de gerenciamento de resíduos sólidos dar-se-á por meio do sistemaestadual previsto
para essa finalidade ou, na ausência dele, do Manifesto de Transporte de Resíduos federal
previsto pela Portaria do Ministério do Meio Ambiente nº 280, de 29 de junho de 2020, ou
norma que venha a substitui-la.
Art. 23. O gerador de resíduos objeto de plano de gerenciamento de resíduos
sólidospode contratar os serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento
ou destinação final dos resíduos sólidos, ou de disposição final de rejeitos, desde que o prestador
do serviço esteja cadastrado perante o órgão competente a que se refere o artigo 30 desta Lei.
81º A regulamentação desta Lei disporá sobre o cadastramento, de atualização
anual, dos prestadores de serviços referidos no caput, os quais deverão comprovar, no mínimo,
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possuírem as devidas licenças e autorizações ambientais válidas.
82º A contratação de serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo,
tratamento ou destinação final de resíduos sólidos, ou de disposição final de rejeitos,não isenta
os geradores contratantes da responsabilidade por danos que vierem a ser provocados pelo
gerenciamento inadequado dos respectivos resíduos ou rejeitos, nos termos do artigo 27, 81º da
Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
Art. 24. Os responsáveis pela realização de eventos em espaços públicos abertos
cuja capacidade prevista ultrapasse 1000 pessoas estão igualmente sujeitos à elaboração de
plano de gerenciamento de resíduos sólidos.
$1º Espaços de eventos fechados, públicos ou privados, devem observar o
disposto no artigo 19.
82º A apresentação e a aprovação do plano de gerenciamento de resíduos sólidos
de que trata o caput será condição para a autorização e a realização do evento.
$3º O plano de gerenciamento de resíduos sólidos deverá ser apresentado para
análise e aprovação do órgão competente a que se refere o artigo 30 desta Lei, com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias úteis da realização do evento.
84º Em até 5 (cinco) dias úteis após o evento, o responsável pela sua realização
deverá apresentar ao órgão competente a que se refere o artigo 30 desta Lei, os comprovantes
da destinação final ambientalmente adequada dos resíduos gerados,emitidos na forma e nos
prazos do artigo 22.
CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
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Art. 25. Adicionalmente às infrações e sanções tipificadas nesta Lei, aplicam-se
aquelas previstas na Seção III do Capítulo I do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de
2008.
Art. 26. O gerador de resíduos domiciliares ou de resíduos a eles equiparados que
segregar, acondicionar e disponibilizar seus resíduos para a coleta pública seletiva municipal
de forma diversa do disposto nos artigos 13, 14 e 15 desta Lei fica sujeito à penalidade de
advertência.
Parágrafo único. No caso de reincidência, o infrator ficará sujeito à penalidade
de multa simples, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 26. Deixar de elaborar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos ou
elaborá-lo em desacordo com o disposto nesta Lei ou em seus regulamentos sujeitao infrator às
seguintes penalidades:
1 — multa simples, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a 50.000,00
(cinquenta mil reais);
II — suspensão parcial ou total da atividades ou do evento;
III — cassação de licença, alvará ou licença de funcionamento.
Art. 27. Deixar de cadastrar-se perante o órgão competente, no prazo e na forma
do artigo 21 desta Lei, sujeita o infrator à penalidade de advertência.
Parágrafo único. Persistindo o não cadastramento após advertência, o infrator
estarásujeito a multa simples, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 15.000,00 (quinze
mil reais).
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Art. 28. Às hipóteses de reincidência, de agravamento, atenuação e dosimetria
das sanções, bem como de prescrição não disciplinadas por esta Lei aplicar-se-á o disposto Lei
Federal nº 9.605, de 1998, e no Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julhode 2008.
Art. 29. O processo administrativo municipal para apuração das infrações
previstas nesta Lei e no Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, será disciplinado pela
lei geral de processos administrativos municipais, assegurados sempre a ampla defesa e o
contraditório.
Parágrafo único. Na ausência de lei geral de processos administrativos
municipais ou nas hipóteses em que ela for omissa, aplicar-se-á o disposto no Decreto Federal
nº 6.514, de 22 de julho de 2008, e, subsidiariamente, na Lei Federal nº 9,784, de 29 de janeiro
de 1999.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. Compete a Agência de Meio Ambiente de Araripina - AMMA assegurar
e fiscalizar o cumprimento desta Lei, inclusive no que diz respeito aos cadastros e à apuração
das infrações aqui disciplinadas.
Art. 31. O plano de coleta seletiva deverá ser elaborado em até 1 (um) ano da
entrada em vigor desta Lei e terá vigência mínima de 5 (cinco) anos, observada a possibilidade
de alteração e revisão pelo Comitê Municipal de Coleta Seletiva, nos termos do artigo 16 desta
Lei.
Art. 32. O Comitê Municipal de Coleta Seletiva deverá ser instituída em até 90
(noventa) dias da entrada em vigor desta Lei.
Art. 33. Revogam-se as disposições contrárias, especialmente a Lei Municipal
nº 2.723, de 26 de agosto de 2014.
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Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 27 de abril de 2023.
JOSE RAIMUNDO PIMENTEL DO e pão = pia po ADO
ESPIRITO SANTO:38510561400 . 0ados:20230427 1134120300"
JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO
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