| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2013 |
| Date | 2013-09-17 |
| Ementa | Altera o art. 189 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araripina/PE no que atine a contemplação de julgamento ficto das contas da Chefia do Poder Executivo, em conformidade com o art. 31 da Constituição Federal e art. 86, inciso V, §2º da Constituição de Pernambuco. |
| native_id | 2137 |
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