norma nº 3074/2023

ARARIPINA
Mais trabalho. Fulturo melhor!
LEI Nº 3.074, DE 22 DE MAIO DE 2023
Regulamenta o uso e distribuição de sacolas
plásticas no Município de Araripina e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. JOSÉ
RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e Eu Prefeito Municipal
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais ficam obrigados a incentivar a redução,
reutilização e reciclagem de resíduos.
Art. 2º - Os estabelecimentos comerciais devem estimular o uso de sacolas
reutilizáveis, assim consideradas aquelas que sejam confeccionadas com material resistente e
que suportem o acondicionamento e transporte de produtos e mercadorias em geral.
Parágrafo único: O estabelecimento deve promover campanhas contendo placas
informativas, ou frases, como "Poupe recursos naturais! Use sacolas reutilizáveis, junto aos
locais de embalagem de produtos e caixas registradoras.
Art. 3º - Os estabelecimentos comerciais devem estimular o uso de sacolas para a
coleta seletiva, assim consideradas aquelas que sejam confeccionadas com material
resistente, que suportem o acondicionamento e transporte de produtos e
mercadorias em geral e sigam as especificações instituídas na presente Lei.
Art. 4º - Os modelos de sacolas plásticas para coleta seletiva de resíduos sólidos do
município deverão seguir as especificações técnicas definidas na presente Lei.
PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO DA ROSA MUNIZ
CNP): 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro
55 87 9 8138-9688 ramal 101
gabinete(araripina.pe.gov.br
www.araripina.pe.gov.br
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Art. 5º - As sacolas plásticas, objeto desta Lei, deverão ser reutilizadas pelos
cidadãos para acondicionamento e disposição dos resíduos para a coleta, conforme segue:
1 - Coleta seletiva de resíduos secos recicláveis: sacola verde;
I - Coleta de rejeitos: sacola cinza.
Art. 6º - Não poderão ser utilizadas sacolas cinza para a coleta seletiva de resíduos
recicláveis secos, e sacolas verdes para a coleta de rejeito.
Art. 7º - O modelo de sacolas para coleta seletiva de resíduos secos recicláveis
deverá:
I- Ser pigmentado na cor verde claro, em teor de composição que possibilite a sacola ser
translúcida para verificação dos resíduos depositados internamente.
II - Ser fabricado com composição mínima de 51% (cingiienta e um por cento) de matéria
prima proveniente de tecnologias sustentáveis: bioplásticos, de fontes renováveis ou naturais
de recomposição e reciclável;
HI - Possuir dimensão mínima: 48 x 55 centímetros;
IV - Possuir espessura mínima: 30 micras;
V - Possuir área mínima: 2.640 centímetros quadrados;
VI- Suportar carga a partir de 9,99 kg;
Art. 8º - O modelo de sacolas para coleta de rejeitos deverá:
I- Ser pigmentado na cor cinza clara, em teor de composição que possibilite a sacola ser
translúcida para verificação dos resíduos depositados internamente.
II - Ser fabricado com composição mínima de 51% (cinquenta e um por cento) de matéria
prima proveniente de tecnologias sustentáveis: bioplásticos, de fontes renováveis ou naturais
de recomposição; PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO DA ROSA MUNIZ
CNP): 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro
55 87 9 8138-9688 ramal 101
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HI - Possuir dimensão mínima: 48 x 55 centímetros;
IV - Possuir espessura mínima: 30 micras;
V - Possuir área mínima: 2640 centímetros quadrados;
VI -Suportar carga a partir de 9,99 kg.
Art. 9º - Fica proibida a utilização de materiais oxibiodegradáveis e oxidegradáveis
para a fabricação das sacolas.
Art. 10 - Os fabricantes, distribuidores e estabelecimentos comerciais ficam
proibidos de inserir em sacolas plásticas para o acondicionamento e transporte de
mercadorias a rotulagem degradáveis, assim como as terminologias oxidegradáveis,
oxibiodegradáveis, foto degradáveis e biodegradáveis, e mensagens que indiquem suposta
vantagem ecológica de tais produtos.
Art. 11 - As características dos modelos de sacolas plásticas objeto desta Lei deverão
atender às exigências ABNT, nos termos da norma NBR 14937:2010.
Parágrafo único- As sacolas plásticas objeto dessa Lei deverão atender os requisitos
NBR 14937 no que concerne ao aspecto visual, dimensão, espessura, resistência ao impacto
por queda de dardo, resistência dinâmica, resistência a carga estática e resistência à
perfuração estática.
Art. 12 - A identidade visual das sacolas deverá seguir a seguinte diagramação:
I- Frente e laterais: atender o item 7 da norma ABNT, NBR 14937:2010, de
marcação e identificação, e conteúdos comerciais definidos pelo estabelecimento
comercial- Verso do modelo da sacola verde: veicular a comunicação sobre a coleta
seletiva de resíduos secos recicláveis do município, no padrão definido pelo Anexo 1
desta Lei.
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II - Verso do modelo de sacola cinza: veicular a comunicação sobre a coleta de
rejeitos, no padrão definido pelo Anexo II desta Lei.
Art. 13 - O disposto nesta lei não se aplica:
| - Às embalagens originais das mercadorias;
Il - Às embalagens de produtos alimentícios vendidos a granel;
Ill- Às embalagens comercializadas para acondicionamento de residuos em geral.
Art. 14 - Fica proibida a distribuição de sacolas plásticas para o acondicionamento e
transporte de resíduos fora dos padrões estabelecidos na Lei de Coleta Seletiva, nas cores
verde e cinza, ressalvo em ocasiões especiais, de necessidade ou exigência de norma ou
indicação de órgão competente para a gestão de resíduos.
Art. 15 - O descumprimento das disposições contidas nesta Lei sujeitará à infração
administrativa ambiental, nos termos do disposto no Decreto Federal nº
6.514, de 22 de julho de 2008.
Parágrafo único - (...) VETADO.
Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor após 180 (cento e oitenta) dias da data da sua
publicação.
Art. 17 — Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 22 de maio de 2023.
JOSERAIMUNDO DE RMUNDO PIMENTEL DO
PIMENTEL DO ESPIRITO ESPIRITO SANTO-38510561400
SANTO:38510561400 — Dados: 20230522 120557
JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito
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