norma nº 3072/2023

ARARIPINA
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LEI Nº 3.072, DE 27 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a alteração do valor do auxílio-
alimentação no âmbito do Poder Legislativo
do Município de Araripina e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. JOSÉ
RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e Eu Prefeito Municipal
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º O Artigo 2º da Lei 3.063/2023 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art.2º - O valor do Auxílio-alimentação Parlamentar
corresponde a 1.012,89 (mil e doze reais e oitenta e nove
centavos) mensais, desde que o Parlamentar esteja em
efetivo exercício do Mandato.
Parágrafo Único - O Auxílio-alimentação Parlamentar não
poderá sofrer qualquer desconto.
Art. 2º Esta Emenda a Lei Municipal 3.063/2023 entra em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 27 de abril de 2023.
Assinado de for tal,
JOSE RAIMUNDO PIMENTEL DO AAMUNDO PIMENTEL DO ESPIRITO
ESPIRITO SANTO:38510561400 — SANTO38510561400
Dados: 2023.04.27 11:38:22 0300"
JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito
PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO DA ROSA MUNIZ
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