| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3085 / 2023 |
| Date | 2023-09-30 |
| Ementa | Altera o valor da remuneração mensal do Coordenador de Controle Interno da Câmara Municipal de Araripina, e dá outras providências. |
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ARARIPINA Mais frabalho. Futuro melhor! LEI Nº 3.085, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 Altera valor da remuneração mensal do Coordenador de Controle intemo da Câmara Municipal de Araripina, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e Eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o valor da remuneração base do cargo de coordenador de controle interno constante no organograma da lei nº 2.928 de 14 de fevereiro de 2019 para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês, sendo mantidas as demais atribuições e vantagens já existentes para o cargo em questão. Art. 2º Fica definido que a escolaridade mínima exigida para o exercício do cargo é o Curso Superior, preferencialmente com formação em Administração, Contabilidade, Direito ou áreas relacionadas à gestão pública. Art. 3º Os encargos financeiros necessários ao cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal em cada exercício financeiro. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 25 de agosto de 2023. UNDO PIMEN JOSÉ RAIM PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO DA ROSA MUNIZ CNP): 13.040.854/0001-18 Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro 55 87 9 8138-9688 ramal 101 gabineteWararipina.pe.gov.br www.araripina.pe.gov.br