norma nº 3075/2023

ARARIPINA
Wais frabalho. Futaro melhor!
LEI Nº 3.075, DE 24 DE MAIO DE 2023
costa MUNICIPAL DE ARARIPINA
SECRETARIA
Recepi em: 3 Institui a Campanha Maio Amarelo para
As Jd:
conscientização no trânsito no Município de
Araripina.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. JOSÉ
RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais. FAÇO
SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e Eu Prefeito Municipal SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Campanha Maio Amarelo, com a criação da Semana
municipal de conscientização no trânsito, a ser realizada anualmente na primeira semana
do mês de maio de cada ano, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas
preventivas e educativas que contribuam para a conscientização no trânsito no âmbito do
município de Araripina.
Art. 2º Caberá ao poder executivo municipal estabelecer por meio da
AMMTT -— Autarquia municipal de mobilidade urbana, trânsito e transportes, juntamente
com as secretarias municipais de Saúde, Educação e a Gerência da CIRETRAN local, o
cronograma de atividades educativas e de orientação social, como palestras, oficinas e
seminários sobre prevenção de acidentes no trânsito. Essas atividades podem ser
desenvolvidas tanto nas unidades de saúde quanto nas escolas, incluindo a capacitação de
professores para abordar o tema junto aos alunos além de envolver toda a comunidade em
ações que promovam a educação no trânsito no município de Araripina.
Art. 3º Caberá a AMMTT — Autarquia municipal de mobil
trânsito e transportes de Araripina coordenar ações educativas pe
objetivo de promover a educação no trânsito e sensibilizar a população p
dade urbana,
entes com o
a legislação pertinente. Essas ações educativas devem envolver a co de local, por
meio das associações de classe, como taxistas e outras Nastituições,
como escolas públicas e privadas, faculdad, oradores e entidades
representativas.
j): 11.040.854/0001-18
a Coelho Rodrigues, 174, Centro
79 8-9688 ramal 101
gabineteOararipina.pe.gov.br
www.araripina.pe.gov.br
ARARIPINA
Mais frabalho. Futuro melhor!
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor após a sua publicação.
IMENTEL DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito
PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO DA ROSA MUNIZ
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro
55 87 9 8138-9688 ramal 101
gabineteWararipina.pe.gov.br
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