norma nº 3083/2023

Mais trabalho Futuro melhor!
LEINº 3.083, DE 25 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre ajuda de custo destinada às
Associações Rurais contempladas com a
Cessão de Uso dos Prédios Escolares
Municipais desativados e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. JOSÉ
RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições
legais. FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e Eu Prefeito
Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder ajuda de custo no valor de 5 mil UFMs (cinco mil unidades fiscais do
Município) às Associações Rurais elencadas nas Leis nº 3.019, 3.025 e 3.038/2022,
destinados à reforma e manutenção dos prédios escolares desativados cedidos.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
Dotações Orçamentárias vigente no exercício financeiro.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 25 de agosto de 2023.
JOSE RAIMUNDO Assinado de forma digital por
PIMENTEL DO ESPIRITO | JOSE RAIMUNDO PIMENTEL DO
SANTO:38510561400 ESPIRITO SANTO:38510561400
JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito
PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO DA ROSA MUNIZ
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro
55 87 9 8138-9688 ramal 101
gabinete(Dararipina.pe.gov. br
www.araripina.pe.gov.br