norma nº 3070/2023

ARARIPINA
Mais trabalho Firuro melhor!
LEI Nº 3.070, DE 27 DE ABRIL DE 2023
Altera a redação da Lei nº 3.024, de 08 de
junho de 2022, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. JOSÉ
RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e Eu Prefeito Municipal
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 3º, 7º, 12, 13, 26 e 30 da Lei nº 3.024, de 08 de junho
de 2022 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º A gestão do Serviço de Acolhimento Familiar é de
responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação, que contará
coma articulação e envolvimento dos atores do Sistema de Garantia dos Direitos de
Crianças e Adolescentes, notadamente:
Art. 7º O Serviço de Acolhimento Familiar contará com Recursos
Orçamentários e Financeiros alocados no órgão gestor municipal, podendo contar de
forma complementar com recursos dos Fundos para Infância e Adolescência — FIA e de
cofinanciamento com Estado e a União.
PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO DA ROSA MUNIZ
CNP): 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro
55 87 9 8138-9688 ramal 101
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HI - proporcionar atendimento individualizado às crianças e
adolescentes afastados de suas famílias de origem ou extensas, tendo em vista seus
retornos às famílias de origem ou extensas, quando possível, ou a inclusão em família
substituta;
Art. 13. O Serviço de Acolhimento Familiar de Araripina terá um
Coordenador, com formação de nível superior, nomeado pelo Chefe do Executivo,
Simbologia CC-D, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação.
Art. 15. São obrigações da Coordenação do Serviço de Acolhimento
Familiar:
1 - enviar o Termo de Adesão e o Termo de Desligamento da família
acolhedora para Gestor da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação para
ciência e controle;
II - encaminhar relatório mensal à Secretaria de Desenvolvimento Social e
Habitação, no qual deverão constar: data da inserção da família acolhedora; nome do
responsável; RG do responsável; CPF do responsável; endereço da família
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acolhedora; nome da criança (s) adolescente (s) acolhido (s); data de nascimento;
número da medida de proteção; período de acolhimento; valor a ser pago; nome do
banco e número da agência e conta bancária para depósito da bolsa — auxílio;
HE...
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$62.
1 — descumprimento ou perda dos requisitos estabelecidos no Art. 24
desta Lei, comprovado por meio de parecer técnico expedido pela Equipe
Interdisciplinar do Serviço;
Art. 30. O processo de Monitoramento e Avaliação do Serviço de
Acolhimento em Família Acolhedora será realizado pela Coordenação e pela Equipe
Interdisciplinar do Serviço de Acolhimento em Família acolhedora, além da Secretaria
de Desenvolvimento Social e Habitação.
Art. 2º Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 27 de abril de 2023.
JOSE RAIMUNDO PIMENTEL DO Assado de forma cata! por JOE RAIMUNDO
ESPIRITO SANTO:38510561400. Dados: 20230427 113602-0300'
JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito
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