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norma nº 3085/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3085 / 2023
Date 2023-09-30
EmentaAltera o valor da remuneração mensal do Coordenador de Controle Interno da Câmara Municipal de Araripina, e dá outras providências.
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ARARIPINA
Mais frabalho. Futuro melhor!
LEI Nº 3.085, DE 25 DE AGOSTO DE 2023
Altera valor da remuneração mensal do
Coordenador de Controle intemo da
Câmara Municipal de Araripina, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. JOSÉ
RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições
legais. FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e Eu Prefeito
Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o valor da remuneração base do cargo de
coordenador de controle interno constante no organograma da lei nº 2.928 de 14 de
fevereiro de 2019 para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês, sendo mantidas as
demais atribuições e vantagens já existentes para o cargo em questão.
Art. 2º Fica definido que a escolaridade mínima exigida para o exercício
do cargo é o Curso Superior, preferencialmente com formação em Administração,
Contabilidade, Direito ou áreas relacionadas à gestão pública.
Art. 3º Os encargos financeiros necessários ao cumprimento desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da
Câmara Municipal em cada exercício financeiro.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 25 de agosto de 2023.
UNDO PIMEN
JOSÉ RAIM
PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO DA ROSA MUNIZ
CNP): 13.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro
55 87 9 8138-9688 ramal 101
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