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norma nº 11/2015

Tipo Emenda Lei Orgânica
Número / Ano 11 / 2015
Date 2015-10-28
EmentaAltera a redação do Artigo 51, extinguindo seus parágrafos e incisos, e cria novos parágrafos e incisos na Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
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