norma nº 2959/2020

GOVERNO MUNICIPAL
Amipina
LEI Nº 2.959 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.
N
EMENTA: Altera o teor dos artigos 1º e 2º da Lei
Municipal nº 2.786 de 05 de abril de 2016, que dispõe
sobre o pagamento do denominado Incentivo Financeiro
Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes
de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de
Saúde do PAC, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. José Raimundo Pimentel do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores
APROVOU e Eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 2.786 de 05/04/2016 passam a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º — Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde
(ACS) vinculados à Equipes de Saúde da Família, aos Agentes de Combate às Endemias (ACE)
e aos Agentes Comunitários de Saúde do PACs, excepcionalmente no exercício de 2020 o
percentual de 100% (cem por cento) dos recursos recebidos da União Federal, previstos nas
Portarias de números 674/GM e 873/GM, do Ministério da Saúde, denominado de Incentivo
Financeiro Adicional.
Parágrafo Único — Idem.
Art. 2º — O incentivo financeiro adicional será repassado, excepcionalmente no exercício de
2020, no montante de 100% (cem por cento) aos agentes Comunitários de Saúde (ACS)
vinculados à Equipes de Saúde da Família, aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e aos
Agentes Comunitários de Saúde do PACSs e sobre o mesmo não haverá incidência de encargos
sociais, conforme disposto no item 7, da alínea “e”, do $ 9º, do art. 28 da Lei Federal nº 8.212,
de 24 de julho de 1991.
Art. 3º - Idem.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, em 07 de Fevereiro de 2020.
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JOSE RAIMUNDO PIME L DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito do Município de Araripina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18 O 55 87 3873 2573
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