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norma nº 3095/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3095 / 2023
Date 2023-10-18
EmentaCria Cargos no âmbito do poder Exeutivo para o quadro de provimento efetivo de preenchimento via concurso público e dá outras providências.
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LEI Nº 3.095, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
Cria cargos no âmbito do Poder
Executivo para o quadro de provimento
efetivo de preenchimento via concurso
público e dá outras providências.
PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO DA ROSA MUNIZ
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro
5587 98138-9688 ramal 101
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LEINº 3.095, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
EMENTA: Cria cargos no âmbito do
Poder Executivo para o quadro de
provimento efetivo de preenchimento via
concurso público e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. JOSÉ
RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e Eu Prefeito Municipal
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados e incorporados no quadro de pessoal permanente da
Estrutura Administrativa do Município de Araripina - PE os cargos constantes no Anexo
I desta lei, com seus respectivos salários, jornada de trabalho, lotação, atribuições e
escolarização exigida para investidura no cargo.
Art. 2º. O Regime Jurídico dos ocupantes dos cargos criados por esta Lei será estatutário
e regido pelo o Estatuto dos Servidores Públicos vinculados.
81º - O provimento dos cargos ora criados será através de Concurso Público de Provas e
de Títulos, conforme estabelece a Constituição Federal, Constituição Estadual, a Lei Orgânica
Municipal e demais legislação em vigor.
82º - As condições a serem atendidas pelos candidatos que concorrerão ao
concurso público previsto nesta Lei serão definidas em edital próprio.
Art. 3º. Os cargos ora criados são acrescidos aos cargos e vagas já existentes no
quadro de pessoal permanente deste Município.
JOSE RAIMUNDO PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO DA ROSA MUNIZ
PIMENTEL DO ARIMUNDO PENTE DO ESPATO CNPJ: 11.040.854/0001-18
ESPIRITO Dados 20231018 0831260300 Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro
SANTO:38510561400 55 87 9 8138-9688 ramal 101
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Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas pelas
dotações orçamentárias próprias existentes no Orçamento Anual para o presente exercício,
renovadas para aos exercícios subsequentes.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor da de sua publicação, revogadas às disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, em 18 de outubro de 2023
Assinado de forma digital
JOSE RAIMUNDO JOSE RAIMUNDO PIMENTELDO
PIMENTEL DO ESPIRITO EspiRITO SANTO:38510561400
e Dados: 2023.10.18 08:31:39
SANTO:38510561400 oo
JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito
PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO DA ROSA MUNIZ
CNP): 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro
55 87 98138-9688 ramal 101
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ANEXO I
TABELAS DOS CARGOS
NÍVEL DE ENSINO MÉDIO COMPLETO
——
. CARGA | VENCIMENTO
CARGO QUALIFICAÇÃO | HORARIA VAGAS
SEMANAL.
Ensino Médio
Completo com
R curso de
AGENT toE RIO | qualificação básica 40H 15 R$ 2.640,00
para a formação de
agente comunitário
de saúde
GUARDA CIVIL Ensino Médio 40H 15
MUNICIPAL Completo J R$ 2.300,00
Lo ne
NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
To CARGA ]
CARGO QUALIFICAÇÃO HORARIA | VAGAS E RAIA
SEMANAL. l
AGENTE DE + Ensino Superior completo
CONTRATAÇÃO em Direito, Administração 40H 6 R$ 3.500,00
ou Administração Pública II 1
Ensino Superior completo
em Engenharia Agronômica,
Pires No Engenharia Ambiental, 40H 1 R$ 3.500,00
Engenharia Florestal, Gestão
Ambiental
| Ensino Superior completo
AUDITOR FISCAL em Direito, Administração
FAZENDA ou Administração Pública, 40H 2 R$ 3.500,00
MUNICIPAL Ciências Contábeis ou
Economia E 1
JOSERAIMUNDO RAIMUNDOS PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO DA ROSA MUNIZ
PIMENTEL DO PIMENTEL DO ESPIRITO CNP): 11.040.854/0001-18
ESPIRITO SANTO:38510561400
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro
' Dados: 2023.10.18 08:31:56
SANTO:38510561400 osggr 55 87 9 8138-9688 ramal 101
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ANEXO II
DAS ATRIBUIÇÕES
NÍVEL DE ENSINO MÉDIO COMPLETO
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE: Desenvolver atividades de promoção da
saúde, de prevenção das doenças e de agravos, e de vigilância à saúde, por meio de visitas
domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas nos domicílios e na
comunidade, cadastrar e manter atualizados os cadastros de todas as pessoas de sua micro
área orientando famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis.
GUARDA CIVIL MUNICIPAL: cumprir com exatidão e presteza as determinações de
seus superiores hierárquicos, de acordo com a legislação municipal, comparecer
pontualmente à sede da Prefeitura ou ao setor para o qual estiver escalado, a fim de
receber as instruções e passagem de serviço, estando de pronto disponível para a
distribuição de pessoal. Apresentar-se para o serviço, devidamente fardado, munido de
sua carteira funcional, tarjetas de identificação, escudos e insígnias; executar os serviços
de monitoramento de segurança e prevenção e as ações dos programas e atividades
desenvolvidas pelas forças de segurança pública nas esferas estadual e federal, no âmbito
do Município de Araripina. Tratar com urbanidade as pessoas com que se venha a
entender-se, usando a força apenas quando for necessário e para repelir violência, dentro
dos justos limites de sua autoridade; comunicar aos seus superiores hierárquicos, com a
presteza que o assunto reclamar, qualquer fato que venha ao seu conhecimento, desde que
as providências a serem tomadas não estejam nos limites de suas atribuições, solicitar
ajuda da autoridade competente pelo meio mais rápido, quando assim exigirem as
circunstâncias, relacionado à defesa da cidadania. Ingressar no posto à hora que lhe for
determinada, permanecendo atento e diligente, dele só se afastando por ocasião da
apresentação de seu substituto ou por determinação dos supervisores de plantão e
operações especiais, observar as determinações dos supervisores de plantão e operações,
exercer outras atividades correlatas.
NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
AGENTE DE CONTRATAÇÃO: Conduzir a fase externa do procedimento licitatório,
incluindo o recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de condições mais
vantajosas, o exame de documentos; conduzir a sessão pública, examinar e decidir as
impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos; verificar a
conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital; coordenar o
envio de lances, quando for o caso; verificar e julgar as condições de habilitação dos
PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO DA ROSA MUNIZ
JOSE RAIMUNDO portando CNPJ: 11.040.854/0001-18
o Do Faial Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro
SANTO:38510561400 Dados aodiiiacêáao 55 87 98138-9688 ramal 101
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proponentes; sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos
documentos de habilitação e sua validade jurídica; receber e realizar o juízo de
admissibilidade dos recursos e, se for o caso, retratar-se ou encaminhá-los à autoridade
competente para decisão; indicar o vencedor do certame licitatório; encaminhar o
processo licitatório à autoridade superior, após encerrada a fase de julgamento, e
exauridos os recursos administrativos, para possível adjudicação do objeto e
homologação da licitação; conduzir os trabalhos da equipe de apoio; realizar os
procedimentos auxiliares a que se refere a lei de licitações e contratos; consolidar o
planejamento das contratações das secretarias municipais no plano anual de contratação
do município, se for o caso; orientar e assessorar os departamentos demandantes na
elaboração dos documentos de formalização de demandas, estudos técnicos preliminares,
análises de risco, termos da lei de licitações e contratos.
ANALISTA AMBIENTAL: Desenvolver, gerenciar, avaliar e executar atividades
relacionadas com: planejamento ambiental, fiscalização ambiental mediante vistorias e
lavratura de autos competentes, quando da verificação de infrações ambientais; definição
de padrões e parâmetros ambientais, assegurando o processo contínuo de monitoramento;
gestão, proteção, regulação e controle da qualidade ambiental; análise de estudos e
projetos ambientais específicos inerentes ao processo de licenciamento ambiental;
emissão de relatórios e pareceres técnicos.
AUDITOR FISCAL FAZENDA MUNICIPAL: Examinar a regularidade dos
processos de arrecadação, fiscalizar a guarda de recursos públicos, avaliar empresas e
entidades que utilizem recursos públicos, prestar orientação fiscal ao contribuinte, exercer
atividades de fiscalização, inclusive diligências em estabelecimentos comerciais. O
auditor também é responsável pelo andamento dos processos administrativos fiscais,
ferramenta institucional de cobrança de taxas em atraso. Efetuar estudos e prestar
assessoramento na formulação de políticas de diretrizes financeiras e tributárias do
Município, assim como na elaboração de planos, programas e orçamentos da Secretaria
de Finanças; examinar a regularidade dos processos de arrecadação, fiscalização e
recolhimento das receitas municipais, bem como dos processos de despesa,
compreendendo todas as suas fases; verificar o cumprimento de contratos, convênios,
acordos, ajustes e de outros atos de que resulte o nascimento ou extinção de direitos a
obrigações para o Município; avaliar os resultados alcançados pelos administradores, face
à finalidade e aos objetivos dos órgãos ou entidades que dirigem, sem prejuízo de outros
controles a que porventura estejam submetidos; fiscalizar a guarda e aplicação de
dinheiro, valores e outros bens do município ou a este confiados; examinar a eficiência e
o grau de confiabilidade dos controles financeiros, orçamentários, patrimoniais e de
recursos humanos, bem como outros existentes nos órgãos e entidades municipais;
examinar e certificar a regularidade das tomadas de contas dos responsáveis por órgãos
da administração direta e dirigentes das entidades da administração indireta, fundações
oriundas do patrimônio público ou que recebem transferências à conta do orçamento e
PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO DA ROSA MUNIZ
JOSERAIMUNDO TSE RAMUNDOS CNPJ: 11.040.854/0001-18
RO SANTOSESTOSSI40O Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro
SANTO:38510561400 Dados: 2023.10.18 083226 55 87 9 8138-9688 ramal 101
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órgãos autônomos, nos casos previstos no Código de Administração Financeira do
Município; fiscalizar as entidades ou organizações em geral, dotadas de personalidade
jurídica de direito privado, que recebam transferências à conta do orçamento municipal
ou que tenham contratado financiamentos ou operações de crédito com garantia do
Município; examinar se os recursos oriundos de quaisquer fontes das quais a
administração do Poder Executivo participe como gestora ou mutuaria foram
adequadamente aplicados de acordo com os projetos a atividades a que se referem;
levantar a analisar dados das entidades da administração direta e indireta, bem como
fundações municipais, avaliando sua situação econômico-financeira-administrativa;
organizar a manter atualizado cadastro institucional de todos os órgãos a entidades do
Poder Executivo; elaborar relatórios, pareceres ou certificados dos exames, avaliações,
análises e verificações realizados; realizar estudos econômico-financeiros, fiscais a
administrativos visando a melhoria do funcionamento dos serviços a cargo da
Administração Tributária e Financeira do Município; efetuar estudos a análises sobre os
efeitos da carga tributária na conjuntura econômico-financeira do Município; prestar
orientação fiscal ao contribuinte, quanto ao cumprimento das obrigações tributárias;
exercer, na forma da programação estabelecida pela Diretoria Geral de Administração
Tributária, atividades de fiscalização, inclusive diligências em estabelecimentos,
relativamente a tributos municipais ou outros cuja fiscalização tenha sido delegada ao
Município, competindo-lhe:a) examinar livros, arquivos a documentos comerciais a
fiscais:b) proceder à argiição de infração a legislação tributária;c) reter documentos ou
livros de escrituração, quando necessários para comprovação de infração ou falsificação
ou quando possuídos com intenção de fraude, lavrando o competente termo;d) coletar
dados relativos aos documentos de arrecadação a de informações econômico-fiscais;e)
examinar as dependências do estabelecimento;f) lavrar os termos de início e de
encerramento do exame fiscal nos livros ou documentos próprios. Prestar informações
em processo fiscal; solicitar, quando necessário ao desempenho de suas funções, o auxílio
de autoridade administrativa ou da forma pública; assessorar o Secretário de Finanças e
o Prefeito no que couber; desenvolver outras tarefas correlatas às suas atividades
principais.
Gabinete do Prefeito, em 18 de outubro de 2023.
JOSE RAIMUNDO Assinado de forma digital por
JOSE RAIMUNDO PIMENTEL DO
PIMENTEL DO ESPIRITO Espa SANTO.385 10561400
SANTO:38510561400 | Dados: 2023.10.18 08:32:40 -0300'
JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito
PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO DA ROSA MUNIZ
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro
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