norma nº 2960/2020

GOVERNO MUNICIPAL
º º
LEI Nº 2.960 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.
EMENTA: Dispõe sobre a ampliação do limite para
abertura de créditos suplementares durante
a execução do orçamento municipal no
exercício de 2020 e altera a redação do
Art. 8º, 1 da Lei Municipal nº 2.948, de 11
de novembro de 2019.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. José Raimundo
Pimentel do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que a
Câmara de Vereadores APROVOU e Eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de créditos
suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício no montante
de 25,00% (vinte e cinco por cento) do valor da despesa autorizada, para suprir
insuficiências de saldos de dotações orçamentárias, ficando para tanto proibido usar para
suplementação, recursos oriundos de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias
que sejam destinadas à área de saúde ou da educação.
Art. 2º — O Inciso I do Art. 8º da Lei Municipal n.º 2.948, de 11 de novembro de
2019 passa a vigorar com seguinte redação:
Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, mediante
decreto, à abertura de créditos adicionais, utilizando-se dos recursos previstos no art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observadas as seguintes condições:
I - para abertura de Créditos Suplementares, à conta de recursos provenientes
de anulação parcial ou total de dotações, em até 40% (Quarenta por cento) da despesa
fixada, para suprir insuficiência de dotações;
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 07 de Fevereiro de 2020.
OA TU ho 1
JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito do Município de Araripina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18 O 55 87 3873 2573
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro, Araripina-PE www.araripina.pe.gov.br