norma nº 3032/2022

GOVERNO MUNICIPAL
ARARIPINA
Wais trabalho. Futuro melho!
LEI Nº 3.032, DE 29 DE AGOSTO DE 2022
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Serviço de
Inspeção Municipal do Serviço de Inspeção
Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária
em estabelecimentos que produzam produtos de
origem animal no Município de Araripina — PE, e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. JOSÉ
RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições
legais. FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e Eu Prefeito
Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
Art. 1º. Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária, no Município
de Araripina — PE para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de
produtos de origem animal, altera o Serviço de Inspeção Municipal - SIM e dá outras
providências.
$ 1º Esta Lei está em conformidade com a Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro
de 1950 e suas alterações, Decreto nº 9.013 de 29 de março de 2017 suas alterações e
demais legislações pertinentes.
$ 2º A inspeção, fiscalização de que trata esta Lei abrange os aspectos industrial e
sanitário dos produtos de origem animal, comestíveis, através da inspeção ante e post
mortem dos animais destinados ao abate, bem como o recebimento, manipulação,
fracionamento, transformação, elaboração, conservação, acondicionamento,
armazenamento, embalagem, depósito, rotulagem e trânsito de produtos de origem
animal no âmbito do município.
$ 3º O Coordenador do Serviço de Inspeção Municipal poderá ser,
preferencialmente, funcionáp+ com formação na área de ciências agrárias e/ou
da saúde.
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Art. 2º. É de uso ordinário do Serviço de Inspeção Municipal, legislações
específicas especialmente as publicadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária,
Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial e Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Parágrafo único - Entende-se por legislações específicas os atos publicados ou
disponibilizados pelo poder legislativo ou executivo, do âmbito federal ou estadual, ou
por outras entidades oficiais, contendo regras, normas complementares ou descrições
relacionadas com o conteúdo dessa Lei.
) Art.3º. Ficam sujeitos à inspeção, reinspeção e fiscalização, previstas nesta Lei:
I- os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matérias-primas;
II - o pescado e seus derivados;
II - o leite e seus derivados;
IV- os ovos e seus derivados;
V- os produtos das abelhas e seus respectivos derivados.
Parágrafo único: O SIM, a partir de sua implantação, a inspeção e fiscalização,
ocorrerá em caráter permanente e/ou periódico, dependendo da atividade a ser exercida,
QÚ tendo os prazos, definidos pela regulamentação da presente lei.
Art. 4º. No exercício de suas atividades, o Serviço de Inspeção Municipal
deverá notificar o Serviço de Defesa Sanitária Animal do Estado de Pernambuco a
ocorrência de enfermidades passíveis de aplicação de medidas sanitárias.
Art. 5º. As regras estabelecidas nesta Lei têm por objetivo garantir a proteção da
saúde da população, a identidade, qualidade e segurança higiênico-sanitária dos
produtos de origem animal destinados aos consumidores.
$ 1º Os produtores rurais, industriais; istribuidores, cooperativas e associações,
industriais e agroindustriais, e tros operadores do agronegócio são
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responsáveis pela garantia de que a inocuidade e a qualidade dos produtos de origem
animal não sejam comprometidas.
8 2º Os produtores rurais e os demais integrantes das cadeias produtivas
cooperarão com as autoridades competentes para assegurar maior efetividade dos
controles oficiais e a melhoria da inocuidade dos produtos de origem animal.
$ 3º O Serviço de Inspeção Municipal trabalhará com objetivo de garantir a
inocuidade, a integridade e a qualidade do produto final, em que a avaliação da
qualidade sanitária estará fundamentada em parâmetros técnicos de Boas Práticas
Agroindustriais e Alimentares, respeitando quando possível as especificidades locais e
q as diferentes escalas de produção, considerando, inclusive, os aspectos sociais,
geográficos, históricos e os valores culturais agregados aos produtos.
$ 4.º Poderão ser registrados estabelecimentos localizados em áreas urbanas ou
suburbanas cujos produtos tenham características tradicionais, culturais ou regionais e
que utilizem matérias-primas produzidas na região.
Art. 6º. A fiscalização e a inspeção de produtos de origem animal têm por
objetivos:
I “incentivar a melhoria da qualidade sanitária dos produtos produzidos;
Q II -proteger a saúde do consumidor;
III -promover o desenvolvimento do setor agropecuário;
IV -promover um programa de combate a clandestinidade no município;
V -promover um programa de capacitação de todos os atuantes na cadeia produtiva,
desde a equipe do SIM, empreendedores e consumidores.
Art. 7º. O Município de Araripina - PE, poderá estabelecer parceria e
cooperação técnica com Estado de Pernambuco e a União, bem como poderá participar
de Consórcio Público Intermunicipal ilizar a adesão ao Sistema Brasileiro de
Inspeção de Produtos de Origem Ayfimal - SI$BI, do Sistema
Sanidade Agropecuária - SUASA.
do de Atenção à
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$ 1º- O Município de Araripina - PE, poderá transferir a execução, gestão e
operacionalização do Serviço de Inspeção Municipal a um Consórcio Público
Intermunicipal ao qual seja ente consorciado.
$ 2º Quando o Município for ente consorciado com a finalidade de execução,
gestão e operacionalização do SIM, o Consórcio Público passa a ter o direito de publicar
Instruções Normativas e Resoluções para dirimir dúvidas inerentes ao SIM.
Art. 8º. O Serviço de Inspeção Municipal de que trata esta Lei envolverá:
I- a elaboração, gestão, planejamento de programas de interesse à Saúde Pública;
II - o suporte e apoio aos programas de Defesa Sanitária Animal;
III - a divulgação de informações de interesse dos consumidores desses produtos;
IV - o incentivo à educação sanitária, através dos seguintes mecanismos:
a) divulgação da legislação específica;
b) divulgação, no âmbito dos órgãos envolvidos, das ações relativas à inspeção e
fiscalização de alimentos;
c) fomento da educação sanitária no ensino fundamental e médio;
d) desenvolvimento de programas permanentes, com a participação de entidades
privadas, para conscientizar o consumidor da necessidade da qualidade e segurança dos
produtos alimentícios de origem animal.
Art. 9º. A inspeção e a fiscalização serão realizadas:
I - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação
ou ao processamento de produtos de origem animal, em caráter complementar á
inspeção nos empreendimentos;
IH - nos estabelecimentos que recebem entes espécies de apiraais para abate ou
industrialização;
III - nos estabelecimentos que recebem o ra manipulação ou industrialização:
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IV - nos estabelecimentos que produzem e recebem ovos em natureza para expedição ou
para industrialização;
V - nos estabelecimentos que recebem o leite e seus derivados para beneficiamento ou
industrialização;
VI - nos estabelecimentos que extraem ou recebem o mel, a cera de abelha e os outros
produtos das abelhas para beneficiamento ou industrialização; e
VII - nos estabelecimentos que recebem, manipulem, armazenem, conservem,
acondicionem ou expedem matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis,
V procedentes de estabelecimentos inspecionados.
Art.10. É da competência do Serviço de Inspeção Municipal do Município de
Araripina — PE a inspeção e fiscalização nos estabelecimentos previstos nos incisos 1 a
VII, do art. 9º, que façam comércio:
I- municipal;
II- intermunicipal, enquanto reconhecida a equivalência dos seus serviços de inspeção
aos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através da adesão ao
Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI, do Sistema
Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA.
$ 1.º Após a adesão do SIM ao SUASA as agroindústrias com registro no SIM,
poderão solicitar a adesão ao SISBI/SUASA com vistas a comercialização em todo o
território nacional, se atendidos os critérios de acordo com a legislação pertinente.
$ 2.º Cabe ao Serviço Municipal de Inspeção — SIM orientação,
acompanhamento e fiscalização das atividades inerentes aos convênios firmados e
parcerias, tratados nesta lei, e a viabilidade de capacitação de técnicos e auxiliares.
$ 3.º No caso de gestão consorciada, por meio de cegsórcio público, os
produtos inspecionados poderão ser cprrereializados em toda à do território dos
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DO REGISTRO
Art. 11. O registro das agroindústrias será requerido junto ao Município de
Araripina - PE, instruído com os seguintes documentos:
I - Requerimento simples solicitando o registro e/ou a vistoria prévia do
estabelecimento, conforme modelo próprio publicado em decreto fornecido pelo Serviço
de Inspeção Municipal de Araripina - PE;
II - Planta baixa ou croquis das instalações, com layout dos equipamentos e memorial
descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de
) abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos
industriais e proteção empregada contra insetos;
III - Memorial descritivo da produção, conforme modelo próprio fornecido pelo Serviço
de Inspeção Municipal — SIM de Araripina - PE;
IV - No caso de propriedade rural, apresentar cópia do Certificado de Cadastro de
Imóvel Rural (CCIR) emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária (Incra);
V - No caso de empresa constituída, apresentar cópia do ato constitutivo, registrada no
1) órgão competente;
VI - Cópia do registro no Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
VII - Cópia de documento de identidade;
VIII - Cópia do cadastro de contribuinte do ICMS ou inscrição de produtor rural na
Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) ou cadastro com
Individual (MEI);
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IX - Licença Ambiental emitida pelo Órgão Ambiental competente ou dispensa de
licenciamento ambiental;
X - Memorial descritivo simplificado dos processos produtivos e padrão de higiene a
serem adotados;
XI - Boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha de água
tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e
químicos oficiais, e;
1) XII — Alvará de Localização e Funcionamento ou documento equivalente emitido por
órgão municipal competente.
$ 1.º No caso de agroindústria de pequeno porte as plantas poderão ser
substituídas por croquis a serem elaborados por engenheiro responsável ou técnico dos
serviços de extensão rural do Estado ou do Município.
$ 2.º Permitido o aceite de protocolo de requerimento de licença ambiental,
com carência máxima de 12 meses.
$ 3.º Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, será realizada
uma inspeção prévia das dependências industriais e sociais, bem como da água de
QÚ abastecimento, redes de esgoto, tratamento de efluentes e situação em relação ao
terreno.
$ 4º. Não será exigido pelo SIM a obrigatoriedade de registro no Conselho
Regional da classe, bem como de apresentarem responsável técnico, sendo esta, de
responsabilidade do requerente.
Art.12. O Município, por meio do SIM, poderá também celebrar convênios com
municípios, órgãos e entidades visando estabelecer ação conjunta para a realização de
ações complementares do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal do
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Parágrafo único - As ações conjuntas poderão englobar aquelas relacionadas à
proteção e defesa do consumidor, à saúde humana, ao abastecimento e à promoção do
desenvolvimento do setor agropecuário.
Art. 13. Será objeto de regulamentação pelo Chefe do Poder Executivo do
Município, ou quando for o caso, do Consórcio Público, se pertinente:
I- a classificação dos estabelecimentos;
II - as condições e exigências para registro, como também para as respectivas
transferências de propriedade;
III - as condições higiênico-sanitárias e tecnológicas dos estabelecimentos;
IV - as condições gerais das instalações, equipamentos e práticas operacionais de
estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte e agroindústrias de base familiar,
de acordo com a Lei 11.326/2006, observados os princípios básicos de higiene dos
alimentos, tendo como objetivo a garantia da inocuidade dos produtos de origem
animal;
V- os deveres dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos;
VI-a inspeção ante e post mortem dos animais destinados ao abate;
QÚ VII - as questões referentes ao abate humanitário, que garantam o bem-estar dos animais
desde a recepção até a operação de sangria;
VIII - a inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias-primas de
origem animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte;
IX - a aprovação e fixação dos padrões de identidade sanitária e qualidade dos produtos
de origem animal;
X- o registro de rótulos e processos tecnológichs;
XI - a aplicação das penalidades e medidas ini i esta Lei;
XII - as análises laboratoriais;
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XIII - o trânsito de matérias primas, produtos e subprodutos de origem animal;
XIV - o caráter da fiscalização e da inspeção segundo as necessidades do Serviço de
Inspeção;
XV - quaisquer outras instruções que se tornarem necessárias para maior eficiência dos
trabalhos de fiscalização sanitária.
CAPÍTULO III
DAS SANÇÕES
1) Art. 14. O estabelecimento agroindustrial de origem animal responde, nos
termos legais, por infrações ou danos causados à saúde pública ou aos interesses do
consumidor.
Art. 15. As penalidades a serem aplicadas por autoridade competente terão
natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurados
os direitos à ampla defesa e ao contraditório, e acarretarão ao infrator, sem prejuízo da
responsabilidade penal e civil cabíveis, isolada ou cumulativamente, as seguintes
sanções:
I- Advertência, quando o infrator for primário ou não ter agido com dolo ou má fé;
II - Multa de até 100 Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTE, nos casos de
1) reincidência, dolo ou má fé, a ser apurado através de devido processo
administrativo;
WI - Apreensão e/ou inutilização de matérias-primas, produtos, subprodutos,
ingredientes, rótulos e embalagens, quando não apresentarem condições higiênico-
sanitárias adequadas ao fim a que se destinem ou forem adulterados ou falsificados.
IV - Suspensão das atividades do Estabelecimento, se causar risco ou ameaça de
natureza higiênico-sanitária e ainda, no caso de embaraço da ação fiscalizadora;
o(s
condições
higiênico-sanitárias adequadas.
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$ 1.º A interdição poderá ser suspensa após o atendimento das irregularidades
que promoveram a sanção;
$ 2.º As multas poderão ser elevadas até o máximo de cinquenta vezes, quando o
volume do negócio do infrator faça prever que a punição será ineficaz, conforme
parecer emitido pela fiscalização competente.
$ 4.º Constituem agravantes, para fins de aplicação das penalidades de que trata
este artigo, o uso de artifício ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação
fiscal.
[1] $ 5.º As infrações a que se refere o caput deste artigo poderão ser
regulamentadas por meio de decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
$ 6º O não recolhimento da multa implicará inscrição do débito na dívida ativa,
sujeitando o infrator à cobrança judicial, nos termos da legislação pertinente.
$ 7º Na aplicação das multas levar-se-á em conta a ocorrência de circunstância
agravante, na forma estabelecida em regulamento.
$ 8º A interdição e a suspensão poderão ser revogadas após o atendimento das
exigências que motivaram a sanção.
$ 9º A não regularização do fato gerador da interdição e suspensão no prazo
Ú máximo de 12 (doze) meses será motivo de cancelamento do registro do
estabelecimento ou inutilização do produto pelo órgão de inspeção e fiscalização de
produtos de origem animal.
$10º As despesas referentes à inutilização de produtos interditados ou
apreendidos serão por conta do infrator;
Art. 16. Nos casos previstos, no Inciso III do Art. 15, será comunicado aos
inutilizados e/ou irregulares, até decisão definitiva dosdrgãos competentes.
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Art. 17. As penalidades e sansões previstas nesta Lei serão aplicadas por
autoridade sanitária responsável designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal
e/ou Consórcio Público Intermunicipal, atendendo as legislações pertinentes.
Art. 18. As infrações administrativas serão apuradas em processo
administrativo, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as
disposições desta Lei e do seu regulamento.
Parágrafo único - O regulamento desta Lei definirá o processo administrativo
de que trata o caput deste artigo, inclusive os prazos de defesa e recurso, indicando
Q ainda os casos que exijam ação ou omissão imediata do infrator.
Art.19. São autoridades competentes para lavrar auto de infração os servidores
do SIM, designados por portaria para exercer tal função.
$ 1º O auto de infração conterá os seguintes elementos:
I- o nome e a qualificação do autuado;
II - o local, data e hora da sua lavratura;
III - a descrição do fato;
IV - o dispositivo legal ou regulamentar infringido;
V-o prazo de defesa;
VI - a assinatura e identificação do técnico ou agente de inspeção e fiscalização;
VII - a assinatura do autuado ou, em caso de recusa ou impossibilidade, de testemunhas
da autuação.
$ 2º O auto de infração não poderá conter emendas, rasuras ou omissões, sob pena de
invalidade.
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Art. 20. As análises fiscais referentes à água de abastecimento e aos produtos
de origem animal serão realizadas em laboratórios credenciados na Rede Estadual de
Laboratórios Agropecuários do Estado de Pernambuco ou em laboratórios da Rede
Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade
Agropecuária (Suasa).
Art. 21. O estabelecimento agroindustrial é responsável pela qualidade dos
alimentos que produz e somente pode expor à venda ou distribuir produtos que:
I - Não representem risco à saúde pública, não tenham sido fraudados, falsificados ou
Ú adulterados;
II - Tenham assegurada a rastreabilidade nas fases de recepção, fabricação e expedição;
III - Estejam rotulados e apresentem informações conforme a legislação pertinente, de
forma correta, clara, precisa, ostensiva e em língua portuguesa.
Art. 22. As autoridades de saúde pública comunicarão ao Serviço de Inspeção
Municipal os resultados das análises sanitárias que realizarem nos produtos de origem
animal apreendidos ou inutilizados nas diligências a seu cargo.
Art. 23. Caberá ao executivo municipal de Araripina - PE, ao normatizar esta lei
) observar e atender as características específicas e particulares das agroindústrias de
origem animal, atendendo aos critérios culturais e artesanais que as definem, devendo
sempre as agroindústrias observarem e apresentarem inocuidade e qualidade sanitária
desde a produção da matéria prima até a transformação em produto final independente
do porte da agroindústria ou da esfera do serviço de inspeção.
Art. 24. O Município de Araripina - PE deverá tratar de forma diferenciada os
empreendimentos agroindustriais de pequeno porte, conforme legislações superiores,
normatizando este tratamento via decreto.
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pelo Chefe do Poder Executivo, ou pelo Consócio Público ao qual estiver vinculado
conforme $ 2º do art.7º.
Art. 26. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa
dias) a contar da data de sua publicação.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.988/2021.
3º
Opeonaf
Gabinete do Prefeito, em 29 de agosto de 2022.
Ú JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO
CT
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