br-locleg corpus explorer

← Araripina (PE)

norma nº 3/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2013
Date 2013-09-17
EmentaAltera o art. 189 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araripina/PE no que atine a contemplação de julgamento ficto das contas da Chefia do Poder Executivo, em conformidade com o art. 31 da Constituição Federal e art. 86, inciso V, §2º da Constituição de Pernambuco.
native_id2137

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.