norma nº 2957/2020

GOVERNO MUNICIPAL 
O O 
LEI N° 2.957 DE 22 DE JANEIRO DE 2020. 
EMENTA: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO 
MUNICIPIO DE ARARIPINA O MÊS DE MAIO AMARELO 
PARA CONSCIENTIZAÇÃO E EDUCAÇÃO EM DEFESA DA 
VIDA E DA SEGURANÇA NO TRANSITO NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE ARARIPINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. JOSÉ 
RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais. FAÇO 
SABER que a Câmara Municipal APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1" — Fica instituída no município de Araripina —PE, a ação de conscientização e 
educação em defesa da vida e da segurança no trânsito, denomina de "MAIO AMARELO", a 
ser comemorada anualmente durante o mês de maio, do dia 1° ao dia 31. 
Parágrafo Único — O símbolo da ação aludida no caput deste artigo será "um laço" na 
cor amarela. 
Art. 2° — No mês "MAIO AMARELO" fica o poder público autorizado a estabelecer 
parcerias com entidades da sociedade civil, órgãos públicos e a iniciativa privada, com o 
objetivo de realizar ações e movimentos de conscientização no transito, além de atividades 
educativas e preventivas visando à defesa da vida e a participação da população num trânsito 
seguro e saudável. 
Art. 3" — O mês de maio a ser comemorado anualmente a campanha "MAIO 
AMARELO" passa a integrar o calendário oficial de data e eventos no município de Araripina. 
Art. 4" — As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5° — Esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO, EM 22 DE JANEIRO DE 2020. 
f• . 
JOSÉ RAI UNDO PIMEN El\ DO ESPÍRI SANTO 
Prefeito 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA 
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