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norma nº 2/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2013
Date 2013-09-17
EmentaAltera o §1º do art. 9º do Regimento Interno, permitindo a recondução de membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o mesmo cargo da eleição imediatamente subsequente, nos termos do art. 23, caput, da Lei Orgânica do Município.
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