norma nº 3073/2023

ARARIPINA
Mais trabalho. Futuro melhor!
LEI Nº 3.073, DE 27 DE ABRIL DE 2023
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial ao Orçamento Geral do Município de
Araripina, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. JOSÉ
RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e Eu Prefeito Municipal
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 3.041 de 24
de outubro de 2022, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados a nova
dotação especificada no Anexo I.
Art. 2º Para acorrer as despesas de que trata o art. 1º, fica o Poder
Executivo autorizado a utilizar os recursos tratados no art. 43, 81º da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, que serão especificadas, detalhadamente no Anexo II.
Art. 3º As dotações incluídas no Orçamento Municipal por meio do
Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei poderão ser suplementadas nos termos
do Art. 8º, da Lei nº 3.041 de 24 de outubro de 2022.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus
efeitos financeiros retroativos a 1º de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, em 27 de abril de 2023.
JOSE RAIMUNDO PIMENTEL DO Assinado deforma digital por JOSE RAIMUNDO
ESPIRITO SANTO:38510561400 . Dudos-20230427 122203 08007
JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito
PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO DA ROSA MUNIZ
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro
5587 9 8138-9688 ramal 101
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ANEXO I
Orgão: 17000 — Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
Unidade: 17001 — Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
Função: 8 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
ER CESS de Proteção Social Básica
Ação: 2.145 — Implantação e Manutenção do ACESSUAS
Q | Elemento de Despesa Fonte de Recursos | ValorRS ||
3.3.90.00 — Aplicações Diretas MSC - 1.660.0000 - Recursos 10.000,00
Transferido pelo FNAS
3.3.90.00 — Aplicações Diretas MSC - 1.501.0000 - Recursos 10.000,00
Próprios
TOTAL DO CRÉDITO ACRESCIDO | 20.000,00.
17000 — Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
Unidade: 17001 — Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
Função: 8 — Assistência Social —
] Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 818 — Índice de Gestão Descentralizada IGD — Programa Auxílio Brasil
Ação: 2.141 — Manutenção das Atividades Vinculadas ao Programa Auxílio Brasil
Elemento de Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.1.90.00 — Aplicações Diretas MSC - 1.660.0000 - Recursos 15.000,00
Transferido pelo FNAS
3.1.90.00 — Aplicações Diretas MSC - 1.501.0000 - Recursos 15.000,00
Próprios
TOTAL DO CREDITO ACRESCIDO 30.000,00
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Mais trabalho.
Orgão:
Tulio melhor!
17000 — Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
Unidade:
Subfunção:
17001 — Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
8 — Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
Programa:
Ação:
818 - Índice de Gestão Descentralizada IGD — Programa Auxílio Brasil
1.119 — Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos Diversos
Vinculadas ao Programa Auxílio Brasil
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos Valor R$
4.4.90.00 — Aplicações Diretas
MSC - 1.660.0000 - Recursos
Transferido pelo FNAS
10.000,00
4.4.90.00 — Aplicações Diretas MSC - 1.501.0000 - Recursos 10.000,00
Próprios
TOTAL DO CRÉDITO ACRESCIDO 20.000,00
Órgão:
17000 — Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
Unidade:
17003 — Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente
Função:
Subfunção:
Programa:
Ação:
Elemento de Despesa
8 — Assistência Social
243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
819 — Gestão do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e
Adolescente
2.146 — Manutenção das Atividades Voltadas para Crianças e Adolescentes
Valor R$
Fonte de Recursos
3.3.90.00 — Aplic
MSC - 1.501.0000 - Recursos
Próprios
ações Diretas 20.000,00
TOTAL DO CREDITO ACRESCIDO 20.000,00
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17000 — Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
17003 — Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente
8 — Assistência Social
243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
Subfunção:
Programa: 819 — Gestão do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e
Adolescente
Ação: 2.147 — Apoio as Entidades Sociais Sem Fins Lucrativos
Valor R$
Elemento de Despesa Fonte de Recursos
E
3.3.50.00 — Transferências a Instituições | MSC - 1.501.0000 - Recursos
Privadas sem Fins Lucrativos Próprios
10.000,00
TOTAL DO CREDITO ACRESCIDO 10.000,00
17000 — Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
Unidade:
Subfunção:
Programa:
17003 — Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente
8 — Assistência Social
243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
819 — Gestão do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e
Adolescente
2.148 — Apoio ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente
Elemento de Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.00 — Transferências a Instituições | MSC - 1.501.0000 - Recursos
Privadas sem Fins Lucrativos
10.000,00
TOTAL DO CREDITO ACRESCIDO 10.000,00
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Mais trabalhe Futuro melhor!
Subfunção:
17000 — Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
17003 — Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente
8 — Assistência Social
243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
819 — Gestão do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e
Adolescente
Ação: 1.120 — Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos Diversos
Destinado ao FMDCA
Elemento de Despesa Fonte de Recursos | Valor R$
4.4.90.00 — Aplicações Diretas MSC - 1.501.0000 - Recursos 10.000,00
Próprios
TOTAL DO CREDITO ACRESCIDO 10.000,00
Orgão: 17000 — Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
Unidade: 17003 — Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente
8 — Assistência Social
Função:
Subfunção: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
819 — Gestão do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e |
Adolescente
Programa:
Ação: 1.121 — Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos Diversos
Destinado ao CMDCA
Elemento de Despesa Fonte de Recursos Valor R$
4.4.90.00 — Aplicações Diretas MSC - 1.501.0000 - Recursos 10.000,00
Próprios
TOTAL DO CREDITO ACRESCIDO 10.000,00
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17000 — Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
Unidade:
17004 — Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
Função: 8 — Assistência Social
Subfunção: 241 — Assistência ao Idoso
820 — Gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
2.149 — Manutenção das Atividades Voltadas para Pessoa Idosa
Elemento de Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.00 — Aplicações Diretas MSC - 1.501.0000 - Recursos 20.000,00
Próprios
TOTAL DO CREDITO ACRESCIDO 20.000,00
17000 — Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
17004 — Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Função: 8 — Assistência Social
Subfunção: 241 — Assistência ao Idoso
Programa: 820 — Gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
Ação: 2.150 — Apoio as Entidades Sociais Sem Fins Lucrativos
E]
Elemento de Despesa Fonte de Recursos | Valor R$
3.3.50.00 — Transferências a Instituições | MSC - 1.501.0000 - Recursos 10.000,00
Privadas sem Fins Lucrativos Próprios
TOTAL DO CREDITO ACRESCIDO 10.000,00
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Órgão: 17000 — Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
| Unidade: 17004 — Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa 1]
Função: 8 — Assistência Social
Subfunção: 241 — Assistência ao Idoso
pa 820 — Gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
Ação: 2.151 — Apoio ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso
Elemento de Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.00 — Aplicações Diretas MSC - 1.501.0000 - Recursos 15.000,00
Próprios
TOTAL DO CREDITO ACRESCIDO 15.000,00
17000 — Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
Unidade: 17004 — Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Função: 8 — Assistência Social
Subfunção: 241 — Assistência ao Idoso |
820 — Gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
Ação: 1.122 — Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos Diversos
Destinado ao FMDI
Elemento de Despesa Fonte de Recursos Valor R$
| 4.490,00 — Aplicações Diretas MSC - 1.501.0000 - Recursos 15.000,00
Próprios
TOTAL DO CREDITO ACRESCIDO | 15.000,00
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Destinado ao CMDI
Elemento de Despesa
4.4.90.00 — Aplicações Diretas
Próprios
TOTAL DO CREDITO ACRESCIDO
17000 — Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
Unidade: 17004 — Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Função: 8 — Assistência Social
Subfunção: 241 — Assistência ao Idoso
820 — Gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
1.123 — Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos Diversos
Fonte de Recursos
MSC - 1.501.0000 - Recursos
Valor R$
10.000,00
10.000,00
PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO DA ROSA MUNIZ
CNP): 11.040.854/0001-18
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Mais trabalho. Futuro melhor!
Orgão:
Unidade:
Função:
ANEXO II
17000 — Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
17001 — Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
8 — Assistência Social
Subfunção: | 243 — Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa:
Ação:
[—
3.1.90.00 — Aplicações Diretas
806 — Proteção Social Especial de Média Complexidade
LAO
2.87 - Manutenção das ações de Média Complexidade —
PAEFI/CREAS
Elemento de Despesa Fonte de Recursos Valor R$
MSC - 1.501.0000 -
Recursos Próprios
200.000,00
TOTAL DO CRÉDITO REDUZIDO 200.000,00
Lo
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