norma nº 2958/2020

GOVERNO PRN
LEI Nº 2.958 DE 22 DE JANEIRO DE 2020.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA
DA CÂMARA MUNICIPAL, FUNÇÃO E
CARGO DE SECRETÁRIO PARLAMENTAR E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. JOSÉ
RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições
legais. FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e Eu SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º — Fica criada a Ouvidoria da Câmara Municipal de Araripina,
Parágrafo Único — A Ouvidoria é um órgão de interlocução entre o Poder
Legislativo Municipal e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o
recebimento de solicitações, reclamações, elogios, críticas, sugestões e quaisquer outros
encaminhamentos da sociedade, desde que relacionados ao funcionamento da Câmara
Municipal de Araripina.
Art. 2º— Compete à Ouvidoria da Câmara Municipal de Araripina:
I- receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes da Câmara Municipal as
reclamações ou representações de cidadãos ou pessoas jurídicas a respeito de:
a) violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades
fundamentais;
b) ilegalidades ou abuso de poder;
c) funcionamento ineficiente de serviços legislativos ou administrativos da Câmara
Municipal;
Il - propor medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e
administrativos, bem como ao aperfeiçoamento da organização da Câmara Municipal;
HI - propor à Mesa Diretora da CâfnaraNMunicipal, quando cabível, a abertura de
sindicância ou inquérito destinado a apurar irregularidades de que tenha conhecimento;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18 O 55 87 3873 2573
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro, Araripina-PE www.araripina.pe.gov.br
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º º
IV - encaminhar à Mesa Diretora da Câmara Municipal as denúncias recebidas que
necessitem de maiores esclarecimentos;
V - responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências tomadas pela Câmara
Municipal sobre os procedimentos legislativos e administrativos de seu interesse;
VI - propor à Mesa Diretora da Câmara Municipal a realização de audiências públicas
com segmentos da sociedade civil.
Art. 3º — A Ouvidoria é composta por um Ouvidor Geral e um Ouvidor
Adjunto, nomeado pelo Presidente da Câmara Municipal através de Portaria, dentre os
funcionários efetivos, comissionados ou cedidos à Câmara, ligados diretamente ao
Controle Interno da Câmara Municipal, podendo receber até 100% (cem) de verba
indenizatória, o Ouvidor Geral e 50% (cinquenta) o Ouvidor Adjunto, por acumular
mais uma função.
Art. 4º — O Ouvidor Geral exercerá suas funções com independência e
autonomia, visando garantir o direito da sociedade de manifestar-se sobre os trabalhos
da Câmara Municipal, com respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade,
probidade, eficiência, transparência e publicidade, observando as normas do Regimento
Interno e da Lei Orgânica:
I - determinar, por escrito e de forma fundamentada, o arquivamento de mensagem
recebida que, por qualquer motivo, não deva ser respondida;
II - sugerir, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar
irregularidades, de que tenha conhecimento, ocorridas no interior da Câmara Municipal;
HI - solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por ação da
Ouvidoria;
IV - elaborar relatório semestral das atividades da Ouvidoria para encaminhamento à
Mesa Diretora da Câmara Municipal e posterior divulgação aos Vereadores;
V - elaborar relatório anual de todas as atividades da Ouvidoria, encaminhar cópia do
mesmo à Mesa Diretora da Câmara Municipal e disponibilizar sua consulta a qualquer
interessado;
VI - solicitar informações ou cópia de documentos a qualquer órgão ou servidor da
Câmara Municipal;
VII- requerer ou promover diligências e investigações, quando cabíveis, que deverão ser
previamente comunicadas à Mesa Diretora.
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$ 1º Qualquer pessoa jurídica ou cidadão, devidamente identificado, ao formular sua
petição, poderá fazê-lo pessoalmente ou site oficia da Câmara Municipal de Araripina,
através do link ouvidoria.
$ 2º Os órgão internos da Administração da Câmara Municipal terão prazo de até 10
(dez) dias para responder às requisições e solicitações feitas pelo Ouvidor Geral, prazo
este que poderá ser prorrogado, ao seu critério, em razão da complexidade do assunto.
$ 3º O não cumprimento do prazo previsto no parágrafo anterior deverá ser comunicado
ao Presidente da Câmara Municipal.
$ 4º Não serão recebidas denúncias ou reclamações anônimas.
Art. 5º — Os dados do usuário da Ouvidoria serão sempre mantidas sob sigilo,
permitida a divulgação somente mediante autorização por escrito.
Art. 6º — Acrescenta ao quadro de Funcionários Comissionados da Câmara
Municipal o Cargo de Secretária Parlamentar, símbolo CC-2, com vencimento de R$
1.045,00 ( Um mil e quarenta e cinco reais) com verba indenizatória sob seus
vencimentos de até 100% (cem por cento).
Paragrafo Único — Com a função de assessorar os Vereadores, servidores e as
Comissões Legislativas, atender ao público interno e externo, elaborar e/ou digitar
ofícios, atas, comunicados, relatórios, portarias, quadros demonstrativos e outros de
interesse do legislativo. Preparar documentos e relatórios referentes aos atos da Câmara
Municipal.
Art. 7º — A Mesa Diretora da Câmara Municipal baixará os atos
complementares necessários à execução desta Lei.
Art. 8º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 15 de janeiro de 2020.
GABINETE DO PREFEITO, EM 22 DE JANEIRO DE 2020.
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JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito
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