br-locleg corpus explorer

← Araripina (PE)

norma nº 3091/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3091 / 2023
Date 2023-09-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da Assistência Financeira complementar de que trata a emenda constitucional
native_id2147

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 3

ARARIPINA
Mais trabalho. Futuro melhor!
LEI Nº 3.091, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a repassar
recursos recebidos da União para
cumprimento da assistência financeira
complementar de que trata a emenda
constitucional 127/2022 e dá outras
providências.
PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO DA ROSA MUNIZ
CNP): 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro
55 87 9 8138-9688 ramal 101
gabineteWararipina.pe.gov.br
www.araripina.pe.gov.br
ARARIPINA
Mais trabalho Futuro melhor!
LEI Nº 3.091, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a repassar
recursos recebidos da União para cumprimento
da assistência financeira complementar de que
trata | a emenda constitucional 127/2022 e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. JOSÉ
RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara de Vereadores de
Araripina o seguinte Projeto de Lei:
Art.1º - 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores
municipais enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras,
valores recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao
cumprimento da assistência financeira complementar da União de que trata a Emenda
Constitucional 127 de 22 de dezembro de 2022, decisão do STF no Segundo Referendo
na Medida Cautelar na ADI 7222 e a portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023 ou
outra que vier a substituí-la.
Art. 2º - O Município transferirá valores a cada servidor, de acordo com o
recebido do Ministério da Saúde e no limite destes e informado no InvestSUS
(https://investsus.saude.gov.br/).
Art. 4º - A autorização instituída pela presente Lei destina-se a abertura de
crédito suplementar orçamentário até o valor necessário ao cumprimento das obrigações
e abrange o exercício financeiro de 2023.
PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO DA ROSA MUNIZ
JOSE RAIMUNDO CNPJ: 11.040.854/0001-18
PIMENTEL DO RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPANTO Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro
ESPIRITO do 223091 22606 0300 55 87 9 8138-9688 ramal 101
SANTO:38510561400
gabineteQararipina.pe.gov.br
www.araripina.pe.gov.br
ARARIPINA
Mais trabalho. Furo melhor!
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 19 de setembro de 2023.
EMO o eo
PIMENTEL DO ESPIRITO rosas osorado
SANTO:38510561400 Dados: 2023.09.19 12:26:19 03/00"
JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito
PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO DA ROSA MUNIZ
CNP): 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro
55 87 98138-9688 ramal 101
gabineteararipina.pe.gov.br
www.araripina.pe.gov. br

open original →