norma nº 2982/2021

PODER LEGISLATIVO
( CASA JOAQUIM PEREIRA UMA.
LEI Nº 2.982 DE 17 DE MARÇO DE 2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAR A RELAÇÃO DOS
MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE,
QUANTITATIVO, VALORES E EMPRESA FORNECEDORA DOS MEDICAMENTOS DO
MUNICÍPIO DE ARARIPINA -PE.
A CÂMARA DE VEREADORES DE ARARIPINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que esta
Câmara de Vereadores APROVOU e EU PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder executivo obrigado a divulgar
mensalmente, no site oficial da Prefeitura, em local destacado
na sua pagina na internet, e nas dependências das unidades de
saúde, a relação atualizada de medicamentos disponíveis e
indisponíveis na rede de saúde pública municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO - O conceito de unidade de saúde contempla
os postos de saúde da família (PSF), centro de saúde e todas as
unidade de saúde municipal.
Art. 2º - A alteração do estoque de medicamentos deve ser
publicada no site oficial da prefeitura e nas dependências das
unidades de saúde.
PARÁGRAFO ÚNICO- A informação deve ser precisa quanto ao
medicamentos que são de distribuição gratuita bem como se estão
disponíveis ou em falta no sistema publico de saúde.
Art. 3º - No mesmo espaço no site da Prefeitura, onde
serão divulgadas as informações acerca da relação de
medicamentos, serão também divulgadas a relação mensal da
quantidade de medicamentos adquiridos, o valor pelo qual cada
medicamento foi adquirido, o nome e o CNPJ da empresa
fornecedora.
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RUA JOSAFÁ SOARES, S/N -CENTRO - (87) 3873.1435 / 3873.1448 - WWW.ARARIPINA.PE.LEG.BR
CEP: 56.280-000 - ARARIPINA - PERNAMBUCO - CNJ: 11.474.624/0001-67
PODER LEGISLATIVO
Aripina
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas, se necessário. : E
Art. 5º - Fica estabelecido o prazo de 90 dias para a
regulamentação desta Lei, contados da sua publicação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA DE VEREADORES DE ARARIPINA, 17 DE
CBL AM
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Presidente
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”/Roseilton Emerson Oliveira do Antara!
Câmara Municipal de Araripina
Presidente
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O DE LIMA ARAUJO
2º SECRETÁRIO
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