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norma nº 3093/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3093 / 2023
Date 2023-09-30
EmentaPromove adequação orçamentária no âmbito do Município de Araripina e autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Anual de 2023
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ARARIPINA
Mais frabalho. Filuero melhor!
LEI Nº 3.093, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
Promove adequação orçamentária no âmbito do
Município de Araripina e autoriza a abertura de
crédito especial ao orçamento anual de 2023 no
valor de R$ 744.783,76, e dá outras
providências.
PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO DA ROSA MUNIZ
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro
55 87 9 8138-9688 ramal 101
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ARARIPINA
Mais trabalho. Fidturo melhor!
LEI Nº 3.093, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
Promove adequação orçamentária no âmbito do
Município de Araripina e autoriza a abertura de
crédito especial ao orçamento anual de 2023 no
valor de R$ 744.783,76, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. JOSÉ
RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e Eu Prefeito Municipal
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ao Poder Executivo autorizado a abrir o orçamento vigente do
município de Araripina, crédito especial, no valor de R$ 744.783,76 (setecentos e
quarenta e quatro mil, setecentos e oitenta e três reais e setenta e seis centavos), conforme
programação constante no Anexo I.
Art. 2º Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional
Especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de anulação de
dotações, conforme disposições do $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
especificadas no decreto de abertura do crédito especial constante no Anexo II.
81º As dotações incluídas no Orçamento Municipal por meio do Crédito
Adicional Especial autorizado por esta Lei poderão ser suplementadas nos termos do Art.
8º, da Lei nº 3.041, de 24 de outubro de 2022.
Art. 3º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais
provirão de transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar
JOSE RAIMUNDO Assinado de forma digital por PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO DA ROSA MUNIZ
PIMENTEL DO feia pts CNPJ: 11.040.854/0001-18
ESPIRITO Dados: 2023.10.18 08:48:17 Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro
W 0300"
SANTO:385 10361400, 55 87 9 8138-9688 ramal 101
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Mais habalho Futuro melhor!
nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme fontes de recursos: 1.715.0000 Transferências
destinadas ao setor cultural — LC nº 195/2022 — Art. 5º Audiovisual e 1.716.0000
Transferências destinadas ao setor cultural — LC nº 195/2022 — Art. 8º Demais Setores da
Cultura.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 18 de outubro de 2023.
JOSE RAIMUNDO Assinado de forma digital por
PIMENTEL DO ESPIRITO Lonrosantosastossiaão
, SANTO:38510561400 — Dados: 2023.10.18 08:48:29 -0300'
JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito
PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO DA ROSA MUNIZ
CNP): 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro
55 87 9 8138-9688 ramal 101
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Mais trabalho. Futuro melhor!
ANEXO I
DOTAÇÕES QUE FARÃO PARTE DO ORÇAMENTO APÓS ABERTURA DO
CRÉDITO ESPECIAL
Orgão: 2 - Prefeitura Municipal de Araripina |
Unidade: 14001 — Secretaria Executiva de Cultura
E) Função: 13 — Cultura |
Subfunção: | 392 - Difusão Cultural
Programa: | 1301 — Apoio as Atividades Culturais e Folclóricas
Ação: — 2.154 - Ações Destinadas ao Setor Cultural — Lei Complementar nº 195/2022
Elemento de Despesa Fonte de Recursos | ValorRS
| 3.3.90.00 — Aplicação Direta. MSC - 1.715.0000 - Transferências 530.062,60
da União Destinada ao Setor Cultural
- LC nº 195/2022 - Art. 5º
Audiovisual)
3.3.90.00 — Aplicação Direta. MSC - 1.716.0000 - Transferências | 214.721,16 | |
da União Destinada ao Setor Cultural
- LC nº 195/2022 — Art. 8º - Demais
Setores da Cultura
Lo TOTAL 744.783,16
w Gabinete do Prefeito, em 18 de outubro de 2023.
JOSE RAIMUNDO E PTLD
PIMENTEL DO ESPIRITO ESPIRITO SANTO:38510561400
SANTO:38510561400 — Dados: 2023.10.18 0846544
JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito
PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO DA ROSA MUNIZ
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro
55 87 9 8138-9688 ramal 101
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ANEXO IH
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES SUPRIMIDAS REDUZIDAS AO ORÇAMENTO
MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI
2 — Prefeitura Municipal de Araripina
14001 — Secretaria Executiva de Cultura
Subfunção: | 392 — Difusão Cultural
Programa: | 1301 — Apoio as Atividades Culturais e Folclóricas
Ação: 2.60 — Apoio e Incentivo a Realização de Eventos Culturais e Turísticos
Elemento de Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.00 — Aplicação Direta. 100 - MSC - 1.501.0000 - Recursos 744.783,16
Próprios
TOTAL | 744.183,16
Gabinete do Prefeito, em 18 de outubro de 2023.
JOSE RAIMUNDO Assinado de forma digital por JOSE
PIMENTEL DO ESPIRITO Cogaro santo ss ose40o
SANTO:38510561400 Dados: 2023.10.18 08:48:58 -03/00'
JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito
PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO DA ROSA MUNIZ
CNP): 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro
55 87 98138-9688 ramal 101
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www.araripina.pe.gov.br

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