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norma nº 3090/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3090 / 2023
Date 2023-09-30
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional ao Orçamento Geral do Município, e dá outras providências.
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ARARIPINA
Mais trabalho. Fiduro melhor!
LEI Nº 3.090, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
ao Orçamento Geral do Município, e dá outras
providências.
PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO DA ROSA MUNIZ
CNP): 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro
55 87 98138-9688 ramal 101
gabineteQararipina.pe.gov.br
www.araripina.pe.gov.br
ARARIPINA
Mais trabalho Futuro melhor!
LEINº 3.090, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Especial ao Orçamento Geral do
Município, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. JOSÉ
RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
combinado com as disposições do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964
e pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara de Vereadores de
Araripina o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 3.041 de 24
de outubro de 2022, no valor de R$ 500.000,00(quinhentos mil reais) e aprovado pela Lei
nº 3.069, de 27 de abril de 2023, destinados a nova dotação especificada no Anexo I.
Art. 2º - Para acorrer as despesas de que trata o art. 1º, fica o Poder
Executivo autorizado a utilizar os recursos tratados no art. 43 81º, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, que serão especificadas, detalhadamente no Anexo II.
Art. 3º - As dotações incluídas no Orçamento Municipal por meio do
Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei poderão ser suplementadas nos termos
do Art. 8º, da Lei nº 3.041, de 24 de outubro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus
efeitos financeiros retroativos a 1º de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, em 19 de setembro de 2023.
JOSE RAIMUNDO PIMENTEL. Assinado de forma digital por JOSE
RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPIRITO
DO ESPIRITO SANTO:38510561400
SANTO:38510561400 Dados: 2023.09.19 12:32:35 -03'00'
JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO DA ROSA MUNIZ
CNP): 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro
55 87 98138-9688 ramal 101
gabineteararipina.pe.gov.br
www.araripina.pe.gov.br
ARARIPINA
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ANEXO I
Orgão: | 9000 — Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos
Unidade: | 9001 — Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos
Função: 18 — Gestão Ambiental
Subfunção: | 542 - Controle Ambiental
Programa: | 1802 — Reciclagem e Tratamento de Resíduos Sólidos
Ação: 1.125 — Execução de Obras Estruturadas Voltadas para um Galpão para
Triagem dos Resíduos Sólidos Seletiva
=
fa 18 — Gestão Ambiental
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos Valor R$
44.90.00 — Aplicações Diretas | MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios | 300.000,00
Orgão: 9000 — Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos
Unidade: 9001 — Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos
Subfunção: | 542 - Controle Ambiental
Programa: | 1802 — Reciclagem e Tratamento de Resíduos Sólidos
Ação: 1.126 — Aquisição de Veículos Coletores para Coleta Seletiva de
Resíduos Sólidos, Moveis, Máquinas e Equipamentos Diversos
Elemento de Despesa Fonte de Recursos | Valor R$
4.4.90.00 — Aplicações Diretas | MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios | 100.000,00
Orgão: 9000 — Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos
Unidade: 9001 — Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos
Função: 18 — Gestão Ambiental
Subfunção: | 542 - Controle Ambiental
Programa: | 1802 — Reciclagem e Tratamento de Resíduos Sólidos
CNP): 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro
Assinado de forma digital por
JOSE RA MUNDO JOSE RAIMUNDO PIMENTEL 55 87 9 8138-9688 ramal 101
PIMENTEL DO DO ESPIRITO
ESPIRITO SANTO:38510561400 gabineteararipina.pe.gov.br
Dados: 2023.09.19 12:32:46
SANTO:38510561400 .0300' www.araripina.pe.gov.br
A MUNIZ
ARARIPINA
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Ação: 2.153 — Manutenção do Programa Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos
Urbanos e Equiparados
Elemento de Despesa | Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.00 — Aplicações Diretas | MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios | 100.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ACRESCIDO 500.000,00
Gabinete do Prefeito, em 19 de setembro de 2023.
JOSE RAIMUNDO Assinado de forma digital por JOSE
PIMENTEL DO ESPIRITO SAMUNDO motor DO ESPIRITO
SANTO:38510561400 | Dados: 2023.09.19 12:33:00 -0300'
JOSE RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito
PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO DA ROSA MUNIZ
CNP): 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro
55 87 98138-9688 ramal 101
gabinete(araripina.pe.gov.br
www.araripina.pe.gov.br
ARARIPINA
Mais trabalho Filuro melhor!
ANEXO II
Órgão: 9000 — Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos
Unidade: | 9001 — Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos
Função: 15 — Urbanismo
Subfunção: | 451 — Infraestrutura Urbana
Programa: | 1501 — Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos
Ação: 2.33 - Manutenção das Ações Vinculadas ao Programa de Infraestrutura
Urbana e Serviços Urbanos
Elemento de Despesa | Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.00 — Aplicações Diretas | MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios | 300.000,00
Orgão: 9000 — Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos
Unidade: 9001 — Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos
Função: 25 — Energia
Subfunção: | 752 — Energia Elétrica
Programa: | 2501 — Infraestrutura Elétrica Municipal
2.36 - Manutenção e Conservação nas Áreas de Paisagismo e
Iluminação Pública
Elemento de Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.00 — Aplicações Diretas | MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios | 200.000,00
TOTAL DO CREDITO REDUZIDO 500.000,00
Gabinete do Prefeito, em 19 de setembro de 2023.
JOSE RAIMUNDO PIMENTEL e O PER Ra
DO ESPIRITO SANTO:38510561400
, SANTO:38510561400 Dados: 2023.09.19 12:33:19 -0300'
JOSE RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito
PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO DA ROSA MUNIZ
CNP): 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro
55 87 9 8138-9688 ramal 101
gabinete(Dararipina.pe.gov.br
www.araripina.pe.gov.br

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