norma nº 3080/2023

ARARIPINA
Wais fabatho. Fituio melhor!
LEI Nº 3.080, DE 12 DE JUNHO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a
contratar operação de crédito com a
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
CEF, com ou sem a garantia da
União e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr.
JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas
atribuições legais. FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e Eu
Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto
à CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF, com ou sem a garantia da união, até o valor
de R$ 50.000.000,00 (Cinquenta Milhões de Reais) no âmbito do PROGRAMA
FINISA Financiamento para Infraestrutura e Saneamento, destinados à despesa de
capital como Infraestrutura Urbana e Rural, Pavimentação Asfáltica, Iluminação
Pública, Aquisição de Equipamentos, Segurança Pública, Mobilidade Urbana
destinados ao fomento do desenvolvimento socioeconômico do Município de Araripina
- PE, de forma ordenada, sustentável e econômica, garantido a geração de emprego e
renda, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular e
Municípios -— FPM, nos termo:
da Constituição Federal, até o limite suficiente para o pagámento das prestações e
demais encargos o pagamento das prestações e demais egigargos decorrente desta lei ou
AÇO MUNICIPAL FRANCISCO DA ROSA MUNIZ
CNP: 11.040.854/0001-18
RuaXoelho Rodrigues, 174, Centro
55 87 9 8138-9688 ramal 101
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ARARIPINA
Mais frabalho. Futinio melhor!
autorizado a vincular como contragarantia à garantia da União, a operação de crédito
de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as
receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e”,
complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156,
nos termos do $ 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras
garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos
termos do inc. II, $ 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua litação, revogadas às
disposições em contrário.
JOSÉ RAI PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO
-Prefeito-
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