norma nº 3079/2023

ARARIPINA
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LEI Nº 3.079, DE 12 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre o pagamento de diárias para
Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara,
Vereadores, Secretários Municipais, demais
servidores do Executivo e Legislativo, e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. JOSÉ
RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e Eu Prefeito Municipal
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidos, os valores das diárias pagas aos servidores
dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Araripina, fixadas em Real, para
atender às despesas com deslocamentos para o interior do Município, para outros Estados
e Municípios, sendo escalonados de acordo com o nível hierárquico do cargo, funções ou
empregos, e destinação, conforme tabelas I e II.
Parágrafo único. Os valores das diárias para capitais situadas fora da
Região Nordeste e Distrito Federal poderão ser majoradas em até 30% (trinta por cento).
Art. 2º Os valores das diárias se destinarão à cobertura di sas com
estadia e alimentação.
pagamento da sua metade.
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Art. 3º Fica assegurado além das diárias, o pagamento de passagens, ida e
volta, desde que apresentado o devido recibo ou qualquer documento comprobatório
previsto em Lei.
Parágrafo único. Caso os deslocamentos sejam efetuados através de
veículo próprio, o Poder Executivo e Legislativo, pagarão combustível desde que
apresentada Nota Fiscal.
Art. 4º Os valores pagos a título de diárias e pagamento de passagens são
considerados de caráter indenizatório, não se enquadrando nos limites da Lei
Orçamentária, conforme determinação do Inciso II, do Artigo 16º, da Lei Complementar
nº 101/2000.
Art. 5º A concessão de diárias seguirá a forma prevista de suprimentos, de
acordo com os Artigos 65 a 68, da Lei Federal nº 4.320/1964, com apresentação
obrigatória de prestação de contas por parte do beneficiário no prazo máximo de 07 (sete)
dias, a contar do seu efetivo retorno à sede do Município.
Art. 6º As viagens internacionais deverão tomar como base de referência
a tabela de valores constantes da legislação de diárias do Decreto Federal nº 6576, de 25
de setembro de 2008, fixada em dólar americano, contudo pago em reais, calculadas com
base na cotação do dólar turismo do dia anterior ao pagamento da diária, e observados a
hierarquia dos respectivos cargos, funções ou empregos dentro do município de
Araripina, conforme Tabelas III, IV e V, anexas.
conter previsão nos orçamentos futuros.
ÇO MUNICIPAL FRANCISCO DA ROSA MUNIZ
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Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, a Lei
Municipal nº 2.731, de 06 de fevereiro de 2015.
DO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO
-Prefeito-
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ANEXOS
TABELA I— VALOR DAS DIÁRIAS LOCAIS — ARARIPINA
Percentual
Valor
Ocorrência |
100%
R$ 46,00
Servidores que se deslocam, a
serviço do município, para o
interior e penoitam
80%
R$ 37,00
Servidores que se deslocam, a
serviço do município, para o
interior e lá permanecem até
às 22h
60%
R$ 28,00
Servidores que se deslocam, a
serviço do município, para o
interior e permanecem até às
17h, ultrapassando sua jornada
diária de trabalho
40%
R$ 19,00
Servidores que não
ultrapassam sua jornada diária
de trabalho em deslocamento
para o interior do município
TABELA Il - VALOR DAS DIÁRIAS PARA FORA DO MUNICÍPIO — ARARIPINA
Capitais do Norte e Demais Capitais e Distrito
Nível Hierárquico Nordeste, e demais cidades Federal
do interior
Prefeito e Vice-Prefeito R$ 800,00 R$ 850,00
Presidente da Câmara R$ 800,00 R$ 850,00
Vereadores R$ 700,00 R$ 750,00
CC-A e CC-B R$ 600,00 R$ 650,00
CC-C, CC-D, CC-E e CC-F R$ 500,00 R$ 550,00
Demais servidores dos Poderes R$ 400,00 R$ 450,00
Executivo e Legislativo
A US$ 200,00
B US$ 280,00 E US$ 270 USS 250,00
c | US$ 330,00 US$ 300,00
D US$ 420,00 | US$ 350,00
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TABELA IV — CARGO/CLASSE
Classe Cargo, Emprego, Função, Posto, Graduação ou Simbologia |
I Prefeito e Vice-Prefeito |
H Presidente da Câmara |
nO Vereadores, CC-A, CC-B, CC-C CC-D, CC-E e CC-F |
IV Demais servidores dos Poderes Executivo e Legislativo |
TABELA IV — CARGO/CLASSE
GRUPOS/PAÍSES Classe | Classe | Classe | Classe
I H [o IV
Afeganistão, Armênia, Bangladesh, Belarus, Benin,
Bolívia, Burkina-Fasso, Butão, Chile, Comores,
República Popular Democrática da Coréia, Costa
Rica, EI Salvador, Equador, Eslovênia, Filipinas,
Gâmbia, Guiana, Guiné Bissau, Guiné, Honduras,
Indonésia, Irã, Iraque, Laos, Líbano, Malásia,
Maldivas, Marrocos, Mongólia, Myanmar, Namibia,
Nauru, Nepal, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Rep.
Centro Africana, República Togolesa, Salomão, 200 190 180 170
Samoa, Serra Leoa, Síria, Somália, Sri Lanka,
Suriname, Tadjiquistão, Tailândia, Timor Leste,
Tonga, Tunísia, Turcomenistão, Turquia, Tuvalu,
Vietnã, Zimbábue.
Áfica do Sul, Albânia, Andorra, Argélia, Argentina,
Austrália, Beize, Bósnia-Herzegóvina, Burundi,
CaboVerde, Camarões, Camboja, Catar, Chade,
China, Chipre, Colômbia, Dominica, Egito, Eritréia,
Estônia, Etiópia, Gana, Geórgia, Guiné- Equatorial,
Haii, Hungria, lemen, lhas Marshal, India, Kiribati,
Lesoto, Líbia, Macedônia, Madagascar, Malaui,
Micronésia, Moçambique, Moldávia, Niger, Nigéria, 280 270 260 250
Nova Zelândia, Palau, Papua Nova Guiné, Paquistão,
Peru, Polônia, Quênia, República Dominicana,
República Eslovaca, Romênia, Ruanda, São Tomé e
Principe, Senegal, Sudão, Tanzânia, Uruguai,
Uzbequistão, Venezuela
Antigua e Barbuda, Arábia Saudita, Azerbaidjão,
Bahamas, Bareine, Botsuana, Brunei Darussalam,
Bulgária, Canadá, Cingapura, Congo, Costa
Marfim, Cuba, Djibuti, Emirados Arabes,
Guatemala, Jamaica, Jordânia, Letônia, Li
Lituânia, Mali, Malta, Maurício, Mauri
320 310 300
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República Tcheca, Rússia, San Marino, Santa Lúcia,
São Cristovão e Névis, São Vicente e Granadinas,
Taiwan, Trinidad e Tobago, Ucrânia, Uganda,
Zâmbia.
| México, República Democrática do a 1
Alemanha, Angola, Áustria, Barbados, Bélgica, T
Cazaquistão, Coréia do Sul, Croácia, Dinamarca,
Espanha, Estados Unidos da América, Finlândia,
França, Granada, Grécia, Hong Kong, Irlanda,
Islândia, Israel, Itália, Japão, Kuaite, Liechtenstein, 420 390 370 350
Luxemburgo, Mônaco, Montenegro, Noruega, Omã,
Países Baixos, Portugal, Reino Unido, República
Quirguiz, Seicheles, Sérvia, Suazilândia, Suécia,
Suíça, Vanuatu. |
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