| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3082 / 2023 |
| Date | 2023-08-25 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 4º da Lei Municipal nº 3.081/2023 e dá outras providências |
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ARARIPINA Mais trabalho. Futuro melhor! LEI Nº 3.082, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 Altera a redação do artigo 4º da Lei Municipal nº 3.081/2023 e dá outras providências. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e Eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º O Artigo 4º da Lei nº 3.081 de 13 de junho de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º. Fica reajustado em 6% (seis por cento) o salário base de todos os servidores municipais efetivos ativos, excetuando-se as categorias de servidores que possuem reajuste anual mediante de Legislação Específica. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 14 de junho de 2023, ficando revogadas às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 25 de agosto de 2023. Ç Re Ena ONT ane JO: RAIMUNDO PIMENTEL DO ESP O SANTO Prefeito PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO DA ROSA MUNIZ CNPJ: 11.040.854/0001-18 Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro 55 87 9 8138-9688 ramal 101 gabineteOararipina.pe.gov.br www.araripina.pe.gov.br