norma nº 3086/2023

ARARIPINA
Mais Irabalho. Futuro melhor!
LEI Nº 3.086, DE 25 DE AGOSTO DE 2023
Cria o Cargo Comissionado de Agente de Contratação da
Câmara Municipal de Araripina, Estado de Pernambuco,
e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. JOSÉ
RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais. FAÇO
SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e Eu Prefeito Municipal SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado na estrutura organizacional da Câmara Municipal de
Araripina, o cargo comissionado de Agente de Contratação, conforme descrito na presente lei.
$ 1º O Agente de Contratação conduzirá a licitação e tomará decisões,
acompanhará o trâmite da licitação, dará impulso ao procedimento licitatório e executará
quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
$ 2º O cargo de Agente de Contratação será de livre nomeação e exoneração pelo
Presidente da Câmara, para desempenho de funções técnicas estabelecidas em lei e regulamento,
tendo como vencimento básico do cargo o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e
fará jus a uma gratificação correspondente até 100% (cem por cento) do vencimento do cargo
comissionado, símbolo CC - 1.
$ 3º Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do
certame será designado pregoeiro.
Câmara Municipal ou do Município de Araripina, que for designado p: esempenhay'as funções
técnicas de Agente de Contratação fará jus a uma gratificação co! % (cinquenta
por cento) do vencimento do cargo comissionado, símbolo CC - dos vencimentos
do cargo efetivo.
PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO DA ROSA MUNIZ
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro
55 87 9 8138-9688 ramal 101
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Art. 3º O Agente de Contratação será auxiliado por equipe de apoio, composta
por no mínimo 02 (dois) e no máximo 04 (quatro) servidores, preferencialmente estáveis, dos
quadros permanentes da Câmara Municipal, que responderá individualmente pelos atos que
praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe. Aos membros da equipe de apoio
fica instituída gratificação para recompensar o exercício do trabalho extraordinário
desempenhado pelo servidor, em conjunto com as atribuições inerentes ao seu emprego, de até
20% (vinte por cento) do salário base. A gratificação disciplinada neste artigo não será
incorporada aos vencimentos do servidor em nenhuma hipótese, nem tampouco incidirá encargos
sociais, possuindo assim, caráter meramente indenizatório.
Art. 4º Caberá ao agente de contratação, em especial:
I - Tomar decisões em prol da boa condução da licitação, impulsionando o
procedimento, inclusive demandando às áreas internas das unidades de compras descentralizadas
ou não, o saneamento da fase preparatória, caso necessário;
II - Acompanhar os trâmites da licitação, promovendo diligências, se for o caso,
para que o calendário de contratação, seja cumprido na data prevista, observado, ainda, o grau de
prioridade da contratação;
III - Conduzir a sessão pública da licitação, promovendo as seguintes ações:
a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos
ao edital e aos seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela
elaboração desses documentos;
b) verificar a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no )
edital, em relação à proposta mais bem classificada;
c) coordenar a sessão pública;
d) verificar e julgar as condições de habilitação;
e) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propos
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f) encaminhar à comissão de contratação os documentos de habilitação, caso
verifique a possibilidade de sanear erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos
e sua validade jurídica;
8) indicar o vencedor do certame;
h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
i) encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de
julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para
adjudicação e homologação.
Art. 5º Caberá ao Presidente da Câmara, nomear Agente de Contratação, para o
desempenho das funções que trata esta lei, que preencha os seguintes requisitos:
I - Tenha atribuições relacionadas à licitações e contratos ou possua formação
compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo
criada e mantida pelo poder público; e
I - Não seja cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da
Administração nem tenha com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro
grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
$ 1º A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da
segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea
em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e
de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
$ 2º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, o agente de contratagã:
poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membro!
que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o me:
que expressar posição individual divergente fundamentada e r:
em que houver sido tomada a decisão.
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$3º O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação contarão com apoio
do órgão de assessoramento jurídico e do controle interno para o desempenho das funções
essenciais à execução da disposição da Lei Federal, 14.133/2001.
Art. 6º O Agente de Contratação e a Equipe de Apoio estarão subordinados
diretamente ao Gabinete do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 7º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor após a sua publicação, com efeitos a contar de
1º de setembro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, ém agosto de 2023.
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