| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3090 / 2023 |
| Date | 2023-09-30 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional ao Orçamento Geral do Município, e dá outras providências. |
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ARARIPINA Mais trabalho. Fiduro melhor! LEI Nº 3.090, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, e dá outras providências. PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO DA ROSA MUNIZ CNP): 11.040.854/0001-18 Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro 55 87 98138-9688 ramal 101 gabineteQararipina.pe.gov.br www.araripina.pe.gov.br ARARIPINA Mais trabalho Futuro melhor! LEINº 3.090, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, combinado com as disposições do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara de Vereadores de Araripina o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 3.041 de 24 de outubro de 2022, no valor de R$ 500.000,00(quinhentos mil reais) e aprovado pela Lei nº 3.069, de 27 de abril de 2023, destinados a nova dotação especificada no Anexo I. Art. 2º - Para acorrer as despesas de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos tratados no art. 43 81º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que serão especificadas, detalhadamente no Anexo II. Art. 3º - As dotações incluídas no Orçamento Municipal por meio do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei poderão ser suplementadas nos termos do Art. 8º, da Lei nº 3.041, de 24 de outubro de 2022. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros retroativos a 1º de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 19 de setembro de 2023. JOSE RAIMUNDO PIMENTEL. Assinado de forma digital por JOSE RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPIRITO DO ESPIRITO SANTO:38510561400 SANTO:38510561400 Dados: 2023.09.19 12:32:35 -03'00' JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO Prefeito PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO DA ROSA MUNIZ CNP): 11.040.854/0001-18 Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro 55 87 98138-9688 ramal 101 gabineteararipina.pe.gov.br www.araripina.pe.gov.br ARARIPINA Mais trabalho Futuro melhor! ANEXO I Orgão: | 9000 — Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos Unidade: | 9001 — Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos Função: 18 — Gestão Ambiental Subfunção: | 542 - Controle Ambiental Programa: | 1802 — Reciclagem e Tratamento de Resíduos Sólidos Ação: 1.125 — Execução de Obras Estruturadas Voltadas para um Galpão para Triagem dos Resíduos Sólidos Seletiva = fa 18 — Gestão Ambiental Elemento de Despesa Fonte de Recursos Valor R$ 44.90.00 — Aplicações Diretas | MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios | 300.000,00 Orgão: 9000 — Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos Unidade: 9001 — Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos Subfunção: | 542 - Controle Ambiental Programa: | 1802 — Reciclagem e Tratamento de Resíduos Sólidos Ação: 1.126 — Aquisição de Veículos Coletores para Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos, Moveis, Máquinas e Equipamentos Diversos Elemento de Despesa Fonte de Recursos | Valor R$ 4.4.90.00 — Aplicações Diretas | MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios | 100.000,00 Orgão: 9000 — Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos Unidade: 9001 — Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos Função: 18 — Gestão Ambiental Subfunção: | 542 - Controle Ambiental Programa: | 1802 — Reciclagem e Tratamento de Resíduos Sólidos CNP): 11.040.854/0001-18 Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro Assinado de forma digital por JOSE RA MUNDO JOSE RAIMUNDO PIMENTEL 55 87 9 8138-9688 ramal 101 PIMENTEL DO DO ESPIRITO ESPIRITO SANTO:38510561400 gabineteararipina.pe.gov.br Dados: 2023.09.19 12:32:46 SANTO:38510561400 .0300' www.araripina.pe.gov.br A MUNIZ ARARIPINA Mais trabalho Futuro melhor! Ação: 2.153 — Manutenção do Programa Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos e Equiparados Elemento de Despesa | Fonte de Recursos Valor R$ 3.3.90.00 — Aplicações Diretas | MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios | 100.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ACRESCIDO 500.000,00 Gabinete do Prefeito, em 19 de setembro de 2023. JOSE RAIMUNDO Assinado de forma digital por JOSE PIMENTEL DO ESPIRITO SAMUNDO motor DO ESPIRITO SANTO:38510561400 | Dados: 2023.09.19 12:33:00 -0300' JOSE RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO Prefeito PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO DA ROSA MUNIZ CNP): 11.040.854/0001-18 Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro 55 87 98138-9688 ramal 101 gabinete(araripina.pe.gov.br www.araripina.pe.gov.br ARARIPINA Mais trabalho Filuro melhor! ANEXO II Órgão: 9000 — Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos Unidade: | 9001 — Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos Função: 15 — Urbanismo Subfunção: | 451 — Infraestrutura Urbana Programa: | 1501 — Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos Ação: 2.33 - Manutenção das Ações Vinculadas ao Programa de Infraestrutura Urbana e Serviços Urbanos Elemento de Despesa | Fonte de Recursos Valor R$ 3.3.90.00 — Aplicações Diretas | MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios | 300.000,00 Orgão: 9000 — Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos Unidade: 9001 — Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos Função: 25 — Energia Subfunção: | 752 — Energia Elétrica Programa: | 2501 — Infraestrutura Elétrica Municipal 2.36 - Manutenção e Conservação nas Áreas de Paisagismo e Iluminação Pública Elemento de Despesa Fonte de Recursos Valor R$ 3.3.90.00 — Aplicações Diretas | MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios | 200.000,00 TOTAL DO CREDITO REDUZIDO 500.000,00 Gabinete do Prefeito, em 19 de setembro de 2023. JOSE RAIMUNDO PIMENTEL e O PER Ra DO ESPIRITO SANTO:38510561400 , SANTO:38510561400 Dados: 2023.09.19 12:33:19 -0300' JOSE RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO Prefeito PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO DA ROSA MUNIZ CNP): 11.040.854/0001-18 Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro 55 87 9 8138-9688 ramal 101 gabinete(Dararipina.pe.gov.br www.araripina.pe.gov.br