| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3091 / 2023 |
| Date | 2023-09-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da Assistência Financeira complementar de que trata a emenda constitucional |
| native_id | 2147 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 3
ARARIPINA Mais trabalho. Futuro melhor! LEI Nº 3.091, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a emenda constitucional 127/2022 e dá outras providências. PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO DA ROSA MUNIZ CNP): 11.040.854/0001-18 Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro 55 87 9 8138-9688 ramal 101 gabineteWararipina.pe.gov.br www.araripina.pe.gov.br ARARIPINA Mais trabalho Futuro melhor! LEI Nº 3.091, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata | a emenda constitucional 127/2022 e dá outras providências. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara de Vereadores de Araripina o seguinte Projeto de Lei: Art.1º - 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores municipais enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, valores recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar da União de que trata a Emenda Constitucional 127 de 22 de dezembro de 2022, decisão do STF no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI 7222 e a portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023 ou outra que vier a substituí-la. Art. 2º - O Município transferirá valores a cada servidor, de acordo com o recebido do Ministério da Saúde e no limite destes e informado no InvestSUS (https://investsus.saude.gov.br/). Art. 4º - A autorização instituída pela presente Lei destina-se a abertura de crédito suplementar orçamentário até o valor necessário ao cumprimento das obrigações e abrange o exercício financeiro de 2023. PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO DA ROSA MUNIZ JOSE RAIMUNDO CNPJ: 11.040.854/0001-18 PIMENTEL DO RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPANTO Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro ESPIRITO do 223091 22606 0300 55 87 9 8138-9688 ramal 101 SANTO:38510561400 gabineteQararipina.pe.gov.br www.araripina.pe.gov.br ARARIPINA Mais trabalho. Furo melhor! Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 19 de setembro de 2023. EMO o eo PIMENTEL DO ESPIRITO rosas osorado SANTO:38510561400 Dados: 2023.09.19 12:26:19 03/00" JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO Prefeito PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO DA ROSA MUNIZ CNP): 11.040.854/0001-18 Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro 55 87 98138-9688 ramal 101 gabineteararipina.pe.gov.br www.araripina.pe.gov. br