norma nº 1/2023

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2023





EMENTA: Modifica a redação dos Arts. 10 e 11 consequentemente seus Incisos da Lei Organica Municipal e dá outras providências.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   



OS ABAIXO ASSINADOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o inciso I do artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, PROPÕEM ao Plenário da Câmara a aprovação da seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal.





Art. 1º - Os artigos 10 e 11 da Lei Orgânica do Município de Araripina/PE passa a ter a seguinte redação descrita abaixo:



Art. 10 - O Poder Legislativo do Município de Araripina-PE é exercido pela Câmara Municipal, composta de 17 (dezessete) Vereadores, eleitos representantes do povo pelo sistema proporcional para mandato de 4 (quatro) anos, conforme o disposto no art. 29, IV, “e” da Constituição Federal. 



Art. 11 – Mesa da Câmara enviará ao Tribunal Regional Eleitoral, logo após sua publicação, qualquer alteração na composição do Poder Legislativo do Município de Araripina.



I – O número de Vereadores será fixado até o final da sessão legislativa do ano que anteceder as eleições;



II – A base para fixação do número de Parlamentares do Poder Legislativo, é o número de habitantes do município, fornecido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ocasião em que serão acrescentadas vagas de conformidade com a tabela parte integrante da  Emenda Constitucional Nº 058/08, ora em vigor.















Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor após a sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.





Araripina, 07 de julho de 2023





ROSEILTON EMERSON OLIVEIRA DO AMARAL

PRESIDENTE DA MDCMA



CAMILA MODESTO A. LIMA

1ª SECRETÁRIA



JOÃO DE LIMA ARAÚJO

2º SECRETÁRIO





KALÍGIA CARVALHO M. MATEUS 		AURISMAR PINHO GOMES

              VEREADORA					VEREADOR





EVANDRO DELMONDES DA SILVA		CLAUDIVAN CARLOS OLIVEIRA

               VEREADOR					VEREADOR





FRANCISCO EDIVALDO A. PEREIRA		JOÃO DIAS

                VEREADOR				VEREADOR





JOÃO SILVANO RODRIGUES SILVA		CAMILLA GUALTER B. SAMPAIO CARDOSO

	     VEREADOR						VEREADORA





LUCIANO WENNER  R.  GRANJA			RODRIGO DE CASTRO FALCÃO

	VEREADOR 					VEREADOR





SANDOVAL BATISTA DE LIMA

	VEREADOR